I SÉRIE — NÚMERO 28

28

abono da verdade, algumas situações sejam devidamente esclarecidas, tal como a questão do controlo quinzenal, que vem previsto no novo regime jurídico, porque o Sr. Secretário de Estado fez algumas afirmações que, como sabe, não correspondem totalmente à verdade.
Este controlo, Sr. Secretário de Estado, não pode de forma alguma ser visto como uma medida ou um meio de combate à fraude. Os meios de combate à fraude, como o Sr. Secretário de Estado sabe, são executados pela própria fiscalização. Os senhores, com este controlo, aquilo que pretendem efectivamente é criar mais um mecanismo que obrigue os desempregados a cumprirem determinadas obrigações, como a de apresentaremse não se sabe onde, para que, ao serem apanhados em contrapé ou distraídos, os possam retirar dos ficheiros. É isto que os senhores pretendem.
Em relação à ANAFRE, Sr. Secretário de Estado, os senhores não têm qualquer acordo com esta Associação. Os senhores fizeram este regime, porque querem impor este mecanismo «controleiro», e, agora, foram bater à porta da ANAFRE, andam há uma semana a negociar com a ANAFRE, para os envolver neste processo. Aliás, por um lado, negoceiam com a ANAFRE e, por outro, põe os directores dos centros de emprego do País a baterem directamente às portas das juntas de freguesia, que é o que está a acontecer neste momento. Enquanto negoceiam com a ANAFRE, estão a tratar directamente com as juntas de freguesia.
A questão é saber que tipo de contrapartidas é que terão de oferecer às juntas de freguesia para as envolver neste processo. E em relação à fiscalização, que era por onde os senhores deveriam ter começado, é ridículo que a própria fiscalização envie as denúncias que recebe aos centros de emprego para que estes chamem as pessoas e façam um controlo presencial. É porque a fiscalização não tem meios nem está a actuar minimamente como devia!! Sr. Secretário de Estado, é ridículo que a fiscalização envie as denúncias que recebe para os centros de emprego tomarem uma medida meramente administrativa sem se deslocarem ao local porque, certamente, não têm meios para isso.
Em relação à redução do número de desempregados, os senhores percorreram um caminho errado, diametralmente oposto àquele que deviam ter feito. Numa altura em que existe uma crise económicofinanceira, em que as famílias vivem mal e que chegam a meio do mês — se calhar nem a meio do mês… — sem dinheiro, os senhores não deviam ter cortado na protecção social dos desempregados. Deveriam ter feito exactamente o contrário: deveriam ter incentivado a fiscalização às fraudes, promovido as medidas activas de emprego e de formação e deveriam contribuir para a criação líquida e efectiva de novos postos de trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, as políticas que estão aqui em causa são políticas de protecção social e políticas de emprego. Ora, as diferenças que percorrem este Hemiciclo são diferenças muito importantes relativamente à maneira como encaramos essas duas políticas.
Em matéria de políticas de protecção social, o nosso sistema social tem de ser sustentável e para isso não podemos imputar, transferir para a segurança social custos que a ela não compete assumir. Temos de continuar a construir a credibilidade das prestações sociais e, em particular, a do subsídio de desemprego.
Esse é um dos objectivos essenciais deste Decreto-Lei.
Em relação às políticas de emprego, o objectivo essencial tem de ser trazer as pessoas de novo para o mercado de emprego e, portanto, favorecer a procura activa de emprego e as condições de regresso, designadamente, dos trabalhadores activos de idade intermédia. Esse é também um objectivo essencial deste Decreto-Lei.
Este Decreto-Lei foi construído na lógica e na base da concertação social. As duas centrais sindicais, todas as confederações patronais, excepto uma no que diz respeito apenas a um dos pontos, participaram activamente nesta solução. Deram assim um exemplo de como se conseguem construir, em consenso, em concertação, soluções que permitem construir, defender e aprofundar o nosso Estado social.
Ao contrário desta posição do Governo e dos parceiros sociais, a posição das bancadas da oposição caracteriza-se pelo imobilismo da parte daqueles que não conseguem entender o mundo de hoje e que preferem que o Estado social se afunde a mudá-lo para que ele se torne sustentável.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Leia as declarações do PS, de 2004!

O Orador: — Da parte das bancadas da direita, para não usar a expressão «oportunismo», a expressão que uso é o «tacticismo». É tentar subordinar a concepções de mera táctica política, de mera tentativa de «cavalgar» tudo o que pareça ou que possa parecer alguma insatisfação, ou seja, subordinar a esse tacticismo qualquer concepção e vontade estratégica. Não admira, portanto, que estejam como estão, seja internamente seja junto da opinião pública.