Debates Parlamentares - Diário 021, p. 62 (2006-11-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — O Estado e os municípios com maior capitação de receitas municipais, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 28.º, são contribuintes líquidos do FCM.

O Sr. Presidente: — Com a aprovação da proposta 68-P, a votação do n.º 3 do artigo 21.º está prejudicada.
Passamos, agora, à votação do artigo 22.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se o artigo 23.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 101-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correcção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos, onde existam situações de desigualdade relativamente às correspondentes médias nacionais, e corresponde à soma da compensação fiscal (CF) e da compensação da desigualdade de oportunidades (CDO) baseada no índice de desigualdade de oportunidades (IDO).

O Sr. Presidente: — Com a aprovação desta proposta, a votação respeitante ao n.º 1 do artigo 23.º está prejudicada.
Passamos, de seguida, à votação do n.º 2 do artigo 23.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação do artigo 24.º da proposta de lei — o n.º 1, o corpo e as alíneas a) a h) do n.º 2 e o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 25.º da proposta de lei — n.º
s 1 a 7.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e de Os Verdes e as abstenções do PCP e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 26.º da proposta de lei.
Começamos por votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 69-P, apresentada pelo PS, na parte em que altera a alínea b) do n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

b) 65% na razão directa da população, ponderada nos termos do n.º 2, e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo, sendo a população residente das Regiões Autónomas ponderada pelo facto 1.3.;(…)

I SÉRIE — NÚMERO 2162Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — O Estado e os municípios com maior capitação de receitas municipais, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 28.º, são contribuintes líquidos do FCM.O Sr. Presidente: — Com a aprovação da proposta 68-P, a votação do n.º 3 do artigo 21.º está prejudicada.
Passamos, agora, à votação do artigo 22.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Segue-se o artigo 23.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 101-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 — O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correcção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos, onde existam situações de desigualdade relativamente às correspondentes médias nacionais, e corresponde à soma da compensação fiscal (CF) e da compensação da desigualdade de oportunidades (CDO) baseada no índice de desigualdade de oportunidades (IDO).O Sr. Presidente: — Com a aprovação desta proposta, a votação respeitante ao n.º 1 do artigo 23.º está prejudicada.
Passamos, de seguida, à votação do n.º 2 do artigo 23.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação do artigo 24.º da proposta de lei — o n.º 1, o corpo e as alíneas a) a h) do n.º 2 e o n.º 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 25.º da proposta de lei — n.º
s 1 a 7.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e de Os Verdes e as abstenções do PCP e do CDS-PP.Passamos ao artigo 26.º da proposta de lei.
Começamos por votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 69-P, apresentada pelo PS, na parte em que altera a alínea b) do n.º 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:b) 65% na razão directa da população, ponderada nos termos do n.º 2, e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo, sendo a população residente das Regiões Autónomas ponderada pelo facto 1.3.;(…)

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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