Debates Parlamentares - Diário 024, p. 6 (2006-11-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

sendo que a modificação posterior apresentada pelo Governo a esta Câmara não resolve aparentemente esse problema. De qualquer maneira, gostaria de ouvir sobre isso a opinião do Governo.
As outras duas propostas são inovações. A primeira diz respeito a uma matéria que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais especialmente estudou e gosta, que é a das informações prévias, vinculativas, prestadas pela Administração. O que pretendemos é que as mesmas possam vir a ter eficácia e, para poderem vir a ter eficácia, há vários regimes, que tivemos a possibilidade de estudar, há diferentes soluções no Direito Comparado. Uma delas é a solução espanhola, que estipula um prazo de três meses e a obrigatoriedade de, em caso de incumprimento por parte da Administração, haver um segundo prazo que a própria Administração determina, sendo que, se continuar a incumprir, concederá um novo prazo, isto é, os contribuintes saberão, no mínimo, qual a sua expectativa em relação à resposta, o que nos parece uma solução mais cuidada do que a inexistência de todo de um prazo.
Por último, uma proposta já apresentada pelo CDS, no ano passado, e que tem a ver com a resolução alternativa de litígios. As empresas, em Portugal, têm em tribunal inúmeras questões com o fisco.
Maioritariamente (e assim está demonstrado estatisticamente), têm vencimento a final, mas passam anos, anos e anos, com o seu dinheiro empatado, sem verem a resolução dos litígios.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Orador: — Por isso mesmo, propomos uma solução alternativa em relação àquelas que são reclamações graciosas por um valor superior a 1 milhão de euros. Seria uma solução mais eficaz, mais célere, melhor para a justiça e fundamentalmente melhor para as empresas e para a nossa economia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 84.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao artigo 84.º, gostaria de lembrar que, ontem, o Partido Socialista rejeitou uma proposta do PSD porque a Comissão Europeia ainda não se tinha pronunciado sobre uma determinada matéria que constava da proposta, a saber, sobre os benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira. E como a Comissão Europeia ainda não se tinha pronunciado, «chumba-se»! Bom, nós não estamos de acordo, mas, enfim, o «chumbo» é feito por quem tem o direito de o fazer.
Agora, o artigo 84.º suscita um problema muito maior, que é este: raramente se viu uma autorização legislativa como esta. E espero que, dentro desse mesmo espírito, o Partido Socialista «chumbe» esta pseudo-autorização legislativa do artigo 84.º, cuja epígrafe é, aliás, «Autorização legislativa no âmbito da LGT».
Se isto é uma autorização legislativa, remeto para a leitura do artigo 165.º da Constituição, que diz que as autorizações legislativas devem ter objecto, sentido e extensão. Esta não tem objecto, nem sentido, nem extensão, e desafio alguém a dizer o que é que isto quer dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação de um novo artigo, artigo 85.º-A, cujo aditamento à proposta de lei é proposto pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, com a esperança de que, desta vez, o Governo possa responder àquilo que o CDS vai propondo sobre estas matérias, quero referir que esta é uma proposta que segue, aliás, uma linha de discussão que o Governo quis lançar: a da arbitragem em variados ramos do Direito e também, já agora, no Direito Fiscal.
Seria um sinal que se dava em relação a uma matéria estrita de contratos fiscais e seria também, já agora, um sinal, com outra proposta que apresentámos anteriormente, para podermos desanuviar a situação dramática que se vive hoje nos tribunais administrativos e fiscais, com impugnações completamente paradas e com juízes a reclamarem por não terem os meios necessários e a dizerem que é impossível responder às urgências.
Isto leva a que as empresas tenham o dinheiro empatado, leva a que as empresas não possam ser competitivas, matéria que naturalmente muito preocupará também o Sr. Ministro da Economia, que acaba de entrar na Sala.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação de um novo artigo, artigo 89.º-A, aditado à proposta de lei e proposto pelo PS.

