13 DE JANEIRO DE 2007

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Já aqui foi sublinhado por vários Srs. Deputados, como, por exemplo, o Sr. Deputado António Filipe, que há, claramente, avanços.
E, porque é bom ter em conta que esta instituição acolhe as iniciativas legislativas do PS e do Bloco de Esquerda, a circunstância de esses partidos terem dito em Comissão — e aqui o terem reiterado — que retiravam esses processos, creio que significa muito.
Este texto final a que chegámos não é do Partido Socialista, é de todos nós, mas deixem-me salientar e saudar de uma forma especial o líder parlamentar do meu grupo, que no momento decisivo teve o sentido e a elevação de abdicar de uma questão que permite que se chegue a um consenso muito vasto.
Creio que a lei não é perfeita, eu não a subscrevo linha por linha, o Sr. Deputado António Filipe não a subscreve linha por linha, o Sr. Deputado António Montalvão Machado não a subscreve linha por linha, nenhum de nós a subscreve linha por linha, mas é o máximo que conseguimos neste momento e trabalhamos há ano e meio nesta lei.
Agora, é evidente que não há leis perfeitas e é evidente que vamos, certamente, continuar a perceber aquilo que precisamos de aperfeiçoar, mas que há um grande avanço, Srs. Deputados, isso é indiscutível!! Aliás, até posso dar-vos o seguinte exemplo: a lei ainda não está em vigor, porque só vamos votá-la na próxima quinta-feira, mas ela já influenciou decisivamente o inquérito parlamentar da Eurominas, está em funcionamento, sem dúvida, e está a influenciar, também, decisivamente o funcionamento do inquérito parlamentar do «Envelope 9».
Portanto, a lei tem esta importância, vai ter mais importância e é por isso, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que, apesar de eu compreender muito bem os diversos pontos de vista, lhe faço um apelo para que se junte a este arco democrático que, em qualquer das circunstâncias, abdicou de diversos pontos de vista, mas que achou que havia questões substanciais que eram necessárias porque se trata de uma lei referencial, estruturante, no domínio da fiscalização da actividade do Governo e da administração central.
E se numa lei dessas pudermos chegar a uma aprovação por unanimidade, parece-me que será muito mais confortável para todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela gentileza que teve.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, quero, também, exprimir a minha satisfação por este progresso institucional na vida portuguesa. Sem dúvida que com este novo enquadramento das comissões parlamentares de inquérito há um reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia em relação ao Governo e à Administração.
Há, portanto, um aperfeiçoamento da qualidade das instituições da democracia portuguesa. Nada é definitivamente perfeito, mas há aqui um ganho de qualidade notável que depois teremos de consolidar através da sua aplicação efectiva, pelo que felicito todos os intervenientes neste processo e congratulo-me com o seu resultado.
Vamos passar ao ponto seguinte com a apreciação da proposta de lei n.º 103/ X — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa relativamente à condução dos trabalhos e à qualidade do nosso debate.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, na exposição de motivos da proposta de lei do Governo é dito que devem ser ouvidos os órgãos próprios dos governos das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
Porque o Sr. Presidente, no uso das suas competências, solicitou o parecer dos órgãos das regiões autónomas, temos conhecimento do envio do parecer da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira, do Governo Regional da Madeira e da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores e não temos conhecimento de mais parecer algum.
Ora, no momento em que vamos iniciar este debate, é importante perceber se nos últimos dias, ou últimas horas, a Mesa ou o Sr. Presidente terão ou não recebido um parecer importante, quanto a nós, que é o parecer do Governo Regional dos Açores e se, eventualmente, terão sido remetidos ao Sr. Presidente os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANAFRE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, durante a sessão transmitir-lhe-ei a informação que me pediu em relação aos pareceres que incumbe ao Presidente da Assembleia accionar junto das regiões autónomas, pelo que peço aos Presidente das Comissões que apreciaram esta proposta de lei que também procedam da mesma forma e possam fazer chegar aos Srs. Deputados essa informação.
Agora, sim, para apresentar a proposta de lei n.º 103/X, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.