I SÉRIE — NÚMERO 18

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profissionais nas escolas, num Orçamento que, apesar de eleger no discurso a qualificação dos portugueses, vê o Ministério da Educação entre os que mais verbas perdem para 2007. Mas perdem ainda com as reformas da Administração Pública, ou da segurança social, ou com os aumentos das contribuições para a ADSE, dando uma «machadada» clara na coesão social.
Agravam-se também as assimetrias regionais com a diminuição do Capítulo 50 do PIDDAC regionalizado (nalguns casos com perdas na ordem dos 50%, como o distrito de Castelo Branco), ou a quebra do financiamento das autarquias locais — apesar de a lei das finanças locais ainda não ter sido aprovada na Assembleia da República, o Governo já conta com ela nas contas que faz —, com as políticas de concentração e o encerramento de serviços no interior do País ou com as prioridades no transporte ferroviário a privilegiar a longa distância e a alta velocidade em detrimento da aposta numa rede de transportes públicos que sirva todo o País, continuando o Governo a apostar no encerramento de cada vez mais quilómetros de linhas férreas e estações, deixando populações e regiões cada vez mais isoladas e despovoadas.
E, finalmente, o Ambiente é outro dos Ministérios que mais sofre em contenção orçamental, revelando claramente a falta de centralidade que o ambiente assume neste Governo, sendo a conservação da natureza uma das áreas mais sacrificadas e que o Executivo se prepara agora, em total desrespeito pela gestão pública dos fundamentais valores da biodiversidade e do património natural, e seguindo o modelo das parcerias público/privadas, para alienar a sua gestão a outras entidades, entre as quais privados, sujeitos necessariamente à lógica do lucro incompatível com a correcta salvaguarda daqueles valores.
Por outro lado, este é um Orçamento que, em termos fiscais, volta a não dar passos fundamentais para incentivar correctos comportamentos ambientais, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e fomentar o recurso às energias renováveis ou a poupança energética, desperdiçando uma ferramenta indispensável para promover alterações fundamentais de comportamentos que ajudem a combater a dependência energética e as alterações climáticas.
Mas há também vencedores neste Orçamento do Estado, designadamente aqueles que todos os anos acumulam lucros fabulosos e não contribuem na medida desses mesmos lucros e aqueles que estão à espera de mais uma «fatia do bolo» das privatizações nesta lógica neo-liberal.
Com efeito, o Governo pretende levar a cabo um «emagrecimento» e uma desresponsabilização do Estado a todo o custo, alienando e sobrecarregando as autarquias, nalguns casos com competências sem meios nem vocação, como nos casos das áreas protegidas ou das linhas férreas, pondo em prática uma verdadeira operação de «lipoaspiração» que mais do que «gordura» acaba por cortar e suprir «músculo saudável», impondo uma «hemorragia cega e perigosa» que pode colocar em perigo a própria sobrevivência da Administração Pública e a satisfação das necessidades fundamentais dos cidadãos.
Ora, é contra esta lógica que Os Verdes se manifestam. Contra um Orçamento do Estado que traz más notícias para os portugueses, que não promove o desenvolvimento, nem a coesão social ou territorial, nem, consequentemente, a sustentabilidade ambiental e que demonstra claramente que há outro défice mais grave presente neste Governo, que é um confrangedor défice de respeito pelos direitos, pelo Estado social e pelos portugueses. Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em representação do Governo, cumpre-me abrir hoje o debate sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007, uma proposta que reafirma um caminho que o Governo já iniciou com sucesso e que começa já a dar os seus resultados.
Com efeito, vamos conseguir reduzir este ano o défice, de 6% para 4,6%, uma quebra de 1,4 pontos percentuais. Para o ano, o défice situar-se-á em 3,7% do PIB. E este é um resultado que merece ser assinalado porque não assenta em medidas temporárias, de efeito imediato, mas que não resolvem o problema e oneram os exercícios orçamentais futuros. É um resultado que, pelo contrário, assenta numa ambiciosa agenda reformista com efeitos reais na redução da despesa pública, redução essa que é e deve ser a base da estratégia de rigor de qualquer Governo.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — A despesa pública do sector público administrativo medida em termos do PIB baixa em termos reais em 1,5 pontos percentuais, ou seja, dos 47,8% do PIB, em 2005, para 46,3%, este ano, e para 45,4%, no próximo ano. Isto é, em dois anos vamos ter uma redução da despesa em 2,4 pontos percentuais do PIB, algo de inédito no horizonte dos últimos 30 anos! De acordo com os cânones da investigação académica em finanças públicas e com as recomendações de várias instituições internacionais, este resultado traduz aquilo que designam como uma «reforma ambiciosa».