Debates Parlamentares - Diário 056, p. 6 (2007-03-02)

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6 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007

independência. Mas é nosso entendimento que tal intervenção parlamentar, sendo absolutamente necessária, não é por si só suficiente.
Poder-se-á verdadeiramente falar de «independência perante o Governo» quando, na grande maioria dos casos, a nomeação dos membros dos órgãos de direcção das entidades reguladoras depende, única e exclusivamente, do Governo, sem a intervenção de qualquer outro órgão de soberania? Há excepções, é certo. Existe, com efeito, uma entidade reguladora em que a própria Constituição estabelece expressamente que a designação dos seus membros compete à Assembleia da República. Não é, contudo, essa a regra aplicável à generalidade das entidades administrativas independentes que têm vindo a ser criadas ao longo dos anos mais recentes.
Um exemplo que todos bem recordamos mostra que a exclusividade de competências nas mãos do Governo pode pôr, dizendo melhor, põe mesmo em causa a respectiva independência e, no limite, pode condicionar, como efectivamente aconteceu, o exercício, pela Assembleia da República, dos poderes de fiscalização que lhe estão cometidos — lembremos, aqui, o recente caso da ERSE.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Se dúvidas houvesse sobre os limites da interferência governamental, elas foram claramente dissipadas pela forma precipitada como foi posto termo pelo Governo às funções de um responsável de uma entidade administrativa independente, na véspera de uma audição parlamentar para a qual havia sido convocado.
Houve, aliás, quem, logo na altura, tivesse sublinhado com veemência que poderíamos estar em presença do fim da regulação independente no nosso país. Dir-se-á que foi a primeira vez. Seja como for, foi uma vez a mais. O que era desejável — uma participação alargada dos principais órgãos de soberania e um escrutínio democrático mais alargado — passou a imprescindível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A democracia não se pode dar ao luxo de voltar a ser confrontada com uma comissão parlamentar vazia, porque um qualquer ministro achou por bem antecipar a cessação de funções de um presidente de uma entidade reguladora que havia sido chamado para uma audição sobre o sector por cuja regulação era responsável.

Aplausos do PSD.

A regulação não pode continuar a ver a sua independência e a independência dos seus responsáveis postas em causa em nome de uma real ou alegada governamentalização das escolhas realizadas pelos decisores políticos. Impõe-se, por conseguinte, que o regime de nomeação e de cessação de funções dos membros dos respectivos órgãos de direcção assegure uma participação alargada dos principais órgãos de soberania, favorecendo uma legitimidade e um escrutínio democrático mais alargados.
Nesse sentido e, naturalmente, sem prejuízo do direito de iniciativa do Governo, entidade a quem deve competir a formulação das propostas de nomeação dos membros dos órgãos de direcção das entidades reguladoras, propomos que a nomeação de tais membros caiba ao Presidente da República e, por outro lado, que a decisão de nomeação seja precedida da realização de uma audição pública na comissão parlamentar competente da Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Isto evitaria, obviamente, aquilo que aconteceu com a ERSE, nomeadamente a nomeação apressada de um ex-membro do conselho directivo da ERSE para actual presidente da ERSE.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — «No meu entender, para dar independência e solidez às entidades reguladoras, o Governo deveria propor e o Presidente da República deveria designar (…). Portanto, precisamos de reguladoras acima de qualquer pressão e interesse, que possam afirmar o interesse nacional, aferido, naturalmente, pelo Parlamento, que é o órgão que tem esse direito próprio.»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Estas palavras, proferidas no dia 8 de Dezembro de 2004, poderiam tê-lo sido por alguns ou, mesmo, muitos de nós. Foram-no, contudo, pelo então Presidente da República Jorge Sampaio, poucos dias

6 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007independência. Mas é nosso entendimento que tal intervenção parlamentar, sendo absolutamente necessária, não é por si só suficiente.
Poder-se-á verdadeiramente falar de «independência perante o Governo» quando, na grande maioria dos casos, a nomeação dos membros dos órgãos de direcção das entidades reguladoras depende, única e exclusivamente, do Governo, sem a intervenção de qualquer outro órgão de soberania? Há excepções, é certo. Existe, com efeito, uma entidade reguladora em que a própria Constituição estabelece expressamente que a designação dos seus membros compete à Assembleia da República. Não é, contudo, essa a regra aplicável à generalidade das entidades administrativas independentes que têm vindo a ser criadas ao longo dos anos mais recentes.
Um exemplo que todos bem recordamos mostra que a exclusividade de competências nas mãos do Governo pode pôr, dizendo melhor, põe mesmo em causa a respectiva independência e, no limite, pode condicionar, como efectivamente aconteceu, o exercício, pela Assembleia da República, dos poderes de fiscalização que lhe estão cometidos — lembremos, aqui, o recente caso da ERSE.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Se dúvidas houvesse sobre os limites da interferência governamental, elas foram claramente dissipadas pela forma precipitada como foi posto termo pelo Governo às funções de um responsável de uma entidade administrativa independente, na véspera de uma audição parlamentar para a qual havia sido convocado.
Houve, aliás, quem, logo na altura, tivesse sublinhado com veemência que poderíamos estar em presença do fim da regulação independente no nosso país. Dir-se-á que foi a primeira vez. Seja como for, foi uma vez a mais. O que era desejável — uma participação alargada dos principais órgãos de soberania e um escrutínio democrático mais alargado — passou a imprescindível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — A democracia não se pode dar ao luxo de voltar a ser confrontada com uma comissão parlamentar vazia, porque um qualquer ministro achou por bem antecipar a cessação de funções de um presidente de uma entidade reguladora que havia sido chamado para uma audição sobre o sector por cuja regulação era responsável.Aplausos do PSD.A regulação não pode continuar a ver a sua independência e a independência dos seus responsáveis postas em causa em nome de uma real ou alegada governamentalização das escolhas realizadas pelos decisores políticos. Impõe-se, por conseguinte, que o regime de nomeação e de cessação de funções dos membros dos respectivos órgãos de direcção assegure uma participação alargada dos principais órgãos de soberania, favorecendo uma legitimidade e um escrutínio democrático mais alargados.
Nesse sentido e, naturalmente, sem prejuízo do direito de iniciativa do Governo, entidade a quem deve competir a formulação das propostas de nomeação dos membros dos órgãos de direcção das entidades reguladoras, propomos que a nomeação de tais membros caiba ao Presidente da República e, por outro lado, que a decisão de nomeação seja precedida da realização de uma audição pública na comissão parlamentar competente da Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Isto evitaria, obviamente, aquilo que aconteceu com a ERSE, nomeadamente a nomeação apressada de um ex-membro do conselho directivo da ERSE para actual presidente da ERSE.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — «No meu entender, para dar independência e solidez às entidades reguladoras, o Governo deveria propor e o Presidente da República deveria designar (…). Portanto, precisamos de reguladoras acima de qualquer pressão e interesse, que possam afirmar o interesse nacional, aferido, naturalmente, pelo Parlamento, que é o órgão que tem esse direito próprio.»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Estas palavras, proferidas no dia 8 de Dezembro de 2004, poderiam tê-lo sido por alguns ou, mesmo, muitos de nós. Foram-no, contudo, pelo então Presidente da República Jorge Sampaio, poucos dias