Debates Parlamentares - Diário 024, p. 13 (2006-11-30)

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2 DE DEZEMBRO DE 2006

Ao nível do Estatuto dos Benefícios Fiscais fizemos ainda propostas para que, por exemplo, as empresas que promovam investimento com vista à redução do consumo energético — vertente importantíssima — possam deduzir à colecta do IRC uma parte desse investimento.
Sr. Presidente, são estas as propostas que Os Verdes apresentam para credibilizar o próprio Fundo Português de Carbono e a intervenção de Portugal na redução de emissões de gases com efeito de estufa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, começo por registar — e espero não estar a fazer uma interpretação abusiva — que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e o Partido Ecologista «Os Verdes» são favoráveis à proposta do Governo, entendendo, no entanto, que devia haver aqui um reforço das verbas e um destino específico da sua utilização.
De qualquer das formas, se me permite, penso que isto é um bom avanço, é um sinal importante e é um esforço que deve ser feito, e que está a ser feito por iniciativa do Governo, compreendendo, no entanto, que para o Partido Ecologista «Os Verdes» possa ser tido como um esforço ainda não suficiente para fazer face à situação que temos e ao desafio que se nos coloca pela frente.
Queremos, por isso, que fique o registo de que este artigo 128.º da proposta de lei, com os vários item que o compõem, nomeadamente a introdução de uma taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência, é um grande avanço do ponto de vista ambiental.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada já esgotou o seu tempo.

O Sr. Afonso Candal (PS): — O Grupo Parlamentar do PS cede 1 minuto.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, já era esperado que o Partido Socialista avançasse com o argumento de que, no ano passado, o Fundo Português de Carbono teve apenas 6 milhões de euros e que este ano há um esforço muito significativo de aumento para 78 milhões de euros.
Mas, Sr. Deputado, o incumprimento de Portugal, de que o PSD e o Partido Socialista são altamente responsáveis, relativamente às nossas metas de Quioto, ou melhor, os valores a mais relativamente às emissões de gases com efeito de estufa vão chegar neste quadriénio a cerca de 400 milhões de euros.
Portanto, como bem vêem, o esforço tem ficado muito aquém nas medidas internas para reduzir as nossas emissões de gases com efeito de estufa e, por isso, aquilo que agora vamos ter de pagar justamente por essa inércia dos sucessivos governos fica muito além do esforço dos orçamentos do Partido Socialista para dotar este Fundo Português de Carbono das verbas necessárias.
Sr. Deputado, a nossa não concordância com essa proposta está fundamentalmente no facto de termos sabido que o Partido Socialista vai investir este Fundo particularmente na obtenção de créditos de emissão quando aquilo que era determinante era fazer com que este esforço de investimento fosse destinado fundamentalmente à adopção de medidas internas. E é isto que esta proposta do Partido Socialista não faz.
Portanto, esta segunda vertente da proposta de Os Verdes de consignação, se assim posso dizer, de 60% destas verbas a medidas internas, ou seja, à alínea c) do n.º 2 do diploma legal que cria o Fundo Português de Carbono, é uma questão relevantíssima na nossa perspectiva, que a proposta de lei não apresenta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não existindo propostas de alteração para os artigos 130.º, 131.º, 132.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º e 137.º, vamos passar ao artigo 138.º e 138.º-A para os quais existem propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este artigo queremos, em primeiro lugar, estranhar que esta proposta de pretensa baixa de preço dos medicamentos de 6% seja feita em sede de Orçamento do Estado e não em portaria, como sempre foi feito.
Em segundo lugar, queremos dizer que já o ano passado o Governo apresentou uma proposta semelhante que em nada resultou, rigorosamente nada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não tem ido à farmácia.

A Oradora: — Portanto, isto apenas pode ter uma justificação: ou o Sr. Ministro da Saúde não concorda com a proposta e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças introdu-la, para tentar racionalizar os custos com

2 DE DEZEMBRO DE 200613Ao nível do Estatuto dos Benefícios Fiscais fizemos ainda propostas para que, por exemplo, as empresas que promovam investimento com vista à redução do consumo energético — vertente importantíssima — possam deduzir à colecta do IRC uma parte desse investimento.
Sr. Presidente, são estas as propostas que Os Verdes apresentam para credibilizar o próprio Fundo Português de Carbono e a intervenção de Portugal na redução de emissões de gases com efeito de estufa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, começo por registar — e espero não estar a fazer uma interpretação abusiva — que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e o Partido Ecologista «Os Verdes» são favoráveis à proposta do Governo, entendendo, no entanto, que devia haver aqui um reforço das verbas e um destino específico da sua utilização.
De qualquer das formas, se me permite, penso que isto é um bom avanço, é um sinal importante e é um esforço que deve ser feito, e que está a ser feito por iniciativa do Governo, compreendendo, no entanto, que para o Partido Ecologista «Os Verdes» possa ser tido como um esforço ainda não suficiente para fazer face à situação que temos e ao desafio que se nos coloca pela frente.
Queremos, por isso, que fique o registo de que este artigo 128.º da proposta de lei, com os vários item que o compõem, nomeadamente a introdução de uma taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência, é um grande avanço do ponto de vista ambiental.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada já esgotou o seu tempo.O Sr. Afonso Candal (PS): — O Grupo Parlamentar do PS cede 1 minuto.O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, Sr.ª Deputada.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, já era esperado que o Partido Socialista avançasse com o argumento de que, no ano passado, o Fundo Português de Carbono teve apenas 6 milhões de euros e que este ano há um esforço muito significativo de aumento para 78 milhões de euros.
Mas, Sr. Deputado, o incumprimento de Portugal, de que o PSD e o Partido Socialista são altamente responsáveis, relativamente às nossas metas de Quioto, ou melhor, os valores a mais relativamente às emissões de gases com efeito de estufa vão chegar neste quadriénio a cerca de 400 milhões de euros.
Portanto, como bem vêem, o esforço tem ficado muito aquém nas medidas internas para reduzir as nossas emissões de gases com efeito de estufa e, por isso, aquilo que agora vamos ter de pagar justamente por essa inércia dos sucessivos governos fica muito além do esforço dos orçamentos do Partido Socialista para dotar este Fundo Português de Carbono das verbas necessárias.
Sr. Deputado, a nossa não concordância com essa proposta está fundamentalmente no facto de termos sabido que o Partido Socialista vai investir este Fundo particularmente na obtenção de créditos de emissão quando aquilo que era determinante era fazer com que este esforço de investimento fosse destinado fundamentalmente à adopção de medidas internas. E é isto que esta proposta do Partido Socialista não faz.
Portanto, esta segunda vertente da proposta de Os Verdes de consignação, se assim posso dizer, de 60% destas verbas a medidas internas, ou seja, à alínea c) do n.º 2 do diploma legal que cria o Fundo Português de Carbono, é uma questão relevantíssima na nossa perspectiva, que a proposta de lei não apresenta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não existindo propostas de alteração para os artigos 130.º, 131.º, 132.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º e 137.º, vamos passar ao artigo 138.º e 138.º-A para os quais existem propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este artigo queremos, em primeiro lugar, estranhar que esta proposta de pretensa baixa de preço dos medicamentos de 6% seja feita em sede de Orçamento do Estado e não em portaria, como sempre foi feito.
Em segundo lugar, queremos dizer que já o ano passado o Governo apresentou uma proposta semelhante que em nada resultou, rigorosamente nada!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não tem ido à farmácia.A Oradora: — Portanto, isto apenas pode ter uma justificação: ou o Sr. Ministro da Saúde não concorda com a proposta e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças introdu-la, para tentar racionalizar os custos com

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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