Debates Parlamentares - Diário 021, p. 61 (2006-11-16)

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17 DE NOVEMBRO DE 2006

São estas as notas que era importante ficarem registadas, mas, sobretudo, há um desafio aos autarcas: antes, eram, acima de tudo, julgados pela despesa que faziam; agora, também são julgados politicamente pela receita que angariam para essas despesas de investimento, pelas suas opções politicas. E esse é um passo importante na transparência e no relacionamento entre os autarcas e os seus eleitores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar às votações, indo-se proceder a uma reverificação do quórum, com recurso ao cartão eléctrico.
Quem não estiver em condições de certificar a sua presença electronicamente, poderá anunciá-la à Mesa.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 184 presenças, às quais se deverão adicionar mais 7, que foram assinaladas à Mesa.
Registam-se, pois, 191 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos reiniciar as votações, na especialidade, da proposta de lei n.º 92/X. Depois, terão lugar votações finais globais dos três diplomas respeitantes a este pacote autárquico e de mais duas deliberações.
Srs. Deputados, começamos pelas votações relativas ao artigo 20.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 12-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 20.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 99-P, do CDS-PP, de alteração do n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS.

O Sr. Presidente: — A votação do n.º 1 do artigo 20.º constante da proposta de lei está prejudicada.
Se ninguém se opuser, vamos, de seguida, proceder à votação conjunta dos n.os 2 a 7 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 21.º da proposta de lei.
Começamos por votar, conjuntamente, o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 1 e o n.º 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 68-P, do PS, de emenda do n.º 3.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 — Os municípios com maior capitação de receitas municipais, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 27.º, são contribuintes líquidos do FCM.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 100-P, do CDS-PP, de emenda do n.º 3.

17 DE NOVEMBRO DE 200661São estas as notas que era importante ficarem registadas, mas, sobretudo, há um desafio aos autarcas: antes, eram, acima de tudo, julgados pela despesa que faziam; agora, também são julgados politicamente pela receita que angariam para essas despesas de investimento, pelas suas opções politicas. E esse é um passo importante na transparência e no relacionamento entre os autarcas e os seus eleitores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar às votações, indo-se proceder a uma reverificação do quórum, com recurso ao cartão eléctrico.
Quem não estiver em condições de certificar a sua presença electronicamente, poderá anunciá-la à Mesa.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 184 presenças, às quais se deverão adicionar mais 7, que foram assinaladas à Mesa.
Registam-se, pois, 191 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos reiniciar as votações, na especialidade, da proposta de lei n.º 92/X. Depois, terão lugar votações finais globais dos três diplomas respeitantes a este pacote autárquico e de mais duas deliberações.
Srs. Deputados, começamos pelas votações relativas ao artigo 20.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 12-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 20.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 99-P, do CDS-PP, de alteração do n.º 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 — Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS.O Sr. Presidente: — A votação do n.º 1 do artigo 20.º constante da proposta de lei está prejudicada.
Se ninguém se opuser, vamos, de seguida, proceder à votação conjunta dos n.os 2 a 7 do artigo 20.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 21.º da proposta de lei.
Começamos por votar, conjuntamente, o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 1 e o n.º 2.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 68-P, do PS, de emenda do n.º 3.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:3 — Os municípios com maior capitação de receitas municipais, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 27.º, são contribuintes líquidos do FCM.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 100-P, do CDS-PP, de emenda do n.º 3.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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