9 DE NOVEMBRO DE 2006

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colectável abaixo dos 100 000 € ignora que a medida abrangerá um universo de 96% das empresas e implicará uma redução da receita em 230 000 000 € e os 250 000 000 €.
A proposta referente ao IMI retirará receitas aos municípios do interior, beneficiando os do litoral.
Finalmente, a proposta relativa ao goodwill surge num momento duplamente errado: por um lado, na sequência dos escândalos financeiros da Enron, Worldcom e outros, foi alterado o tratamento contabilístico do goodwill, no sentido de não ser permitida a sua amortização. É isto que recomendam as mais recentes normas internacionais de contabilidade. Por outro lado, a proposta surge num momento em que, por exemplo, a vizinha Espanha está num processo de desmantelamento do regime das ajudas à internacionalização sob pressão da Comissão Europeia.
Enfim, verdadeiros «treinadores de bancada» capazes de imaginar sempre grandes tácticas, dribles e jogadas engenhosas… Porém, como vimos, quando estão em campo, falta-lhes a inspiração, não pontuam ou estão fora de jogo!!

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Vê-se que são do Salgueiros!...

O Orador: — Não escondemos dos portugueses a seriedade dos problemas e dos desafios que o País enfrenta! Recuso-me a criar a falsa ilusão de que há soluções fáceis e de que é possível resolver tais problemas e ultrapassar tais desafios sem exigir quaisquer esforços aos portugueses. Por isso, não lhes escondemos os esforços que terão de ser feitos para os resolver e, por isso, o Governo optou por uma política de verdade, porque só a verdade poderá permitir que os portugueses entendam o rigor que deve pautar as políticas e as reformas em curso e que possam avaliar melhor os seus benefícios.
Neste sentido, aprofundamos uma ambiciosa agenda reformista em áreas cruciais como a Administração Pública, a justiça, a saúde, a educação e a simplificação de processos e procedimentos, nomeadamente no âmbito fiscal.
Sr.as e Srs. Deputados: As reformas lançadas pelo Governo visam atacar problemas há muito diagnosticados, mas há demasiado tempo ignorados. Os problemas estão, é certo, subjacentes à proposta que submetemos à apreciação desta Assembleia, mas, sobretudo, são enfrentados de modo coerente e articulado nas soluções que propugnamos e que estão espelhadas no articulado da lei. Não fugimos aos problemas nem à responsabilidade de avançar propostas para os resolver. Avançamos com uma reforma da segurança social, avançamos com a reforma do sistema de aposentação da função pública e dos subsistemas de saúde, avançamos com a reforma e a melhoria Serviço Nacional de Saúde, visando controlar e conter os seus custos e melhorar a qualidade dos serviços através da afectação mais racional dos recursos, e avançamos com a reforma da Administração Pública, extinguindo serviços desnecessários, fundindo outros, racionalizando e redimensionando outros, de modo a melhorar a qualidade dos serviços e, ao mesmo tempo, tornar mais ágil e flexível a gestão dos recursos humanos.
Neste ponto, não resisto a constatar que esta reforma está alicerçada desde logo no PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) e em políticas de mobilidade e exigência, eleitos este ano como «pseudocalcanhar de Aquiles» para atacar o Orçamento para 2007 — o ano passado era o crescimento estimado das exportações, lembram-se?... Agora, a oposição ataca o PRACE, dizendo que está atrasado. Não resisto, portanto, a relembrar que muitos dos que agora vêm dizer que não haverá reforma da Administração Pública no próximo ano são os mesmos que diziam, no final de 2005, que o PRACE era «mais do mesmo»!...

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Orador: — A redução e a reorganização maciça da nossa Administração, dentro dos calendários, estão aí para contrariar os «velhos do Restelo» do costume e para os ir habituando à ideia de que daqui a um ano cá estaremos para confrontar com os resultados concretos e não com as estimativas ou estados de alma da oposição.

Aplausos do PS.

A reforma da Administração Pública vai prosseguir, quer a oposição queira quer não!! Procederemos também à revisão do sistema de vinculação, carreiras e remunerações e até ao fim do ano teremos propostas a submeter a discussão pública.
Melhorámos o nosso sistema fiscal, combatendo a fraude e a evasão fiscais, aumentando a eficácia do sistema a justiça tributária da Administração. Destaco aqui a revisão dos benefícios fiscais, que favorece aqueles que têm menores rendimentos e promove o reforço da equidade, fazendo com que situações fiscais idênticas tenham um tratamento fiscal idêntico, como acontece com os pensionistas e os trabalhadores no activo.
Por fim, saliento a simplificação do sistema fiscal, desenvolvendo meios de relacionamento com a administração tributária mais rápidos e eficientes.