13 DE JANEIRO DE 2007

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O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, começaria por responder aos

pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo.
No decurso do presente processo legislativo, temos os pareceres que temos e, naturalmente, teremos de os analisar e retirar as conclusões que dos mesmos decorrem. Devo dizer que os conheço — os que já foram emitidos —, mas também devo adiantar que considero absolutamente injusto, da parte do Sr. Deputado Honório Novo, dizer que o Governo não ouviu.
Sr. Deputado, gostaria de dizer que este processo não começou ontem, este processo começou na segunda metade de 2005. Foi constituído um grupo de trabalho que elaborou a proposta técnica que está na base do documento que hoje aqui estamos a apreciar e, desde logo, este grupo de trabalho, constituído por iniciativa do Sr. Ministro das Finanças, ouviu as opiniões de muita gente e tomou boa conta delas.
Por outro lado, devo dizer que é intenção do Governo ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias no decurso do processo legislativo, aquando da aprovação do decreto-lei, que competirá ao Governo, uma vez aprovada a lei pelos Srs. Deputados. Todavia, não me parece correcto dizer que o Governo não ouviu ou que se desinteressou.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Digamos que não teve muita vontade!

O Orador: — O processo legislativo está a decorrer, tem as suas regras e essas regras são respeitadas.
Quanto aos pareceres da Região Autónoma da Madeira, o da Assembleia Legislativa e o do Governo Regional, e atendo-me às questões que o Sr. Deputado Honório Novo levantou, devo dizer que não temos qualquer objecção a que se clarifique o texto da lei. Confesso, contudo, que não vejo necessidade de o fazer, porque vamos dizer o que é óbvio. Mas, se se sente necessidade de dizer o que já é óbvio, diga-se, temos total abertura para isso.
Já no que diz respeito às alegadas questões de inconstitucionalidade suscitadas, devo dizer que não concordo nem me revejo nelas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas eu não levantei nenhuma questão de inconstitucionalidade!

O Orador: — Afirmo-o por uma razão muito simples: o Estado português é, com certeza, um Estado regional, mas não deixa de ser unitário, com todas as consequências que daí decorrem. Como tal, é a própria Constituição que reserva a esta Câmara, ao Parlamento, a competência para aprovar uma legislação geral em matéria de utilização e de limites à utilização dos bens do domínio público.
Quanto à questão da compatibilidade dos diversos usos, Sr. Deputado, trata-se muito simplesmente da articulação dos diversos tipos de uso possíveis em abstracto e que, em concreto, há que verificar, caso a caso, se são ou não admissíveis. Esta não é, contudo, uma questão do foro legislativo mas, sim, uma questão concreta, de decisão.
Diria, porém, que, hoje em dia, em matéria de bens do domínio público não estamos perante bens que estão a ser utilizados ou explorados ao serviço dos cidadãos e da economia nacional mas, sim, perante bens em estado de abandono. Ora, se o Estado não tem, porventura, condições para cuidar deles, deve pedir aos privados, à sociedade civil, que o ajude a cuidar desses bens e a preservá-los, em benefício da sociedade.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

A Sr.ª Deputada Alda Macedo referiu-se à configuração da lei como sendo um queijo suíço. Permitir-meá que tome isso como elogio, porque o queijo suíço é mundialmente reputado, pelo que não me parece que isso seja mau.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas tem muitos buracos!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Olhe que o da serra é melhor!

O Orador: — Penso, todavia, que não é correcto colocar as coisas nesses termos.
Quanto à questão da desafectação referida no artigo 6.º, Sr.ª Deputada, é evidente que estamos a falar sobretudo do domínio público artificial e não do natural, mas penso que isso faz parte da natureza das coisas. O que a Sr.ª Deputada está a fazer é a ler no artigo o que lá não está escrito.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — O problema é que aquilo que para o Sr. Secretário de Estado é óbvio pode não ser tão óbvio como isso!

O Orador: — O Sr. Deputado António Carlos Monteiro referiu sobretudo, se bem percebi, questões de