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21 DE DEZEMBRO DE 2006

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Acresce que esta atitude permissiva pode mesmo permitir a entrada em Portugal de estrangeiros cuja
presença seja manifestamente desaconselhada, pelo facto de aqui poderem vir a exercer, debaixo da capa de
uma actividade aparentemente legal, verdadeiras actividades ilegais e condenadas pela sociedade
portuguesa.
Lamentamos que o Governo não tenha tido o discernimento suficiente para antecipar os problemas práticos
que surgirão no futuro decorrentes da aprovação deste preceito. Daí o nosso voto contra este diploma, porque
não podemos contribuir para transformar o nosso País numa sociedade em que o Estado, através da
Assembleia da República, é o primeiro a adoptar mecanismos legais que potenciam a prática de situações que
a sociedade se apressará a condenar assim que estes comecem a ter lugar. o que, lamentavelmente, não
demorará muito tempo a acontecer.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

———

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge José Varanda Pereira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
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  • Declaração politica
  • MARIA JOSÉ GAMBOA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
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  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA JOSÉ GAMBOA
  • Deputada
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  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Declaração politica
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELENA PINTO
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  • Intervenção
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  • Deputado
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
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  • Interpelação à mesa
  • JOÃO CRAVINHO
  • Deputado
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  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
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  • Deputado
  • Declaração politica
  • BERNARDINO SOARES
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Declaração politica
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
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  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
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  • ODETE SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
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  • Intervenção
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  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
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  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
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  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • CARLOS POÇO
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  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
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  • MAXIMIANO MARTINS
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  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
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  • SÓNIA SANFONA
  • Deputada
  • Defesa da honra
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Explicações
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão