5 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007

Bloco de Esquerda (BE)
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, a interpelação n.º 11/X — Sobre política para o desenvolvimento rural e agricultura (PEV).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consta da apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 344/X — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD).
Para apresentar este diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As autoridades reguladoras independentes tornaram-se um elemento essencial da moderna governação das democracias liberais e da economia de mercado. Elas proporcionam um redimensionamento da administração governamental directa ou indirecta; asseguram uma maior separação entre a esfera da política e a da economia; são instrumentos essenciais da própria constituição do mercado concorrencial, em muitos sectores anteriormente fora da sua lógica; fomentam uma nova «cultura regulatória», menos «Estado-dependente», mais nacional e mais objectiva. Com elas, o Estado e a economia têm melhor governação.
Estas palavras e muitas das que se lhes seguem têm as suas raízes num dos textos mais importantes, elaborado no nosso país sobre esta matéria, a chamada «Declaração de Condeixa», de 4 de Outubro de 2002, documento elaborado na sequência dos debates realizados no âmbito do «Fórum de Condeixa», iniciativa regular do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o CEDIPRE.
Entre as razões que militam a favor da independência das autoridades reguladoras importa, nomeadamente, destacar as seguintes: separação entre a política e a economia: necessidade de assegurar a estabilidade e segurança do quadro regulatório; favorecimento do profissionalismo e a neutralidade política; separação do Estado-empresário e do Estado regulador; «blindagem» contra a captura regulatória; criação de condições que facilitem o autofinanciamento.
Mas a independência das entidades reguladoras não é, nem pode ser, um fim em si: exige um escrutínio democrático forte.
Num Estado de direito democrático não pode haver independência sem responsabilidade pelo exercício dos cargos públicos. A accountability (ou seja, dar conta pública da actividade) é uma exigência básica de todo o poder público. Um défice de responsabilidade pode pôr em causa a legitimidade das autoridades reguladoras independentes.
Por isso, a independência das autoridades reguladoras implica os necessários mecanismos de responsabilidade. Entre os mais importantes, contam-se os seguintes: rigorosa definição do mandato da autoridade reguladora; transparência e publicidade; relatório regular da actividade regulatória; existência de controlos transversais gerais; sanção por faltas graves; e escrutínio da comissão parlamentar competente.
Ou seja: a independência dessas entidades não pode equivaler a falta de mecanismos de prestação de contas perante o público e o Parlamento. Por isso, é entendimento geral que a independência perante o Governo deve ser, por assim dizer, «compensada» por um reforçado escrutínio público da sua actividade, incluindo perante as comissões parlamentes competentes.
Permito-me acrescentar um requisito, não menos necessário: o do processo de nomeação dos membros dos órgãos de direcção das entidades reguladoras — precisamente, o que agora aqui discutimos e por razões actuais e bem claras.
Julgo ser, hoje, pacífico que a divulgação do currículo dos nomeados e uma prévia apresentação dos indigitados pelo Governo perante a comissão parlamentar competente poderiam ajudar a reforçar a imagem da