8 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007

Srs. Deputados, esta é uma reforma que prepara o futuro. Esta reforma do licenciamento e do planeamento é uma reforma de que o País verdadeiramente precisa.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à primeira volta de perguntas.
Em primeiro lugar, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que o tema escolhido para este debate e os anúncios agora feitos são positivos. Tudo o que signifique simplificar na Administração Pública, na gestão do território, combater a burocracia parece-nos sempre sinais e atitudes positivas.
Vale a pena recordar que, ainda recentemente, um relatório do Banco Mundial nos colocava, neste domínio, praticamente na cauda da Europa: o 24.º país de entre os 27 da União Europeia. Isto é um calvário para os cidadãos e compromete as nossas competitividade e imagem no exterior.
Por isso, o importante é que estes anúncios passem à prática e, se assim for, terão o nosso total acordo.
De resto, a este respeito gostaria mesmo de acrescentar algo mais.
Primeiro: princípio da descentralização. A ideia de passar para as câmaras municipais a competência em matéria de planos de pormenor e de planos de urbanização, desde que conformes com o plano director municipal, será, a concretizar-se, um avanço muito positivo.
Segundo: agilização. Hoje, a aprovação ou revisão de um plano director municipal demora cerca de seis ou sete anos — é um calvário! — e um plano de pormenor demora três a quatro anos, ou seja, é qualquer coisa de insuportável!! A questão é a de que não chega, por exemplo, apontar prazos mais curtos, sabendo-se que, depois, no dia-a-dia, muitas vezes não se cumprem os prazos e este tipo de procedimentos arrasta aquilo que até pode ser uma boa intenção.
Quero sublinhar que, neste domínio, é importante agilizar para ter maior rapidez, maior transparência e, sobretudo, também para cortar o que é hoje um ambiente muito propício ao fomento da corrupção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Terceiro: simplificação também no domínio do licenciamento de obras particulares.
Nada tenho a objectar ao que propôs, mas gostaria de ir mais longe, Sr. Primeiro-Ministro.
É um calvário para muitos cidadãos o que custa uma licença para a construção de uma habitação. Há imensos pareceres exteriores aos municípios que levam uma eternidade a ser obtidos. Penso que se podia ir mais longe.
Por exemplo, criar uma entidade única, responsável pela obtenção dos vários pareceres dos diversos serviços que são indispensáveis ao licenciamento. Seria um contributo positivo, para além da diminuição de prazos para que o licenciamento fosse mais fácil.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por último, Sr. Primeiro-Ministro, há um ponto que não referiu na sua intervenção: o da gestão do litoral, que também tem a ver com o ordenamento do território e um património riquíssimo.
Pois bem, já o tenho dito, e queria reafirmá-lo aqui: há diversas entidades de vários ministérios que superintendem na gestão do litoral. E quando todos mandam, ninguém manda…, quando há algum problema, «a culpa morre sempre solteira»…! Julgo, pois, que era positivo dar-se um salto ousado, no sentido de criar uma entidade única, uma agência para o litoral, tendo aí uma intervenção eficaz, o que seria também um contributo importante para a defesa de um património valiosíssimo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Numa palavra, estes são contributos que queria acrescentar às propostas que apresentou, no sentido de uma política de ocupação do território mais transparente, mais ágil, mais eficaz e que ajude, também, a afastar os focos, as especulações e as suspeitas de corrupção neste domínio.
Segundo ponto, Sr. Primeiro-Ministro: tudo isto é importante, desde logo, para o investimento. E, em matéria de investimento, gostaria de trazer um tema já aqui tratado, mas que volta a ser importante referir: a questão do novo aeroporto de Lisboa.
Nunca como nos dois últimos meses houve tanto debate sobre esta matéria — ainda bem! —, e há duas conclusões a tirar: a primeira é a de que está visto que a solução do aeroporto da Ota não é solução! É uma solução cara demais, é demorada, tem um prazo de vida curto, não tem capacidade de