Debates Parlamentares - Diário 024, p. 22 (2006-11-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

para resolver esta situação. E, se não o fizer no decorrer das próximas semanas, nós próprios apresentaremos um projecto de lei para resolver a situação, que, repito, é de uma crassa injustiça para com estes cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta questão, o Governo tem a posição de que não devem ser encontradas soluções avulsas por subgrupos da Administração Pública.
Está em curso o processo de revisão geral do sistema de carreiras, vínculos e remunerações da Administração Pública. Dentro desta revisão está também em causa a questão da protecção social dos funcionários públicos e dos trabalhadores da Administração Pública e é neste quadro que o assunto específico aqui levantado deve ser considerado.
Quanto às questões que estão a ser tratadas em sede do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, devo salientar que a possibilidade de utilização dos recursos qualificados, que são os docentes do ensino superior (politécnico ou universitário) e os investigadores, no quadro do programa geral de formação avançada de recursos humanos está a ser plenamente aproveitada, havendo um programa que está a ser lançado especificamente para este efeito.
No que diz respeito à protecção no desemprego, isto diz respeito aos docentes do ensino superior que não pertencem aos quadros das universidades e dos politécnicos e também a outras categorias de trabalhadores da Administração Pública, mas o Governo tem em curso, como é o do conhecimento público, o processo geral de revisão do sistema de vínculos e carreiras, dentro do qual se consideram também os mecanismos de protecção social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 151.º da proposta de lei.

Pausa.

Como não há inscrições, entramos agora no artigo 1.º da proposta de lei, que altera os Mapas I a XXI.
Está em discussão o Mapa I.

Pausa.

Uma vez que ninguém pediu a palavra, passamos ao Mapa II, ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta do PSD consiste, como é sabido, no reforço do orçamento da Polícia Judiciária com a quantia de 4 milhões de euros destinada ao aumento dos meios afectos ao combate à corrupção. Desta verba, 30% deve destinar-se ao próprio orçamento de funcionamento, incluindo peritagens e formação, e 70% deve ser para um verdadeiro investimento, para a aquisição de meios informáticos (hardware e software), de viaturas, de equipamento de comunicação, etc.
Srs. Deputados, verdadeiramente, a questão é muito simples: ou assumimos que o combate à corrupção é um verdadeiro desígnio nacional ou adoptamos uma atitude complacente. Perante a corrupção, não há meias posições, nem meias palavras: ou nos conformamos com ela ou a combatemos com toda a nossa energia e determinação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O problema é que, no nosso entender, o compromisso, a apatia perante a corrupção correspondem a uma forma tácita de conivência com ela que, estou certo, aqui ninguém deseja.
Daí esta nossa proposta, que vai ao encontro de um apelo nacional feito pelo Sr. Presidente da República, que saudou todas as iniciativas para que fosse travada a batalha da moralização da vida pública a bem da democracia e da República, e também pelo novo Procurador-Geral da República, que, no seu discurso de tomada de posse, deu conta de que a corrupção não pode continuar a constituir, aos olhos dos portugueses, um mal menor e inevitável.
Inevitável tem de ser, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o reforço dos meios disponibilizados à Polícia Judiciária.

I SÉRIE — NÚMERO 2422para resolver esta situação. E, se não o fizer no decorrer das próximas semanas, nós próprios apresentaremos um projecto de lei para resolver a situação, que, repito, é de uma crassa injustiça para com estes cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta questão, o Governo tem a posição de que não devem ser encontradas soluções avulsas por subgrupos da Administração Pública.
Está em curso o processo de revisão geral do sistema de carreiras, vínculos e remunerações da Administração Pública. Dentro desta revisão está também em causa a questão da protecção social dos funcionários públicos e dos trabalhadores da Administração Pública e é neste quadro que o assunto específico aqui levantado deve ser considerado.
Quanto às questões que estão a ser tratadas em sede do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, devo salientar que a possibilidade de utilização dos recursos qualificados, que são os docentes do ensino superior (politécnico ou universitário) e os investigadores, no quadro do programa geral de formação avançada de recursos humanos está a ser plenamente aproveitada, havendo um programa que está a ser lançado especificamente para este efeito.
No que diz respeito à protecção no desemprego, isto diz respeito aos docentes do ensino superior que não pertencem aos quadros das universidades e dos politécnicos e também a outras categorias de trabalhadores da Administração Pública, mas o Governo tem em curso, como é o do conhecimento público, o processo geral de revisão do sistema de vínculos e carreiras, dentro do qual se consideram também os mecanismos de protecção social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 151.º da proposta de lei.Pausa.Como não há inscrições, entramos agora no artigo 1.º da proposta de lei, que altera os Mapas I a XXI.
Está em discussão o Mapa I.Pausa.Uma vez que ninguém pediu a palavra, passamos ao Mapa II, ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta do PSD consiste, como é sabido, no reforço do orçamento da Polícia Judiciária com a quantia de 4 milhões de euros destinada ao aumento dos meios afectos ao combate à corrupção. Desta verba, 30% deve destinar-se ao próprio orçamento de funcionamento, incluindo peritagens e formação, e 70% deve ser para um verdadeiro investimento, para a aquisição de meios informáticos (hardware e software), de viaturas, de equipamento de comunicação, etc.
Srs. Deputados, verdadeiramente, a questão é muito simples: ou assumimos que o combate à corrupção é um verdadeiro desígnio nacional ou adoptamos uma atitude complacente. Perante a corrupção, não há meias posições, nem meias palavras: ou nos conformamos com ela ou a combatemos com toda a nossa energia e determinação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — O problema é que, no nosso entender, o compromisso, a apatia perante a corrupção correspondem a uma forma tácita de conivência com ela que, estou certo, aqui ninguém deseja.
Daí esta nossa proposta, que vai ao encontro de um apelo nacional feito pelo Sr. Presidente da República, que saudou todas as iniciativas para que fosse travada a batalha da moralização da vida pública a bem da democracia e da República, e também pelo novo Procurador-Geral da República, que, no seu discurso de tomada de posse, deu conta de que a corrupção não pode continuar a constituir, aos olhos dos portugueses, um mal menor e inevitável.
Inevitável tem de ser, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o reforço dos meios disponibilizados à Polícia Judiciária.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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