2 DE DEZEMBRO DE 2006

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Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero apenas fazer uma breve apresentação desta proposta, que, depois, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais certamente aprofundará.
Esta é uma das propostas relevantes apresentadas nesta discussão do Orçamento do Estado. Trata-se de uma autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal, que autoriza o Governo a criar mecanismos que obriguem à comunicação e à informação prévia de operações que tenham em vista reduzir aquilo que é matéria tributável e, portanto, o imposto a pagar pelas empresas.
Esta é uma proposta que, sem grande razão, tem gerado alguma polémica. De qualquer forma, é importante que possamos ter aqui alguma clarificação pública da perspectiva que o próprio Governo tem da utilização desta autorização, que certamente lhe será dada pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço a oportunidade que me é dada para apresentar, de uma forma mais técnica, a proposta sobre o planeamento fiscal e, depois, se me fosse autorizado, pediria ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça para fornecer alguns elementos sobre o que está a fazer-se com vista à melhoria do funcionamento dos tribunais fiscais.
De qualquer modo, começando pela primeira questão, diria o seguinte: como os Srs. Deputados estarão recordados, falei sobre este tema, há mais de um ano, numa reunião da Comissão de Orçamento e Finanças.
O planeamento fiscal agressivo é, hoje em dia, um dos flagelos da fiscalidade e, mais concretamente, do erário público, na generalidade dos países. O que parecia uma inovação, em termos técnicos, dos americanos, seguidos pelos ingleses e pelos australianos, transformou-se, neste momento, num problema generalizado. E, curiosamente, uma das conclusões mais importantes da reunião da OCDE, realizada em Seul, no mês de Setembro, foi a de que era necessário desenvolver um sistema eficaz, a nível da OCDE, para fazer face ao planeamento fiscal agressivo. Dizia-se ainda que a razão para esta situação de gravidade extrema se prendia basicamente, por um lado, com a dificuldade em controlar os efeitos da liberalização de capitais a nível fiscal e em acompanhar as evoluções tecnológicas a nível das comunicações e, por outro, com a globalização da economia. Em suma, todos estes factores levam a que seja necessário que, a nível internacional, haja mecanismos adequados a fazer face a esta situação.
Vamos tentar dar alguns exemplos do que se passa, em Portugal. O que se passa, em Portugal, tem a mesma gravidade que tem nos outros países. É sabido que, hoje em dia, alguns consultores percorrem o País fazendo assédio a empresas de média dimensão, que são empresas lucrativas e empresas que pagam regularmente impostos — e esse assédio é selectivo, porque curiosamente, até agora, não há conhecimento de que uma empresa com prejuízos tenha sido assediada com a proposta de produtos destinados, exclusiva ou predominantemente, a pagar menos impostos —, consistindo a estratégia, em alguns casos, no seguinte: consegue-se que um empresário que tenha credibilidade no distrito entre no «esquema» e, a partir daí, quando contactam o segundo, dizem «até a empresa tal já aderiu a este sistema». E, depois, é como um baralho de cartas: a seguir, «cai tudo». Ora, é a estas situações que é necessário fazer face.
Vou dar um outro exemplo, sem citar, porque não posso, nomes, nem identificar os distritos. Há pouco tempo, aconteceu uma situação em que foi descoberto um produto inovador, que era transaccionado através de um offshore localizado no Belize, um dos offshore menos conhecidos. Nesse distrito, detectaram-se, depois, vários casos em que apareciam facturas do Belize e, a partir daí, foram dadas instruções aos funcionários da fiscalização para que, quando vissem qualquer factura mencionando Belize, estivessem atentos. O que aconteceu foi que grande parte das empresas regularizou voluntariamente o imposto, quando constatou que tinha situações deste género.
Passado algum tempo, numa inspecção de rotina a uma daquelas empresas que tinha aderido àquele produto e que tinha regularizado a situação, quando o funcionário da fiscalização foi informar sobre um pedido de reembolso de IVA, ou de outra coisa do género, o técnico de contas, convencido de que o funcionário já tinha descoberto o novo sistema, diz-lhe que não tem culpa nenhuma do que aconteceu, que não é responsável pela situação… O consultor, que tinha vendido o mesmo produto, voltou a contactar o empresário, dizendo-lhe o seguinte: o senhor fez mal em ter pago, mas já que pagou, temos agora um outro produto que é transaccionado através de um cantão suíço, que está completamente blindado e imune a qualquer controlo.
Portanto, é para fazer face a estas situações — e a muitas outras, em relação às quais não me queria alongar muito — que são tomadas estas medidas, que são indispensáveis! Se o Sr. Presidente me autorizasse, pedia que fosse fotocopiada uma única página, onde consta o programa de formação da OCDE para 2007, destinado aos funcionários, aos inspectores de impostos dos países membros, em que o tema do planeamento fiscal agressivo foi seleccionado e considerado fundamental.
Neste programa são indicados quais os produtos que vão ser escalpelizados e analisados e quais as medidas que daí poderão resultar.
Se o permitisse, Sr. Presidente, pedia então ao meu colega que falasse sobre os tribunais tributários.