9 DE NOVEMBRO DE 2006

7

social, melhores serviços públicos, melhor investimento, mais e melhor emprego — as grandes prioridades que este Governo abandonou. Nós não desistimos e vamos votar contra este Orçamento!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: Ontem iniciámos o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e ouvimos falar, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, de optimismo e de rigor.
O optimismo é para o Governo que acha que é possível fazer mais e melhor com menos. Com menos investimento, com menos meios, com menos pessoas, com menos Estado. Ou seja, «vai cortar nos ovos e juntar farinha Maizena ou, melhor, pozinhos de perlimpimpim optimistas, para continuar a fazer omoletas».
O rigor, esse, é para os portugueses que continuam a suportar a carga fiscal agravada, sendo-lhes pedido que contribuam ainda mais para a saúde ou para a segurança social, sendo obrigados a novos «truques de malabarismo» com os seus orçamentos familiares, num ano em que os trabalhadores vão voltar a ver, mais uma vez, o seu rendimento real e o seu poder de compra a diminuir, com aumentos salariais abaixo da inflação, enquanto vêem alguns dos mais importantes direitos conquistados com o 25 de Abril serem sujeitos a um ataque sem precedentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Governar implica fazer opções, fazer escolhas para o País. Ora, o Governo fez as suas escolhas e elegeu as suas prioridades ou, melhor, a sua prioridade: fazer diminuir o défice.
O ano passado prosseguiu este objectivo aumentando brutalmente a carga fiscal, de uma forma cega, afectando principalmente os contribuintes mais frágeis, mantendo intocáveis a banca e um punhado de grandes empresas.
Este ano, para além do agravamento fiscal que continua a existir, designadamente à custa dos pensionistas ou agravando os cidadãos portadores de deficiência, fá-lo ainda à custa dos cortes no investimento e à custa da retirada de direitos, da redução das pensões com a reforma da segurança social, ou na Administração Pública, com os congelamentos de carreiras, a mobilidade e os supranumerários, com cortes nos vencimentos que poderão ir, a prazo, até aos 50%; mas também com a redução da despesa em sectores tão importantes como a educação ou a saúde, transferindo cada vez mais custos para as famílias, como é feito a nível das taxas ditas moderadoras e das novas taxas de utilização, hipotecando, na verdade, o futuro, apesar de ser em nome deste mesmo futuro que se agravam as condições de vida das pessoas no presente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, se no ano passado tivemos o Orçamento do agravamento da carga fiscal, este ano temos o Orçamento do agravamento da carga fiscal e da supressão de direitos.
Para não variar, este ano, como em tantos outros, quase todos os de que temos memória, os salários reais e o poder de compra da generalidade dos portugueses continuam a descer na mesma proporção em que sobem os lucros reais de algumas grandes empresas, sempre em nome de um futuro melhor que «sebastianicamente» nos é prometido, futuro esse envolto em «brumas e nevoeiro de incertezas» quanto ao «quando chegará?» e ao «se algum dia chegará»...
Na segunda-feira à noite, ouvimos o Sr. Ministro das Finanças na televisão reconhecer que subsiste um conjunto de injustiças no nosso sistema fiscal, reconhecendo inclusivamente que é necessário corrigir, em nome da solidariedade e da justiça e equidade fiscal, as distorções que permitem que a actual taxa efectiva de IRC no nosso país se situe abaixo da média da União Europeia a Vinte e Cinco. Ora, perante este reconhecimento pela parte do Sr. Ministro Teixeira dos Santos, seria de esperar um retrocesso, pelo menos nalguns pontos da proposta do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo.
Porém, qual foi a resposta do Sr. Ministro? Duas coisas disse o Sr. Ministro das Finanças: em primeiro lugar, que não se pode fazer tudo ao mesmo tempo, ou seja, não se podendo fazer tudo ao mesmo tempo, há que fazer escolhas e estabelecer prioridades. E a prioridade do Governo é, mais uma vez, sobrecarregar os de sempre, os mais frágeis e os que têm vindo sempre a pagar a crise e as crises liberais que atingiram como uma doença o PS, originando o «pseudo-socialismo socrático».
Em segundo lugar, disse o Sr. Ministro que quando o défice estiver controlado, lá para 2009 ou 2010, ou talvez 2012, ou porque não 2050?, ou talvez jamais, então, sim, haverá lugar para falar e fazer justiça fiscal e justiça social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste Orçamento há três «parentes pobres», há três grandes perdedores: a justiça social e os direito sociais; o combate às assimetrias regionais; o ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Perdem os direitos sociais com os cortes na despesa social, da saúde à educação, com o aumento das taxas moderadoras, com a redução das comparticipações dos medicamentos, com o aumento de propinas a reboque do Processo de Bolonha e com a redução do investimento no parque escolar, redução dos