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I SÉRIE — NÚMERO 21

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escondidas. Na verdade, será feito pela Assembleia da República e o Sr. Deputado terá oportunidade de o poder discutir.
Até lá, agradecia que não fizesse insinuações nem juízos de intenção sobre a forma como o Governo governa.
Sobre os contratos-programa, convém recordar o que já tive oportunidade de dizer aqui, na Assembleia, isto é, que a lei do Orçamento para 2006 estabelece a obrigatoriedade da publicação trimestral de contratosprograma tipificados nessa lei, sujeitos à minha autorização e à autorização do Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Como eu e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já tivemos oportunidade de explicar, não nos foi solicitado por nenhum membro do Governo autorização para celebrar qualquer tipo de contrato-programa, o que significa que nenhum destes contratos foi por nós autorizado.
Quanto aos outros contratos, aqueles que são celebrados no âmbito da Direcção-Geral da Administração Local (e, entre eles, conta-se aquele a que se referiu, do município da Anadia), foram assinados e estão todos publicados no Diário da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que fizesse o favor de mandar entregar ao Sr.
Ministro de Estado e da Administração Interna uma informação que foi prestada na terça-feira, da parte da manhã, pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado, onde, como todos sabemos, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças informou que, em relação aos 200 milhões de euros inscritos como contratos-programa e auxílios, já existem vários contratos estabelecidos, e que esses contratos estariam para publicação no Diário da República,…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Ora aí está!

O Orador: — … contrariando o que o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna acaba de dizer aqui hoje.
Isto tem uma importância política relevante. Por isso, gostaria que o Sr. Presidente fizesse o favor de entregar ao Ministério da Administração Interna uma cassete dessa reunião de terça-feira passada.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, no Orçamento do Estado para 2006, Sr. Deputado Honório Novo, havia dois regimes de contratos-programa. Havia um conjunto de contratosprograma que resultava da execução das políticas nacionais e que cada ministro podia celebrar, que não estava sujeito a autorização dos ministros…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estava!

O Orador: — … nem a publicação trimestral, ou seja, estava simplesmente sujeito à regra da publicação, e havia um conjunto de outros contratos-programa que estavam sujeitos a autorização e à obrigação de publicação trimestral.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estou a falar dos que estão sujeitos!

O Orador: — A questão que Sr. Deputado do PSD colocou foi relativamente à publicação trimestral.
Quanto a esses, não foram submetidos a autorização nem à obrigação da publicação trimestral.
Aquilo de que o Sr. Deputado falou foi dos outros contratos-programa, que não estão sujeitos à minha autorização nem à do Ministro de Estado e das Finanças,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estão, estão!

O Orador: — Não estão, não! Não estão sujeitos à obrigação de publicação trimestral, mas à publicação ordinária.
Portanto, aquilo a que o Ministro de Estado e das Finanças se referiu foi relativamente a estes contratos, que foram assinados pelos membros do Governo que têm obrigação de os publicar.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Deputada
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • António Costa
  • MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABÍLIO DIAS FERNANDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRIO ALBUQUERQUE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRIO ALBUQUERQUE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABÍLIO DIAS FERNANDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
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  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • António Costa
  • MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Emanuel Augusto dos Santos
  • S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Costa
  • MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Costa
  • MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • António Costa
  • MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Interpelação à mesa
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABÍLIO DIAS FERNANDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • MÁRIO ALBUQUERQUE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABÍLIO DIAS FERNANDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRIO ALBUQUERQUE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • MOTA ANDRADE
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão