2 DE DEZEMBRO DE 2006

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A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — O ano passado não baixaram!

O Orador: — Julgo que não há a mais pequena dúvida de que aqui nada justifica esse adjectivo «pretensa», pois há rigor e objectividade completa.
Resultados, Sr.ª Deputada? Olhe para os números, compare a evolução da despesa do SNS em medicamentos no ano de 2006 com, por exemplo, o ano de 2004. Estamos a comparar os números de Outubro de menos 2,5% e um objectivo final de ano de menos 1%, com crescimentos de 11% há dois anos atrás. Resultados, Sr.ª Deputada?! Estão bem à vista!! Fala de riscos de descomparticipação. Ó Sr.ª Deputada, lamento dizer-lhe, mas, certamente, a indústria farmacêutica será muito mais responsável do que aquilo que a bancada do PSD aqui mostrou ser com a sua intervenção.

Aplausos do PS.

O S. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A redução das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e as alterações introduzidas no valor das taxas moderadoras e a sua aplicação às cirurgias e aos internamentos são expressões muito ilustrativas e flagrantes do sentido anti-social que marca o Orçamento do Estado, em particular, no que diz respeito ao capítulo destinado à saúde.
Estas duas medidas são socialmente injustas porque atingem os portugueses no momento preciso em que eles estão mais frágeis e mais vulneráveis, e isso é um agravamento num momento em que os cidadãos portugueses já estão suficientemente martirizados e massacrados.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Do nosso ponto de vista, no que respeita às taxas moderadoras, além da sua injustiça social, há um problema de legalidade, porque elas foram introduzidas para moderar o abuso e não para moderar o uso e a utilização dos serviços públicos de saúde.
O Governo, durante este longo período de discussão do Orçamento do Estado, multiplicou-se em explicações para tentar explicar o inexplicável. Já tínhamos ouvido ministros a referirem-se a passeios na auto-estrada, a bilhetes de cinema e a maços de tabaco e ouvimos agora o Sr. Ministro Correia de Campos, já num tom mais próprio de um comício do que de uma intervenção de esclarecimento sobre esta matéria, invocar que o acréscimo de receita das taxas moderadoras serviria para pagar o tratamento a 2000 doentes oncológicos. Creio que este é o argumento do desespero, da demagogia e qualquer dia veremos o Sr. Ministro a indicar quem serão os 2000 «felizes contemplados» com o tratamento de que necessitam.
Consideramos demagógico este tipo de argumentação e os portugueses compreenderam aquilo que, desde o início, temos dito no debate: é que as alterações produzidas em matéria de taxas moderadoras são a antecâmara, o primeiro passo para modificar o sistema de financiamento do Serviço Nacional de Saúde. E o que está aqui em causa é um passo determinado do Governo para pôr, finalmente, fim ao princípio da gratuitidade das prestações e dos cuidados de saúde em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar justamente pelo final da última intervenção, para dizer que o conjunto destes artigos e das normas que aqui estão, designadamente o da introdução de novas taxas moderadoras, podia ter como epígrafe mais justamente «Introdução do princípio do co-pagamento dos serviços públicos de saúde», porque é isso que o Governo está a fazer; é isso que o Governo procura fazer com o aumento das taxas moderadoras já existentes, com a introdução de novas taxas moderadoras e com a progressiva transferência para os utentes dos custos com medicamentos.
E não é a baixa de 6% que vai compensar todo este acréscimo de custos, como muito bem sabe o Governo. Aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu-se com grande orgulho à baixa de gastos do Estado, mas não se referiu à situação dos utentes, que, ao longo destes anos, têm vindo a ver os seus custos aumentados.
Regista-se que o PS recua em relação às margens de comercialização e introduz aqui uma consideração que pode vir a dar até um resultado mais equilibrado. Porém, termino esta intervenção dizendo que do que se trata nesta matéria é de transferir para os utentes cada vez mais custos com a saúde, de introduzir mais desigualdade, de introduzir mais dificuldades junto daqueles que precisam deste apoio do Estado, porque ninguém pode garantir o comportamento da indústria farmacêutica perante esta baixa de 6%, ninguém pode garantir como vai ser a prescrição daqui para a frente em relação a este abaixamento e ninguém pode