Debates Parlamentares - Diário 024, p. 18 (2006-11-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

pública em 2007 e, simultaneamente, dá continuidade à racionalização e reforma (…) do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).» — acabei de citar o Relatório do Orçamento do Estado.
Aliás, não podemos esquecer, a propósito das taxas moderadoras diferenciadas, que tinham um verdadeiro objectivo de justiça social, que o então Secretário-Geral do PS e actual Primeiro-Ministro dizia há dois anos: se se quer aumentar as receitas, há uma forma muito fácil, é combater a evasão fiscal e não criar um novo imposto sobre a saúde.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é isto que estamos a fazer!

A Oradora: — Para além destas incoerências e desta insensibilidade social gritante, há aqui um erro crasso do ponto de vista legislativo: a criação destas taxas punitivas dos utentes não deveria estar inscrita no Orçamento do Estado mas, sim, nos vários instrumentos legais de portarias e decretos-leis que tratam desta matéria. Até nisto o Governo demonstra a sua perda de rumo, a sua falta de visão, a sua ficção e o engano aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quem somos nós para estar a fazer considerações e a dar conselhos a este Governo, que está tão obviamente contente consigo próprio. Mas, de facto, encontramos, desde logo, para além da injustiça crassa de algumas medidas, uma enorme falta de articulação relativamente ao discurso a que temos aqui assistido, muito concretamente às taxas moderadoras.
Vamos abordar esta questão, muito rapidamente, do ponto de vista cronológico: começaram por ser apresentadas estas novas taxas para cirurgia em ambulatório e internamento como taxas moderadoras.
Volvidos alguns dias e perante o absurdo de considerar que a população pode moderar o acesso a actos pelos quais não é responsável, visto que são os médicos do Serviço Nacional de Saúde que prescrevem essas cirurgias ou que determinam o internamento, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado vieram dizer: Bom, nós chamámos a isto taxas moderadoras numa lógica de um conceito francófono, que dá esta denominação a todas as taxas, mas, na realidade, são taxas de utilização. E foi por aqui que nós nos ficámos.
Agora, vem o Sr. Secretário de Estado dizer que não, que afinal a ideia não é o valorizar os actos médicos que são praticados, como veio, aliás, dizer o Sr. Ministro, que haveria um intuito pedagógico por detrás da introdução destas taxas de utilização, a fim de aumentar o poder reivindicativo dos utentes e de incutir uma maior responsabilidade nos profissionais. Já o Sr. Secretário de Estado diz que não, que não há qualquer diferença entre os tipos de prestação.
O Sr. Ministro das Finanças, por seu lado, e ao contrário do que dizia o Ministro da Saúde, que dizia que era irrelevante o aspecto financeiro das taxas de utilização, vem agora dizer: Sim, senhor. De facto, há aqui um aspecto importante de sustentabilidade e de contenção da despesa.
Meus senhores, talvez se pudessem reunir antes para terem, pelo menos, o mesmo discurso! Pela nossa parte, nós defendemos que, para salvarmos o Serviço Nacional de Saúde, temos de repensar o seu modelo de financiamento, e isto numa lógica do utilizador-pagador e em função dos rendimentos do utente…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — … e numa óptica de justiça equitativa entre todos os cidadãos. Daí que tenhamos apresentado uma proposta de alteração no sentido de isentar das taxas de utilização os cidadãos que tenham rendimentos até três salários mínimos. Não é uma enormidade, são três salários mínimos!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

A Oradora: — Essas pessoas pagariam apenas metade do valor das taxas de utilização.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: — Mas os senhores têm tanto medo que isto seja considerado um co-pagamento que vão rejeitá-lo liminarmente.
Sr. Presidente, peço desculpa pelo excesso de tempo usado.

Aplausos do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 2418pública em 2007 e, simultaneamente, dá continuidade à racionalização e reforma (…) do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).» — acabei de citar o Relatório do Orçamento do Estado.
Aliás, não podemos esquecer, a propósito das taxas moderadoras diferenciadas, que tinham um verdadeiro objectivo de justiça social, que o então Secretário-Geral do PS e actual Primeiro-Ministro dizia há dois anos: se se quer aumentar as receitas, há uma forma muito fácil, é combater a evasão fiscal e não criar um novo imposto sobre a saúde.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é isto que estamos a fazer!A Oradora: — Para além destas incoerências e desta insensibilidade social gritante, há aqui um erro crasso do ponto de vista legislativo: a criação destas taxas punitivas dos utentes não deveria estar inscrita no Orçamento do Estado mas, sim, nos vários instrumentos legais de portarias e decretos-leis que tratam desta matéria. Até nisto o Governo demonstra a sua perda de rumo, a sua falta de visão, a sua ficção e o engano aos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quem somos nós para estar a fazer considerações e a dar conselhos a este Governo, que está tão obviamente contente consigo próprio. Mas, de facto, encontramos, desde logo, para além da injustiça crassa de algumas medidas, uma enorme falta de articulação relativamente ao discurso a que temos aqui assistido, muito concretamente às taxas moderadoras.
Vamos abordar esta questão, muito rapidamente, do ponto de vista cronológico: começaram por ser apresentadas estas novas taxas para cirurgia em ambulatório e internamento como taxas moderadoras.
Volvidos alguns dias e perante o absurdo de considerar que a população pode moderar o acesso a actos pelos quais não é responsável, visto que são os médicos do Serviço Nacional de Saúde que prescrevem essas cirurgias ou que determinam o internamento, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado vieram dizer: Bom, nós chamámos a isto taxas moderadoras numa lógica de um conceito francófono, que dá esta denominação a todas as taxas, mas, na realidade, são taxas de utilização. E foi por aqui que nós nos ficámos.
Agora, vem o Sr. Secretário de Estado dizer que não, que afinal a ideia não é o valorizar os actos médicos que são praticados, como veio, aliás, dizer o Sr. Ministro, que haveria um intuito pedagógico por detrás da introdução destas taxas de utilização, a fim de aumentar o poder reivindicativo dos utentes e de incutir uma maior responsabilidade nos profissionais. Já o Sr. Secretário de Estado diz que não, que não há qualquer diferença entre os tipos de prestação.
O Sr. Ministro das Finanças, por seu lado, e ao contrário do que dizia o Ministro da Saúde, que dizia que era irrelevante o aspecto financeiro das taxas de utilização, vem agora dizer: Sim, senhor. De facto, há aqui um aspecto importante de sustentabilidade e de contenção da despesa.
Meus senhores, talvez se pudessem reunir antes para terem, pelo menos, o mesmo discurso! Pela nossa parte, nós defendemos que, para salvarmos o Serviço Nacional de Saúde, temos de repensar o seu modelo de financiamento, e isto numa lógica do utilizador-pagador e em função dos rendimentos do utente…Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Oradora: — … e numa óptica de justiça equitativa entre todos os cidadãos. Daí que tenhamos apresentado uma proposta de alteração no sentido de isentar das taxas de utilização os cidadãos que tenham rendimentos até três salários mínimos. Não é uma enormidade, são três salários mínimos!Vozes do CDS-PP: — Exactamente!A Oradora: — Essas pessoas pagariam apenas metade do valor das taxas de utilização.O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: — Mas os senhores têm tanto medo que isto seja considerado um co-pagamento que vão rejeitá-lo liminarmente.
Sr. Presidente, peço desculpa pelo excesso de tempo usado.Aplausos do CDS-PP.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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