Debates Parlamentares - Diário 021, p. 56 (2006-11-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

que também, como propomos, se deverão reger por contratos-tipo. Estamos, de facto, no domínio de actos de administração, que se devem orientar por elementares princípios de clareza, igualdade e credibilidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação aos artigos 53.º, 54.º, 55.º e 56.º, não existem pedidos de palavra. Por isso, vamos passar ao artigo 57.º.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, trata-se de um novo pedido de esclarecimento ao Governo.
No artigo 57.º, n.º 3, determina-se que, até 2009, não pode resultar uma redução do montante global das transferência para os municípios com mais de 50% de área afecta à Rede Natura 2000 e a área protegida.
Ora, gostava que o Governo nos informasse quantos municípios é que podem ficar abrangidos por esta norma.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, esta é uma norma de salvaguarda. Aquilo que prevemos é que, a partir de 2010, com o normal crescimento da actividade económica e das receitas fiscais, esta norma nem sequer tenha aplicabilidade.
Aquilo que lhe posso dizer é que, já em 2007, há seis municípios que têm significativos níveis de capitação de impostos locais e que, fruto desta cláusula de salvaguarda, têm uma garantia de manutenção do seu nível de transferências em 2007. Estou a falar de Alcochete, Sesimbra, Setúbal, Loulé, São Brás de Alportel e Aljezur.
Para 2010, espero que esta norma, face ao optimismo que temos quanto à evolução da economia portuguesa, não faça sentido, porque os municípios beneficiarão também da evolução das receitas fiscais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para os artigos 58.º, 59.º e 60.º também não existem pedidos de palavra. Vamos, por isso, passar ao artigo 61.º.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou uma proposta de emenda ao n.º 2 do artigo 61.º para permitir que os empréstimos relacionados com o Programa Especial de Realojamento pudessem ser excepcionados. E a razão pela qual o Partido Socialista apresenta esta proposta é porque, como toda a gente sabe, o Programa Especial de Realojamento era para ter um tempo limitado mas já se prolonga há vários anos e, por isso, é importante dar a possibilidade aos municípios de concluírem a concretização deste programa.
O PER é, acima de tudo e em primeiro lugar, uma questão social. E esta é mais uma nota que o Partido Socialista dá na vertente social que esta lei tem, porque se trata de um programa de inclusão, de um programa para dar condições de dignidade humana às pessoas que vivem em situações de inabitabilidade, devidamente comprovadas pelo programa.
Mais: a questão do PER, além de ser uma questão social, é também uma questão de requalificação do território, tornando-o mais competitivo e, dessa forma, permitindo também um melhor crescimento do País.
Quero também destacar a importância que o Programa Especial de Realojamento tem, acima de tudo, porque foi para isso que foi criado, para a Área Metropolitana de Lisboa e para a Área Metropolitana do Porto.
Estas são as duas áreas afectadas pela problemática das barracas, que é importante resolver, tanto mais que, num passado bem recente, os endividamentos para a concretização do PER estiveram congelados durante dois anos.
Neste sentido, é importante excepcionar e dar uma nova oportunidade para que os municípios, em conjunto com o Estado central, possam fazer a erradicação das barracas nas grandes áreas metropolitanas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS apresentou uma proposta que exclui do endividamento as dívidas à EDP consolidadas até Dezembro de 1988.
Estas dívidas foram objecto de um protocolo entre as autarquias e a EDP, que as autarquias estão a cumprir integralmente. Elas têm uma forte incidência nos municípios da Área Metropolitana do Porto e, por isso, o PS apresenta esta proposta, que é inteiramente justa e demonstra bem a sensibilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo e a sua disponibilidade para resolver os verdadeiros e autênticos problemas financeiros das autarquias.

I SÉRIE — NÚMERO 2156que também, como propomos, se deverão reger por contratos-tipo. Estamos, de facto, no domínio de actos de administração, que se devem orientar por elementares princípios de clareza, igualdade e credibilidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação aos artigos 53.º, 54.º, 55.º e 56.º, não existem pedidos de palavra. Por isso, vamos passar ao artigo 57.º.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, trata-se de um novo pedido de esclarecimento ao Governo.
No artigo 57.º, n.º 3, determina-se que, até 2009, não pode resultar uma redução do montante global das transferência para os municípios com mais de 50% de área afecta à Rede Natura 2000 e a área protegida.
Ora, gostava que o Governo nos informasse quantos municípios é que podem ficar abrangidos por esta norma.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, esta é uma norma de salvaguarda. Aquilo que prevemos é que, a partir de 2010, com o normal crescimento da actividade económica e das receitas fiscais, esta norma nem sequer tenha aplicabilidade.
Aquilo que lhe posso dizer é que, já em 2007, há seis municípios que têm significativos níveis de capitação de impostos locais e que, fruto desta cláusula de salvaguarda, têm uma garantia de manutenção do seu nível de transferências em 2007. Estou a falar de Alcochete, Sesimbra, Setúbal, Loulé, São Brás de Alportel e Aljezur.
Para 2010, espero que esta norma, face ao optimismo que temos quanto à evolução da economia portuguesa, não faça sentido, porque os municípios beneficiarão também da evolução das receitas fiscais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para os artigos 58.º, 59.º e 60.º também não existem pedidos de palavra. Vamos, por isso, passar ao artigo 61.º.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou uma proposta de emenda ao n.º 2 do artigo 61.º para permitir que os empréstimos relacionados com o Programa Especial de Realojamento pudessem ser excepcionados. E a razão pela qual o Partido Socialista apresenta esta proposta é porque, como toda a gente sabe, o Programa Especial de Realojamento era para ter um tempo limitado mas já se prolonga há vários anos e, por isso, é importante dar a possibilidade aos municípios de concluírem a concretização deste programa.
O PER é, acima de tudo e em primeiro lugar, uma questão social. E esta é mais uma nota que o Partido Socialista dá na vertente social que esta lei tem, porque se trata de um programa de inclusão, de um programa para dar condições de dignidade humana às pessoas que vivem em situações de inabitabilidade, devidamente comprovadas pelo programa.
Mais: a questão do PER, além de ser uma questão social, é também uma questão de requalificação do território, tornando-o mais competitivo e, dessa forma, permitindo também um melhor crescimento do País.
Quero também destacar a importância que o Programa Especial de Realojamento tem, acima de tudo, porque foi para isso que foi criado, para a Área Metropolitana de Lisboa e para a Área Metropolitana do Porto.
Estas são as duas áreas afectadas pela problemática das barracas, que é importante resolver, tanto mais que, num passado bem recente, os endividamentos para a concretização do PER estiveram congelados durante dois anos.
Neste sentido, é importante excepcionar e dar uma nova oportunidade para que os municípios, em conjunto com o Estado central, possam fazer a erradicação das barracas nas grandes áreas metropolitanas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS apresentou uma proposta que exclui do endividamento as dívidas à EDP consolidadas até Dezembro de 1988.
Estas dívidas foram objecto de um protocolo entre as autarquias e a EDP, que as autarquias estão a cumprir integralmente. Elas têm uma forte incidência nos municípios da Área Metropolitana do Porto e, por isso, o PS apresenta esta proposta, que é inteiramente justa e demonstra bem a sensibilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo e a sua disponibilidade para resolver os verdadeiros e autênticos problemas financeiros das autarquias.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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