Debates Parlamentares - Diário 021, p. 54 (2006-11-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas mal!

O Orador: — … quando quer chegar ao nível das pequenas freguesias com 300 habitantes, obrigando-as a contratar um técnico oficial de contas. Não chegamos aí!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas é só neste ponto!

O Orador: — Mas entendemos que esta norma da proposta de lei é muito importante e muito correcta e que o Sr. Deputado Honório Novo, aliás, como é habitual, não tem razão nenhuma.
Em primeiro lugar porque esta norma não retira quaisquer competências aos órgãos municipais. Repito, esta norma não retira quaisquer competências aos órgãos municipais.
Em segundo lugar, esta norma só se aplica nos casos em que há empresas municipais, para haver consolidação das contas. O revisor oficial de contas apenas auxilia tecnicamente os órgãos municipais na apreciação das contas.
O Sr. Deputado Honório Novo foi defensor, por exemplo, de que aqui, no Parlamento, se criasse uma unidade técnica de apoio orçamental na Comissão de Orçamento e Finanças, justamente para ter uma acção semelhante àquela que agora é prevista nesta legislação.
No fundo, o Sr. Deputado Honório Novo vem apenas confirmar a política de laxismo ao mostrar ser contra a racionalidade económica e o controlo financeiro em todas as circunstâncias, mesmo à outrance.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que temos ainda 16 artigos para discutir, há vários oradores inscritos e ainda temos 45 minutos de tempo de palavra. O que vos sugiro é que continuemos a debater os artigos e que se comecem as votações por volta das 16 horas e 45 minutos.
Portanto, se estiverem de acordo, adiamos o período das votações e prosseguimos com o debate.

Pausa.

Não havendo objecções, passamos agora ao artigo 49.º, sobre o qual intervirá, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem-se falado muito em transparência. O PSD também defende a transparência e a proposta que apresentamos relativamente ao artigo 49.º tem como objectivo, precisamente, essa transparência, desde logo permitindo que seja disponibilizada, em formato de papel e no sítio da Internet, com actualização trimestral, vária informação – como os mapas das despesas, os tarifários, os regulamentos, as taxas de IMI e da derrama –, mas também publicando, precisamente nesta óptica de transparência (até porque, de facto, a opacidade é amiga da corrupção), uma lista com o montante global das dívidas, desagregado por rubricas, com uma individualização dos empréstimos bancários que existam.
Isto, sim, é colocar ao escrutínio público dos munícipes a gestão que os municípios desenvolvem.
Fica pois a nossa proposta, que é também, simultaneamente, um teste ao apregoado apego que o Partido Socialista e o Governo têm quanto à transparência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já aqui convergimos com o CDS, em várias ocasiões.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Quase tudo!

O Orador: — Já aqui convergimos também com o PCP e com o Bloco de Esquerda noutras ocasiões, designadamente nesta coisa muito importante que altera as excepções ao endividamento municipal no que diz respeito à calamidade pública. Desta vez convergiremos também com o PSD.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Vá lá!

O Orador: — A proposta de desagregação das rubricas é, de facto, uma proposta que consideramos que pode melhorar a proposta de lei.
O Partido Socialista está aberto às boas ideias de todas as bancadas, apenas não está aberto às más ideias, e como também não queremos deixar ninguém de fora e faltava o PSD, temos agora a oportunidade de

I SÉRIE — NÚMERO 2154O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas mal!O Orador: — … quando quer chegar ao nível das pequenas freguesias com 300 habitantes, obrigando-as a contratar um técnico oficial de contas. Não chegamos aí!O Sr. António Filipe (PCP): — Mas é só neste ponto!O Orador: — Mas entendemos que esta norma da proposta de lei é muito importante e muito correcta e que o Sr. Deputado Honório Novo, aliás, como é habitual, não tem razão nenhuma.
Em primeiro lugar porque esta norma não retira quaisquer competências aos órgãos municipais. Repito, esta norma não retira quaisquer competências aos órgãos municipais.
Em segundo lugar, esta norma só se aplica nos casos em que há empresas municipais, para haver consolidação das contas. O revisor oficial de contas apenas auxilia tecnicamente os órgãos municipais na apreciação das contas.
O Sr. Deputado Honório Novo foi defensor, por exemplo, de que aqui, no Parlamento, se criasse uma unidade técnica de apoio orçamental na Comissão de Orçamento e Finanças, justamente para ter uma acção semelhante àquela que agora é prevista nesta legislação.
No fundo, o Sr. Deputado Honório Novo vem apenas confirmar a política de laxismo ao mostrar ser contra a racionalidade económica e o controlo financeiro em todas as circunstâncias, mesmo à outrance.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que temos ainda 16 artigos para discutir, há vários oradores inscritos e ainda temos 45 minutos de tempo de palavra. O que vos sugiro é que continuemos a debater os artigos e que se comecem as votações por volta das 16 horas e 45 minutos.
Portanto, se estiverem de acordo, adiamos o período das votações e prosseguimos com o debate.Pausa.Não havendo objecções, passamos agora ao artigo 49.º, sobre o qual intervirá, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem-se falado muito em transparência. O PSD também defende a transparência e a proposta que apresentamos relativamente ao artigo 49.º tem como objectivo, precisamente, essa transparência, desde logo permitindo que seja disponibilizada, em formato de papel e no sítio da Internet, com actualização trimestral, vária informação – como os mapas das despesas, os tarifários, os regulamentos, as taxas de IMI e da derrama –, mas também publicando, precisamente nesta óptica de transparência (até porque, de facto, a opacidade é amiga da corrupção), uma lista com o montante global das dívidas, desagregado por rubricas, com uma individualização dos empréstimos bancários que existam.
Isto, sim, é colocar ao escrutínio público dos munícipes a gestão que os municípios desenvolvem.
Fica pois a nossa proposta, que é também, simultaneamente, um teste ao apregoado apego que o Partido Socialista e o Governo têm quanto à transparência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já aqui convergimos com o CDS, em várias ocasiões.O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Quase tudo!O Orador: — Já aqui convergimos também com o PCP e com o Bloco de Esquerda noutras ocasiões, designadamente nesta coisa muito importante que altera as excepções ao endividamento municipal no que diz respeito à calamidade pública. Desta vez convergiremos também com o PSD.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Vá lá!O Orador: — A proposta de desagregação das rubricas é, de facto, uma proposta que consideramos que pode melhorar a proposta de lei.
O Partido Socialista está aberto às boas ideias de todas as bancadas, apenas não está aberto às más ideias, e como também não queremos deixar ninguém de fora e faltava o PSD, temos agora a oportunidade de

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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