16 DE DEZEMBRO DE 2006

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Freitas, agradecendo-lhe a pergunta colocada, importa lembrar, numa análise histórica, que a primeira prestação do subsídio de desemprego foi criada, em 1974, por Vasco Gonçalves. Nessa altura, sim, criou-se uma verdadeira prestação para a protecção no desemprego.
Por outro lado, quero dizer-lhe que o PCP não defende o imobilismo. O problema é que, de retrocesso em retrocesso, os sucessivos governos vão destruindo esta importante prestação social, e é contra isso que manifestamos a nossa posição. E não há qualquer tipo de imobilismo, pois o PS, se quisesse apresentar uma revisão do subsídio de desemprego no sentido de melhorar a prestação social, englobando, por exemplo, os 58% de desempregados que não têm subsídio de desemprego, teria o nosso total apoio. O problema é que, infelizmente, não é esse o sentido das alterações que o Partido Socialista pretende fazer.
Quanto ao desemprego real, ao número de desempregados, o Sr. Deputado refere que ele parece ter sido «escrito nos astros». Não há aqui qualquer referência aos astros quanto à análise do desemprego, Sr. Deputado. O problema é que o desemprego real não é só o desemprego em sentido estrito; é preciso juntar os inactivos, os desempregados desmotivados, que não entram para efeitos estatísticos, não são considerados como desempregados, mas que efectivamente estão desempregados. E se juntarmos todos estes dados, todos estes números, o Sr. Deputado chega à conclusão de que o desemprego efectivo é, sim, superior a 10% da população. Ora, fechar os olhos a isto, é fechar os olhos à realidade portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à sua última crítica, quero dizer que o objectivo deste diploma não é combater a fraude. A questão central deste diploma é, sim, diminuir as prestações, é reduzir o período em que é concedido o subsídio de desemprego aos trabalhadores. Esta é a marca principal deste diploma e não a de moralizar ou combater a fraude, como o Sr. Deputado disse.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Quero, em jeito de resposta às considerações e perguntas já aqui colocadas, começar por lembrar a história deste processo que levou à publicação desta nova legislação sobre o subsídio de desemprego.
Ao contrário do que se tinha passado recentemente, o Governo iniciou este processo de revisão da legislação de protecção no desemprego com um amplo debate, seguido depois de um amplo acordo, em sede de concertação social. E, desta vez, ele foi tão amplo que envolveu as duas centrais sindicais (as duas centrais sindicais, repito) e, na totalidade dos pontos, três das confederações patronais e, em todos os pontos, menos um do acordo, ainda uma outra confederação patronal. Portanto, em quase todo o acordo, estivemos todos de acordo e, num ponto apenas, uma das confederações patronais não nos acompanhou, mas também nesse as outras três nos acompanharam (portanto, três em quatro).
Vale a pena dizer que trabalhámos durante nove meses. Fizemos um trabalho em que não temos qualquer problema em reconhecer que a nossa proposta inicial, que manteve os seus princípios fundamentais, foi muito melhorada com o contributo dos parceiros sociais e também com o contributo das confederações sindicais, no que respeita a questões já aqui abordadas, como o emprego conveniente, e foi também muito melhorada com o contributo das confederações patronais, no que respeita, por exemplo, às questões do acesso ao subsídio após mútuo acordo, em que uma das confederações, no final, não se pôs de acordo connosco, mas, mesmo assim, contribuiu positivamente também nesse ponto ao longo do debate, que, repito, decorreu durante nove meses.
Houve, pois, um amplo acordo de reforma desta legislação, pelo qual trabalhámos duramente, porque estamos efectivamente convencidos de que é um dos elementos centrais, estruturais da nossa protecção social. Valorizámos e valorizamos o subsídio de desemprego, trabalhámos afincadamente e a proposta que viemos a aprovar foi, portanto, objecto de um amplo acordo social.
Queremos com esta reforma, na sua versão final, introduzir uma prestação mais eficaz, uma prestação mais moralizada. E quem defende a protecção social, sobretudo a pública, tem de defender um caminho de moralização, de combate à fraude, nomeadamente no acesso ao subsídio de desemprego. É porque se não formos capazes de credibilizar mais esta prestação — e é esse o sentido da reforma que estamos hoje aqui a debater —, poderá ficar em causa a protecção no desemprego no futuro, não só pelas suas consequências financeiras como, sobretudo, porque os cidadãos poderiam deixar de acreditar no subsídio de desemprego enquanto elemento eficaz de protecção dos trabalhadores. E isso nós não queremos! Queremos reforçar a