21 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Srs. Deputados que ousam criticar saberão do que estão a falar — sabe que o tema do regime económico e financeiro é, necessariamente, subsequente a este e que não pode, jamais, haver um regime económico e financeiro sem este estar consolidado. Por isso, existe uma primeira versão, neste momento precisamos de aprovar o regime dos títulos de utilização…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Devia ter sido aprovado hoje!

O Orador: — … e, depois, em poucos dias ou em poucas semanas será finalizado o regime económico e financeiro.
Quanto a conflitos de interesses, não existem. O concedente é o Estado e, portanto, cabe ao Estado dirimir os problemas que surgem entre partes dos concessionários.
No que se refere à gestão de inertes, não encontro qualquer contradição, nem dentro da lei nem com as propostas do Partido Socialista. O diploma remete para legislação própria e diz que os planos de extracção de inertes têm a categoria dos planos específicos de gestão da água, que é uma categoria de planos aqui prevista.
Quanto ao PEAASAR, lamento que os senhores, que fazem tanta política com base em jornais e que usam com tanta frequência a argumentação de recortes de jornal, não tenham lido nos jornais que o PEAASAR foi por mim aprovado em 28 de Dezembro de 2006 e aguarda publicação no Diário da República, depois de uma das mais participadas e ricas discussões públicas de sempre no sector do ambiente.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Tanta coisa aprovada que ainda ninguém viu!

O Orador: — O regime geral para concessões de empresas públicas não colide com qualquer normativo europeu. O que está e causa é conceder o acesso a um recurso que é público. O regime geral é, naturalmente, o concurso, mas as empresas públicas têm, elas próprias, uma missão pública que é compaginável, e isso foi verificado juridicamente.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, as águas subterrâneas — essa água que a senhora mostrou na garrafa — estão excluídas na lei da titularidade. As águas de nascente e as águas minerais estão excluídas do regime da titularidade que foi aqui aprovado. Portanto, só por confusão pode trazer essa questão à colação.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas veja que a Espanha está a nacionalizar!

O Orador: — Devo dizer que a legislação portuguesa é mais avançada do que a espanhola, porque a exploração dessas águas já hoje é feita por concessões e é esse o regime que os espanhóis estão agora a adoptar.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não, não!

O Orador: — Quanto aos planos de bacia, há, como sabem, uma primeira versão feita em 2001, nada aconteceu entre 2002 e Março de 2005 e, neste momento, a Directiva-Quadro leva-nos para uma segunda geração de planos de bacia. A sua preparação já começou e serão feitos até 2009, de acordo com o previsto na Directiva e na Lei da Água.

Aplausos do PS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, e quanto à questão do direito de preferência?!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados, gostava de começar por responder…

Vozes do PSD: — Ahh…!

O Orador: — … ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Era bom que houvesse uma resposta, já que o Sr. Ministro não respondeu a nada!

O Orador: — … para lhe dizer que o que está em causa hoje é uma autorização legislativa sobre a utilização dos recursos hídricos, porque quanto à extracção de inertes, o Sr. Deputado sabe bem que as inicia-