Debates Parlamentares - Diário 024, p. 8 (2006-11-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 24

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de falar do plano de acção do Governo para a justiça tributária que será levado a cabo durante o ano de 2007 e que consiste, basicamente, na necessidade de introduzir uma melhoria significativa no funcionamento dos tribunais tributários, que, como sabem, foram objecto de uma reforma recente, em 2004, mas que não teve, nessa área, ainda o desenvolvimento que entendemos dever ter.
Neste sentido, durante o ano de 2007, o Governo vai fundir os tribunais tributários de Lisboa 1 e de Lisboa 2 e criar, também, um novo tribunal tributário em Aveiro e, ainda, 10 novos juízos liquidatários em vários pontos do País para tratar as acções pendentes em matéria tributária.
Ao mesmo tempo, será feito o recrutamento de mais 30 magistrados, magistrados esses que também virão a ser assessorados por técnicos da Direcção-Geral dos Impostos, permitindo assim uma maior pró-actividade relativamente às matérias tributárias (que, como sabem, são extremamente especializadas) e, simultaneamente, diminuir a pendência de um modo substancial nessa área.
Pensamos que este é um plano de acção que trará muitos benefícios não só para o Estado, naturalmente, mas também para os cidadãos que, deste modo, verão acelerados os seus processos e terão uma resposta mais célere sempre que esteja em causa a própria administração fiscal.
Portanto, o plano de acção do Governo tem um duplo sentido: por um lado, de garantia da própria intervenção do Estado e da eficácia da jurisdição tributária e, por outro, de reforço das garantias dos cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento é muito simples e também pode ser respondido a duas ou a mais vozes, conforme entenderem… Gostaria de saber o que pensa o Governo acerca da introdução do conceito de arbitragem no plano fiscal e o que tem a dizer sobre a proposta concreta que o CDS apresentou para a resolução alternativa de litígios para as empresas. Por último, qual a posição do Governo em relação aos prazos para as informações prévias vinculativas da administração.
Estas são questões essenciais para que o nosso sistema funcione melhor e para as quais esperamos resposta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, as propostas apresentadas têm a lógica das propostas que se enquadram nos bons princípios.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois enquadram!…

O Orador: — Como o Sr. Deputado sabe, a questão das informações prévias vinculativas é uma pecha no funcionamento da nossa administração fiscal — é uma pecha que é inquestionável! Estamos a tentar recuperar (e, neste momento, a situação já não é tão dramática, mas continua a ser extremamente preocupante) diminuindo o tempo da resposta.
Infelizmente, neste momento não posso apoiar ou sugerir o apoio à proposta do CDS, porque ainda não existem condições para nos podermos comprometer com um prazo de resposta de três meses.
Alguns países que adoptaram soluções deste género conseguem dar uma resposta mais rápida dado que as informações são pagas. Ou seja, grande parte deles criou serviços em que a informação prévia vinculativa é paga — paga-se uma taxa, um fee — em função ou da complexidade da questão ou do número de dias que, em princípio, demorará a ser dada a resposta.
Essa é uma das alternativas possíveis em termos teóricos, de qualquer modo, neste momento não posso comprometer-me a assumir que é possível, em três meses, a administração fiscal ter capacidade de resposta para as questões que aparecem, cada vez mais, nos serviços.
Quanto à questão da arbitragem, trata-se de um tema aliciante e que, no caso português, surge todos os dias nas notícias. Ainda ontem li que tinha havido uma reunião entre representantes espanhóis e portugueses no sentido de haver uma colaboração em matéria de arbitragem. Efectivamente, a arbitragem poderá vir a ser uma das soluções para complementar o regime que está previsto e que é fundamental por agora, que é melhorar o funcionamento dos tribunais fiscais.

I SÉRIE — NÚMERO 248O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de falar do plano de acção do Governo para a justiça tributária que será levado a cabo durante o ano de 2007 e que consiste, basicamente, na necessidade de introduzir uma melhoria significativa no funcionamento dos tribunais tributários, que, como sabem, foram objecto de uma reforma recente, em 2004, mas que não teve, nessa área, ainda o desenvolvimento que entendemos dever ter.
Neste sentido, durante o ano de 2007, o Governo vai fundir os tribunais tributários de Lisboa 1 e de Lisboa 2 e criar, também, um novo tribunal tributário em Aveiro e, ainda, 10 novos juízos liquidatários em vários pontos do País para tratar as acções pendentes em matéria tributária.
Ao mesmo tempo, será feito o recrutamento de mais 30 magistrados, magistrados esses que também virão a ser assessorados por técnicos da Direcção-Geral dos Impostos, permitindo assim uma maior pró-actividade relativamente às matérias tributárias (que, como sabem, são extremamente especializadas) e, simultaneamente, diminuir a pendência de um modo substancial nessa área.
Pensamos que este é um plano de acção que trará muitos benefícios não só para o Estado, naturalmente, mas também para os cidadãos que, deste modo, verão acelerados os seus processos e terão uma resposta mais célere sempre que esteja em causa a própria administração fiscal.
Portanto, o plano de acção do Governo tem um duplo sentido: por um lado, de garantia da própria intervenção do Estado e da eficácia da jurisdição tributária e, por outro, de reforço das garantias dos cidadãos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento é muito simples e também pode ser respondido a duas ou a mais vozes, conforme entenderem… Gostaria de saber o que pensa o Governo acerca da introdução do conceito de arbitragem no plano fiscal e o que tem a dizer sobre a proposta concreta que o CDS apresentou para a resolução alternativa de litígios para as empresas. Por último, qual a posição do Governo em relação aos prazos para as informações prévias vinculativas da administração.
Estas são questões essenciais para que o nosso sistema funcione melhor e para as quais esperamos resposta.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, as propostas apresentadas têm a lógica das propostas que se enquadram nos bons princípios.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois enquadram!…O Orador: — Como o Sr. Deputado sabe, a questão das informações prévias vinculativas é uma pecha no funcionamento da nossa administração fiscal — é uma pecha que é inquestionável! Estamos a tentar recuperar (e, neste momento, a situação já não é tão dramática, mas continua a ser extremamente preocupante) diminuindo o tempo da resposta.
Infelizmente, neste momento não posso apoiar ou sugerir o apoio à proposta do CDS, porque ainda não existem condições para nos podermos comprometer com um prazo de resposta de três meses.
Alguns países que adoptaram soluções deste género conseguem dar uma resposta mais rápida dado que as informações são pagas. Ou seja, grande parte deles criou serviços em que a informação prévia vinculativa é paga — paga-se uma taxa, um fee — em função ou da complexidade da questão ou do número de dias que, em princípio, demorará a ser dada a resposta.
Essa é uma das alternativas possíveis em termos teóricos, de qualquer modo, neste momento não posso comprometer-me a assumir que é possível, em três meses, a administração fiscal ter capacidade de resposta para as questões que aparecem, cada vez mais, nos serviços.
Quanto à questão da arbitragem, trata-se de um tema aliciante e que, no caso português, surge todos os dias nas notícias. Ainda ontem li que tinha havido uma reunião entre representantes espanhóis e portugueses no sentido de haver uma colaboração em matéria de arbitragem. Efectivamente, a arbitragem poderá vir a ser uma das soluções para complementar o regime que está previsto e que é fundamental por agora, que é melhorar o funcionamento dos tribunais fiscais.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas