39 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007

cença por maternidade e paternidade; a extensão do regime de faltas ao serviço para assistência inadiável a filhos ou adoptados, em caso de doença ou acidente, aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela ou confiada a guarda da criança por decisão judicial; o reconhecimento do direito a um período de faltas às avós dos recém-nascidos de adolescentes que careçam do auxílio e acompanhamento das suas mães, desde que vivam em comunhão de mesa e habitação; o aumento da licença de paternidade para 5 dias úteis durante o primeiro mês de vida do filho; o reconhecimento ao pai e à mãe trabalhadores do direito de faltarem ao trabalho para prestarem assistência ao filho ou adoptado, ou seja, aquilo que ficou conhecido por licença parental.
Com o actual Governo do Partido Socialista continuaremos a promover a trajectória de valorização da protecção da maternidade e da paternidade enquanto valores sociais que reclamam a tutela do Estado.
O Governo deu já sinais claros neste domínio ao lançar o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, que prevê um aumento de 50% das respostas em matéria de creches.
Ainda recentemente, o Governo assumiu, com os parceiros sociais, no âmbito do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social, a aposta séria na política de natalidade como forma também de reforço do nosso sistema de protecção social.
Na decorrência do acordo de concertação, o Governo e os parceiros sociais comprometeram-se a desenvolver, ao longo de 2007, um debate alargado visando a identificação e a implementação de incentivos adicionais ao aumento da natalidade, destinados em particular às famílias mais jovens, que extravasam a concessão de benefícios pelo Sistema de Segurança Social e sobre os quais esta Assembleia terá, seguramente, a oportunidade de se pronunciar.
Significa, pois, que estamos atentos a esta realidade. Temos a nossa agenda, metas e calendários definidos para a adopção de medidas de promoção da maternidade e paternidade e, em particular, de incentivo à natalidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Revisitando o ano de 1959 e a I Conferencia de Viena, reconheceremos o conjunto de passos que conduziram ao reconhecimento dos direitos da criança, assim como a uma reflexão sobre as políticas de apoio às famílias em todas as suas competências e responsabilidades.
Portugal integra-se num território europeu em que os grupos familiares apresentam uma enorme diversidade, quer nos seus funcionamentos, quer na sua composição, quer, ainda, na concepção dos projectos educativos das suas crianças, a par da gestão que fazem da conciliação desta vida familiar com a vida profissional dos pais e das mães.
Este conjunto de exigências sinaliza as famílias das diferentes pobrezas, reclamando para todas elas um olhar mais atento, mais específico e mais diversificado, por forma a garantir o desempenho das suas funções no respeito pelos direitos das crianças que lhes dão a razão de ser.
O PS tem, no seu compromisso com as famílias portuguesas, um olhar exigente sobre a sociedade portuguesa, acompanhando a diversificação das situações familiares, a diminuição da natalidade e o aumento da esperança média de vida, realidades sociais que exigem respostas novas, razão pela qual temos assumido a necessidade da definição de políticas públicas de apoio às famílias e à criança assentes no princípio da primazia dos direitos humanos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A consagração da perspectiva pró-igualitária exige uma articulação estreita entre a política de família e a política de igualdade e a definição de uma estratégia para a promoção da conciliação entre família e trabalho, nomeadamente através da expansão e consolidação de uma rede social de apoios às famílias, especialmente nas zonas de maior risco de exclusão social. Sabemos, contudo, que os suportes materiais e funcionais não chegam para resolver as questões que estão em jogo.
É preciso ir mais ao fundo e, tal como o PS se comprometeu e tem vindo a concretizar, assumir no discurso do Estado a importância da partilha de responsabilidades familiares entre homens e mulheres, nomeadamente valorizando de igual modo a maternidade e a paternidade, como condição essencial ao desenvolvimento económico e social e à qualidade de vida das nossas sociedades.
Porque a dimensão das questões impõe uma nova ordem cultural e social, a promoção, no âmbito da concertação social, das questões relativas à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e à promoção da natalidade contribuirá seguramente para alcançar as soluções e os níveis de protecção que todos desejamos.
É neste contexto que não podemos deixar de considerar a iniciativa legislativa em debate confusa e inadequada, quer no plano dos princípios, quer no das soluções normativas que encerra, sendo nossa convicção de que a sua aprovação geraria efeitos perversos e indesejáveis no plano social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.