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I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, talvez eu não tivesse sido claro, mas do ponto de vista orçamental não era possível acumular os 108 milhões que existem actualmente no fundo no Orçamento do Estado para 2008. Porquê? É porque se essa verba é uma receita já existente ela será creditada em 2007 à medida que for necessária para as utilizações previstas na lei. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E quanto é que lá põem?!

O Orador: — Portanto, não sendo uma receita extraordinária, não pode ser somada ao Orçamento do Estado para 2007.

Vozes do PSD: — Já percebemos!…

O Orador: — Eu reconheço que às vezes os juristas não têm uma relação fácil com as contas públicas,…

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Estou a perceber tudo, estou a perceber mesmo tudo!…

O Orador: — … mas a verdade é esta e o dinheiro que lá está será utilizado no financiamento dos equipamentos da justiça conforme a lei prevê.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Iremos fiscalizar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vamos ver no final do ano!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições relativamente aos artigos 126.º e 127.º, vamos passar ao artigo 128.º Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, através da proposta 356-P, Os Verdes propõem a esta Câmara duas coisas distintas relativamente ao Fundo Português de Carbono: em primeiro lugar, propõem elevar o montante atribuído a este Fundo Português de Carbono. Como é sabido, este Orçamento do Estado propõe que este fundo seja dotado com 78 milhões de euros. Ora, Os Verdes querem pôr à reflexão desta Câmara o seguinte: temos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, designadamente no Acordo de Partilha de Responsabilidades das União Europeia, para o quadriénio 2008-2012. Como é sabido, estamos muito aquém do cumprimento desses objectivos porque ultrapassámos largamente as nossas emissões de gases com efeito de estufa. Ora, na nossa perspectiva isso significa que é importante, neste ano de véspera deste quadriénio, que é justamente o ano de 2007, que se faça também um esforço financeiro suplementar no sentido de darmos largos passos, que não foram dados até à data, para cumprirmos o mais aproximadamente possível os objectivos com os quais estamos comprometidos no âmbito do Protocolo de Quioto. Daí que Os Verdes proponham o aumento deste montante com a atribuição de 2% do valor global da receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos atribuídos a este fundo.
A segunda vertente desta proposta tem como objectivo que pelo menos 60% do montante global deste fundo seja destinado ao investimento em projectos em Portugal para que se possa investir em medidas internas, designadamente no sector dos transportes e da energia, no sentido de cumprirmos os nossos objectivos e de reduzirmos as nossas emissões de gases com efeito de estufa. E porquê? Porque, de acordo com a lei que cria o fundo de carbono, este fundo tem três objectivos: obter créditos de emissões de gases com efeito de estufa, ou seja, comprar licenças de poluição, investindo lá fora o que não investimos cá dentro; utilizar os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, ou seja, investir em países terceiros projectos limpos, o que nos dará créditos para diminuirmos as nossas emissões de gases com efeito de estufa, mantendo as nossas emissões gastando dinheiro lá fora para, falaciosamente, reduzirmos o nosso número; investir internamente em Portugal e modernizar o País, no sentido de poluir menos, diminuindo as nossas emissões de gases com efeito de estufa.
É por isso que Os Verdes propõem que pelo menos 60% da verba atribuída a este fundo seja destinada a fazer aquilo que os sucessivos governos têm rejeitado, ou seja, adoptar medidas internas no sentido de reduzir efectivamente as nossas emissões de gases com efeito de estufa.
Para além disso, designadamente no campo energético, porque ontem já largamente traduzi as propostas de Os Verdes no âmbito dos transportes, Os Verdes propõem ainda medidas como a redução da taxa do IVA para 5% relativamente a materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo energético em edifícios, aos electrodomésticos de classe A, de maior eficiência energética e aos equipamentos de captação e aproveitamento de energias alternativas e de prevenção da poluição.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • Conde Rodrigues
  • S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÍTOR BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Conde Rodrigues
  • S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Conde Rodrigues
  • S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ZITA SEABRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • VÍTOR BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisco Ramos
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisco Ramos
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • REGINA RAMOS BASTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Francisco Ramos
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • VÍTOR BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÍTOR BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERNANDO SANTOS PEREIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão