Debates Parlamentares - Diário 021, p. 51 (2006-11-16)

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17 DE NOVEMBRO DE 2006

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, estamos a chegar à fase final deste debate e temos, com toda a tolerância democrática, ouvido o que é dito. Só usamos agora da palavra porque é a terceira vez que o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro refere a ausência de regras em matéria de celebração de contratos ou de utilização do fundo de regularização municipal, dizendo que tal abriria o caminho para um segundo «saco azul».
De facto, isto é a negação do que está em causa nesta lei, que, quer em matéria de contratos-programa, quer em matéria de fundo de regularização municipal, pressupõe a existência de critérios de rigor e de transparência que não existiram com outros governos. Estes critérios, aliás, terão oportunidade de vir a ser consagrados em diploma próprio relativamente ao qual esta Assembleia terá toda a oportunidade e competência para se pronunciar.
Com outros governos, o que se verificou foi a total ausência de critérios, o que levou a que o governo anterior tivesse celebrado à pressa, nos últimos meses de mandato, 81 contratos-programa, 68 dos quais com câmaras do PSD. Com este Governo há equilíbrio, transparência e critérios claros…

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Quais?!

O Orador: — … publicados, por uma única vez, em Diário da República. Tal leva a que, por exemplo, o único contrato-programa a celebrar este ano no distrito de Aveiro seja com a câmara de cuja assembleia municipal o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro é presidente.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Estes são os critérios de transparência e de rigor que pautam este Governo e que irão ser seguidos na regulamentação do fundo de regularização municipal. Penso mesmo que é uma falta de respeito pela Assembleia da República esta prévia assumpção da incapacidade desta Casa para apreciar o que terá aqui, que é o diploma de regulamentação.

Aplausos do PS.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — O Sr. Secretário de Estado tem de saber ouvir!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, com toda a amizade e simpatia que sabe que tenho por si, permita-me que lhe diga que a tolerância democrática que me concede é exactamente a mesma que lhe concedo a si.
Deixe-me dizer-lhe ainda que as garantias que V. Ex.ª quer dar através do artigo 42.º são nenhumas! Sr.
Secretário de Estado, a lei é clara no artigo 42.º ao incluir, no final, a seguinte expressão: «sendo rateado nos termos a definir por diploma próprio». Se a transparência fosse, efectivamente, o móbil do Governo, sabíamos neste momento quais são os vossos critérios.
Para mais, o PSD não dá «carta verde» ou «carta branca» a nenhum governo, nomeadamente a um Governo do Partido Socialista.
Por fim, deixe-me dizer-lhe que o facto de ser Presidente da Assembleia Municipal da Anadia – algo que muito me orgulha e que V. Ex.ª decidiu trazer para este debate – e de V. Ex.ª ter celebrado com o meu município um contrato dessa natureza me dá toda a autoridade moral para referir aqueles que não celebrou. O senhor não pode vir aqui invocar um caso e deixar de referir todos os demais.
Se, de facto, o rigor e a transparência do Governo estão em cima da mesa, tenho de lhe perguntar onde estão as listas trimestrais que o Governo disse que ia publicar e que estão no Orçamento do Estado para 2006? Estas listas não existem, Sr. Secretário de Estado! Se elas existissem, aí, sim, haveria rigor e transparência. Neste momento, a Assembleia da República não conhece, apesar de vários Deputados do PSD terem feito requerimentos nesse sentido, a lista dos contratos-programa efectuados. A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que tem havido tantas respostas como os senhores têm tido transparência e rigor: zero!

