Debates Parlamentares - Diário 021, p. 26 (2006-11-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Agora, vamos votar a proposta 62-P, do BE, de aditamento de um novo artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.

Era a seguinte:

Artigo 8.º-A Plano Plurianual de Investimento

1 — O plano plurianual de investimento consiste num programa de acção para a administração do município para o período do mandato obedecendo a princípios de estabilidade financeira, de adequação do investimento à dimensão das carências, e às perspectivas de desenvolvimento económico, social e cultural do município, bem como à promoção da coesão social.
2 — O plano plurianual é produzido nos primeiros seis meses de início de mandato, integra uma avaliação da situação financeira da autarquia e fixa o limite máximo da despesa para cada um dos quatro anos seguintes.
3 — O plano plurianual é acompanhado de um relatório da situação financeira e consta de um programa de grandes opções do plano para o mandato, e respectiva orçamentação.
4 — O anteprojecto de plano plurianual, com os documentos que o compõem, uma vez aprovado pelo órgão executivo, é submetido a discussão pública pelo período de 30 dias úteis, devendo tais documentos constar, obrigatoriamente, de um boletim municipal publicado para o efeito bem como de divulgação no sítio da Internet do município.
5 — Uma vez produzido o plano plurianual, com as alterações suscitadas pela discussão pública, o órgão executivo submete-o à apreciação e aprovação pelo órgão deliberativo.
6 — Deve ser dada adequada publicidade às opções do plano e ao orçamento, depois de aprovados pelo órgão deliberativo, designadamente, através da publicação de um boletim municipal e em suporte informático.
7 — O plano plurianual pode ser submetido a rectificação no final do segundo ano do mandato, por iniciativa do órgão executivo do município.
8 — O acto rectificativo é sujeito a discussão pública pelo prazo de 30 dias úteis e ratificado pelo órgão deliberativo do município.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 9.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 32-P, do PCP, de emenda do artigo 9.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais abrange a sua administração directa e indirecta e as entidades do sector empresarial local, é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos em lei própria, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Agora, vamos votar os artigos 10.º [corpo e alíneas a) a m)] e 11.º [corpo e alíneas a) a f)] da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 12.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 6-P, do PSD, de eliminação do n.º 1 do artigo 12.º

Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 2126Agora, vamos votar a proposta 62-P, do BE, de aditamento de um novo artigo 8.º-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:Artigo 8.º-A Plano Plurianual de Investimento1 — O plano plurianual de investimento consiste num programa de acção para a administração do município para o período do mandato obedecendo a princípios de estabilidade financeira, de adequação do investimento à dimensão das carências, e às perspectivas de desenvolvimento económico, social e cultural do município, bem como à promoção da coesão social.
2 — O plano plurianual é produzido nos primeiros seis meses de início de mandato, integra uma avaliação da situação financeira da autarquia e fixa o limite máximo da despesa para cada um dos quatro anos seguintes.
3 — O plano plurianual é acompanhado de um relatório da situação financeira e consta de um programa de grandes opções do plano para o mandato, e respectiva orçamentação.
4 — O anteprojecto de plano plurianual, com os documentos que o compõem, uma vez aprovado pelo órgão executivo, é submetido a discussão pública pelo período de 30 dias úteis, devendo tais documentos constar, obrigatoriamente, de um boletim municipal publicado para o efeito bem como de divulgação no sítio da Internet do município.
5 — Uma vez produzido o plano plurianual, com as alterações suscitadas pela discussão pública, o órgão executivo submete-o à apreciação e aprovação pelo órgão deliberativo.
6 — Deve ser dada adequada publicidade às opções do plano e ao orçamento, depois de aprovados pelo órgão deliberativo, designadamente, através da publicação de um boletim municipal e em suporte informático.
7 — O plano plurianual pode ser submetido a rectificação no final do segundo ano do mandato, por iniciativa do órgão executivo do município.
8 — O acto rectificativo é sujeito a discussão pública pelo prazo de 30 dias úteis e ratificado pelo órgão deliberativo do município.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 9.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 32-P, do PCP, de emenda do artigo 9.ºSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais abrange a sua administração directa e indirecta e as entidades do sector empresarial local, é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos em lei própria, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do artigo 9.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos votar os artigos 10.º [corpo e alíneas a) a m)] e 11.º [corpo e alíneas a) a f)] da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 12.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 6-P, do PSD, de eliminação do n.º 1 do artigo 12.ºSubmetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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