I SÉRIE — NÚMERO 18

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Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje se pede aos portugueses é que invistam no futuro de Portugal, num futuro melhor. Mas, como sabemos, investir no futuro é exigir esforços no presente, esforços que devem ser de todos e, por isso, justamente repartidos.
Permito-me salientar este ponto, que reputo de extrema importância: a justa repartição dos esforços de consolidação orçamental exige que todos participem neste desígnio nacional, mas também que não se penalizem os portugueses de mais baixos rendimentos e que se prossigam objectivos de inclusão social e de combate à pobreza, o que passa também, na óptica deste Governo, por uma utilização mais concertada e equitativa dos instrumentos de política fiscal!

Aplausos do PS.

A promoção de uma justa repartição dos esforços entre os portugueses é uma preocupação central do Governo: exigir mais dos mais beneficiados e menos dos menos favorecidos, promovendo, ao mesmo tempo, políticas de combate à pobreza e que promovam a inclusão social! A este propósito, recorde-se o fim das subvenções vitalícias, a taxa de 42% de IRS para rendimentos acima de 60 000 €, o congelamento de vencimentos dos gestores públicos e a eliminação de benefícios complementares de reforma, a par do lançamento do complemento solidário para idosos.

Aplausos do PS.

Num momento em que todos são chamados a contribuir para este esforço, que deve ser nacional, aqueles que mais têm não podem ficar de lado. Por isso mesmo, seria incompreensível que o sector financeiro, cuja prosperidade é bem reconhecida pelos seus agentes, não fosse convocado para tal esforço.

Aplausos do PS.

De igual modo, as administrações locais e regionais são também convocadas para este esforço. Muitos têm procurado denegrir a correcção técnica que foi colocada pelo Governo na preparação da proposta que aqui discutimos hoje — atacaram-nos com referências a «inconstitucionalidades» que só podem surgir nas cabeças de quem não se deu ao trabalho de ler com atenção a proposta do Governo!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós lemos!

O Orador: — Este Orçamento para 2007 sustenta-se na lei vigente, mas está aberto e habilitado a continuar a dar resposta aos problemas dos portugueses em novas envolventes legislativas, queiram esta Assembleia e o Sr. Presidente da República dar corpo a outras soluções jurídicas, por exemplo, na revisão das leis das finanças locais e regionais.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Desviarmo-nos deste rumo que brevemente enunciei e que surge na proposta de lei que aqui discutimos seria deitar a perder o que, com tantos sacrifícios, as famílias e as empresas portuguesas já conquistaram no último ano e meio. Seria regredir com a desvantagem abissal de que o capital de esperança num futuro melhor daria lugar à frustração e à ideia, que muitos gostam de alimentar, de que «Portugal já não vale a pena».
Este Governo sabe qual o caminho que tem de ser seguido. Já deu provas de que não está apenas a ver uma luz ao fundo do túnel, mas que já sente os benefícios do esforço e que esses benefícios só sairão reforçados e garantidos se não hesitarmos nem cedermos ao facilitismo e à irresponsabilidade de deixar tudo na mesma!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de darmos início aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a Sr.ª Secretária da Mesa vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado Virgílio Costa (PSD), círculo eleitoral de Braga, pela Sr.ª Deputada Maria Irene Silva, a partir do dia 8 de Novembro, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.