41 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007

Deputados do PSD, de defender o «sim» no referendo e de assumir até ao fim essa ideia, não enganando e não procurando encontrar uma forma de inviabilizar um consenso mais alargado neste Plenário.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS diz respeitar os resultados do referendo, que foram politicamente legitimadores desta lei. No entanto, não é isso que podemos ver na letra e na forma das propostas apresentadas pelo CDS.
Creio que não há qualquer respeito pela vontade popular quando o CDS-PP propõe que alguém que preste uma informação sobre um estabelecimento legal de saúde autorizado a praticar uma interrupção voluntária da gravidez possa ser punido até dois anos de prisão. Passámos de um aborto clandestino para as clínicas clandestinas!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é nada disso! Leia! Não sabe ler!

O Orador: — Isto é respeitar a vontade popular?! Isto é um atropelo total à vontade popular!!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Orador: — Um aconselhamento obrigatório com a ideia de desencorajar a mulher de praticar uma interrupção voluntária da gravidez é absolutamente contrário ao sentido do referendo!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O que se pretende é que, por opção da mulher, essa decisão seja tomada e não que ela seja condicionada, pressionada e obrigada, por dissuasão sistemática, a não tomar a decisão que pretendia tomar. Chama-se a isso uma fraude à lei e uma fraude à vontade popular expressa nas urnas no último referendo.

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

Sr.as e Srs. Deputados, quero tornar extensivas estas críticas ao aconselhamento obrigatório proposto pelo PSD. No entanto, foi bastante importante que, no debate e no sufrágio do referendo, tivessem existido Deputados do PSD que votaram «sim» e outros que votaram «não», expressando as suas posições, e que hoje estejam aqui para fazê-lo, talvez com a notável excepção do líder do PSD, que hoje não se encontra presente para votar…

Risos do BE.

Gostaria de dizer, em especial aos Srs. Deputados que votaram «sim», que compreendo que possam ter reticências em relação ao aconselhamento facultativo. Quero, porém, lembrar-vos que aquilo que nos une é muito mais do que aquilo que nos separa.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Orador: — O que nos une é a despenalização, é virar uma página de vergonha na História de Portugal e criarmos as condições para que o Serviço Nacional de Saúde e as estruturas do Estado possam dar um apoio directo às mulheres que tomam esta difícil decisão.
Foi isso que nos uniu e continua a ser isso que nos vai unir na votação que vamos fazer daqui a pouco.

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estive do lado do «sim», mas de um «sim» equilibrado, com bom senso. Não estive do lado do «sim» da ruptura, nem do «sim» dos extremismos.
E estive do lado do «sim» que não faria um diploma à socapa, à porta fechada, juntamente com a ala extremista da esquerda desta Assembleia. Foi ao lado desse outro «sim» que estive.