22 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

tivas do PS são complementares às do Governo.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah…!

O Orador: — Sr. Ministro, o Governo apresentou a esta Câmara a Lei da Água e a lei da titularidade dos recursos hídricos, que as aprovou por uma ampla maioria. Existe, assim, hoje em Portugal um novo modelo institucional para a gestão sustentável da água, como um bem público e um recurso natural essencial à vida. Não foi só para cumprir a Directiva-Quadro da Água mas também para criar uma estrutura e um novo modelo de gestão que clarifique e sistematize o normativo jurídico que regula esta matéria. Nesse novo quadro institucional ganhou relevo a criação das regiões hidrográficas como entidades gestoras dos recursos hídricos. Assim, pergunto ao Sr. Ministro em que medida os títulos de utilização dos recursos hídricos são importantes para as administrações das regiões hidrográficas.
Por outro lado, a legislação sobre recursos hídricos está hoje dispersa em vários diplomas. Ora, o que o Governo tem feito e assumido como uma das suas prioridades é a simplificação administrativa. Gostava que o Sr. Ministro também pudesse clarificar a esta Câmara em que medida esta proposta de lei contribui para essa simplificação administrativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esta pergunta é boa. Convinha que o Sr. Ministro respondesse!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, da proposta de lei e do discurso do Sr. Ministro do Ambiente fica absolutamente claro qual é o sentido fundamental da reforma que o Governo e o Partido Socialista estão a fazer, transformando a água, este bem público essencial à vida, mas também os leitos e as margens — um bem venal — numa mercadoria como outra qualquer, criando o mercado da água, concretizando a privatização da gestão do domínio público hídrico, apenas visto como um bem a valorizar do ponto de vista económico e unicamente com o objectivo de pôr o que é de todos, da humanidade, de todos os seres vivos, nas mãos apenas de alguns, que irão enriquecer tornando-se intermediários no acesso à agua para todos os outros.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Que confusão!

O Orador: — De que outra forma se pode compreender a entrega, em regime de exclusividade, do domínio público, em títulos transmissíveis e nalguns casos transaccionáveis, a privados que irão autocontrolar-se — uma situação em que o Estado se desresponsabiliza — e esses privados podem, inclusivamente, eles próprios, licenciar a terceiros outros usos!? E eles próprios vão fiscalizar esses terceiros!? Os privados vão licenciar e vão fiscalizar! É extraordinário, Sr. Ministro! Em face deste assunto fundamental, como é a matéria da água, em que o próprio PSD já quis fugir à Assembleia da República e em que o PS reduziu, em 2005, a ampla participação que devia ter ocorrido em relação à Lei da Água, por que razão os senhores têm medo — e esta é a pergunta — de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei substantiva que permita a todos aqui discutir e, em sede de especialidade, fazer propostas de alteração, em vez da actual proposta de lei de autorização legislativa em discussão?

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, foi bastante claro o gradiente de posições que veio a assumir, sempre no sentido da privatização da água.
Em 2005, dizia o Sr. Ministro, no Plenário: «Não será privatizada uma gota de água no meu mandato»; em 2006, dizia: «vamos privatizar de baixo para cima»; em 2007: «Temos um objectivo muito interessante: a valorização do mercado da água».
Portanto, estamos claros quanto à questão da privatização, ou não, da água.
O Sr. Ministro pode dizer que não privatiza a água, mas privatiza e concessiona todas as formas de lá chegar. Portanto, a gestão da água, a forma de chegar à água, de fazer chegar a água às populações, toda