I SÉRIE — NÚMERO 246sendo que a modificação posterior apresentada pelo Governo a esta Câmara não resolve aparentemente esse problema. De qualquer maneira, gostaria de ouvir sobre isso a opinião do Governo.
As outras duas propostas são inovações. A primeira diz respeito a uma matéria que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais especialmente estudou e gosta, que é a das informações prévias, vinculativas, prestadas pela Administração. O que pretendemos é que as mesmas possam vir a ter eficácia e, para poderem vir a ter eficácia, há vários regimes, que tivemos a possibilidade de estudar, há diferentes soluções no Direito Comparado. Uma delas é a solução espanhola, que estipula um prazo de três meses e a obrigatoriedade de, em caso de incumprimento por parte da Administração, haver um segundo prazo que a própria Administração determina, sendo que, se continuar a incumprir, concederá um novo prazo, isto é, os contribuintes saberão, no mínimo, qual a sua expectativa em relação à resposta, o que nos parece uma solução mais cuidada do que a inexistência de todo de um prazo.
Por último, uma proposta já apresentada pelo CDS, no ano passado, e que tem a ver com a resolução alternativa de litígios. As empresas, em Portugal, têm em tribunal inúmeras questões com o fisco.
Maioritariamente (e assim está demonstrado estatisticamente), têm vencimento a final, mas passam anos, anos e anos, com o seu dinheiro empatado, sem verem a resolução dos litígios.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!O Orador: — Por isso mesmo, propomos uma solução alternativa em relação àquelas que são reclamações graciosas por um valor superior a 1 milhão de euros. Seria uma solução mais eficaz, mais célere, melhor para a justiça e fundamentalmente melhor para as empresas e para a nossa economia.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 84.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao artigo 84.º, gostaria de lembrar que, ontem, o Partido Socialista rejeitou uma proposta do PSD porque a Comissão Europeia ainda não se tinha pronunciado sobre uma determinada matéria que constava da proposta, a saber, sobre os benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira. E como a Comissão Europeia ainda não se tinha pronunciado, «chumba-se»! Bom, nós não estamos de acordo, mas, enfim, o «chumbo» é feito por quem tem o direito de o fazer.
Agora, o artigo 84.º suscita um problema muito maior, que é este: raramente se viu uma autorização legislativa como esta. E espero que, dentro desse mesmo espírito, o Partido Socialista «chumbe» esta pseudo-autorização legislativa do artigo 84.º, cuja epígrafe é, aliás, «Autorização legislativa no âmbito da LGT».
Se isto é uma autorização legislativa, remeto para a leitura do artigo 165.º da Constituição, que diz que as autorizações legislativas devem ter objecto, sentido e extensão. Esta não tem objecto, nem sentido, nem extensão, e desafio alguém a dizer o que é que isto quer dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação de um novo artigo, artigo 85.º-A, cujo aditamento à proposta de lei é proposto pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, com a esperança de que, desta vez, o Governo possa responder àquilo que o CDS vai propondo sobre estas matérias, quero referir que esta é uma proposta que segue, aliás, uma linha de discussão que o Governo quis lançar: a da arbitragem em variados ramos do Direito e também, já agora, no Direito Fiscal.
Seria um sinal que se dava em relação a uma matéria estrita de contratos fiscais e seria também, já agora, um sinal, com outra proposta que apresentámos anteriormente, para podermos desanuviar a situação dramática que se vive hoje nos tribunais administrativos e fiscais, com impugnações completamente paradas e com juízes a reclamarem por não terem os meios necessários e a dizerem que é impossível responder às urgências.
Isto leva a que as empresas tenham o dinheiro empatado, leva a que as empresas não possam ser competitivas, matéria que naturalmente muito preocupará também o Sr. Ministro da Economia, que acaba de entrar na Sala.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação de um novo artigo, artigo 89.º-A, aditado à proposta de lei e proposto pelo PS.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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