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, V. Ex.ª insiste em não querer perceber o que diz o artigo 42.º da proposta de lei.
Devo dizer que não há nenhuma lei que regulamente integralmente todos os seus dispositivos. Esta remete para um diploma próprio, que é da competência da Assembleia da República. Isto é, o diploma que vai regulamentar o fundo de regularização municipal virá à Assembleia da República e não será feito às

17 DE NOVEMBRO DE 200651O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, estamos a chegar à fase final deste debate e temos, com toda a tolerância democrática, ouvido o que é dito. Só usamos agora da palavra porque é a terceira vez que o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro refere a ausência de regras em matéria de celebração de contratos ou de utilização do fundo de regularização municipal, dizendo que tal abriria o caminho para um segundo «saco azul».
De facto, isto é a negação do que está em causa nesta lei, que, quer em matéria de contratos-programa, quer em matéria de fundo de regularização municipal, pressupõe a existência de critérios de rigor e de transparência que não existiram com outros governos. Estes critérios, aliás, terão oportunidade de vir a ser consagrados em diploma próprio relativamente ao qual esta Assembleia terá toda a oportunidade e competência para se pronunciar.
Com outros governos, o que se verificou foi a total ausência de critérios, o que levou a que o governo anterior tivesse celebrado à pressa, nos últimos meses de mandato, 81 contratos-programa, 68 dos quais com câmaras do PSD. Com este Governo há equilíbrio, transparência e critérios claros…O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Quais?!O Orador: — … publicados, por uma única vez, em Diário da República. Tal leva a que, por exemplo, o único contrato-programa a celebrar este ano no distrito de Aveiro seja com a câmara de cuja assembleia municipal o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro é presidente.A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Bem lembrado!O Orador: — Estes são os critérios de transparência e de rigor que pautam este Governo e que irão ser seguidos na regulamentação do fundo de regularização municipal. Penso mesmo que é uma falta de respeito pela Assembleia da República esta prévia assumpção da incapacidade desta Casa para apreciar o que terá aqui, que é o diploma de regulamentação.Aplausos do PS.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — O Sr. Secretário de Estado tem de saber ouvir!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, com toda a amizade e simpatia que sabe que tenho por si, permita-me que lhe diga que a tolerância democrática que me concede é exactamente a mesma que lhe concedo a si.
Deixe-me dizer-lhe ainda que as garantias que V. Ex.ª quer dar através do artigo 42.º são nenhumas! Sr.
Secretário de Estado, a lei é clara no artigo 42.º ao incluir, no final, a seguinte expressão: «sendo rateado nos termos a definir por diploma próprio». Se a transparência fosse, efectivamente, o móbil do Governo, sabíamos neste momento quais são os vossos critérios.
Para mais, o PSD não dá «carta verde» ou «carta branca» a nenhum governo, nomeadamente a um Governo do Partido Socialista.
Por fim, deixe-me dizer-lhe que o facto de ser Presidente da Assembleia Municipal da Anadia – algo que muito me orgulha e que V. Ex.ª decidiu trazer para este debate – e de V. Ex.ª ter celebrado com o meu município um contrato dessa natureza me dá toda a autoridade moral para referir aqueles que não celebrou. O senhor não pode vir aqui invocar um caso e deixar de referir todos os demais.
Se, de facto, o rigor e a transparência do Governo estão em cima da mesa, tenho de lhe perguntar onde estão as listas trimestrais que o Governo disse que ia publicar e que estão no Orçamento do Estado para 2006? Estas listas não existem, Sr. Secretário de Estado! Se elas existissem, aí, sim, haveria rigor e transparência. Neste momento, a Assembleia da República não conhece, apesar de vários Deputados do PSD terem feito requerimentos nesse sentido, a lista dos contratos-programa efectuados. A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que tem havido tantas respostas como os senhores têm tido transparência e rigor: zero!Aplausos de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, V. Ex.ª insiste em não querer perceber o que diz o artigo 42.º da proposta de lei.
Devo dizer que não há nenhuma lei que regulamente integralmente todos os seus dispositivos. Esta remete para um diploma próprio, que é da competência da Assembleia da República. Isto é, o diploma que vai regulamentar o fundo de regularização municipal virá à Assembleia da República e não será feito às

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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