6 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos aguardar pela chegada do Governo, que contava com um prévio período de antes da ordem do dia, para iniciarmos o debate.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, por minha única responsabilidade, e visto que da agenda dos trabalhos de hoje constava um período de antes da ordem do dia, comuniquei ao Sr. Ministro da Saúde que ele só precisaria de estar no Plenário por volta das 15 horas e 30 minutos.
Assim sendo, solicito uma interrupção dos trabalhos até às 15 horas e 30 minutos, pois o Sr. Ministro está agora a sair do Ministério e pode haver alguns problemas de trânsito. Peço, pois, que os trabalhos sejam interrompidos por 10 ou 15 minutos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Antes de interromper os trabalhos por 15 minutos — e temos de fazê-lo, pois não podemos iniciar o debate sem a presença do Sr. Ministro —, chamo a vossa atenção para que se encontra presente na tribuna oficial uma delegação da Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro da Assembleia Nacional da República de Angola, para a qual peço uma saudação do Plenário.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, de pé.

Srs. Deputados, não me resta senão, ao abrigo das disposições regimentais, interromper os trabalhos.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, lamento esta situação, mas ela também foi devida ao facto de, sem ninguém estar prevenido, não ter havido período de antes da ordem do dia.
Vamos, então, dar início ao período da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/X — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por pedir-lhes desculpa pelo atraso imprevisto, que se deve também à imprevisibilidade dos vagares do trânsito lisboeta no seu eixo central, apesar do enorme sucesso mediático que parece ter sido a abertura do túnel do Marquês… Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de prevenção do tabagismo foi consagrada no ordenamento jurídico português pela Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, que foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio. Ao longo de mais de 20 anos de vigência, foram dezenas as alterações sofridas por estes diplomas, sem que tal permitisse, em muitos casos, a obtenção de um impacto positivo.
O consumo de tabaco é, hoje, a principal causa evitável de doença e de morte. O fumo do tabaco contém milhares de substâncias químicas, com efeitos tóxicos, mutagénicos e cancerígenos, que afectam não só os fumadores como também as pessoas expostas ao fumo do tabaco, que assim têm uma maior probabilidade de vir a contrair cancro do pulmão, doenças cardiovasculares e diversas patologias respiratórias de natureza aguda e crónica.
O Governo, ciente do movimento mundial em torno da protecção de todos aqueles que se encontram expostos ao fumo do tabaco, implementa, na presente proposta de lei, o disposto no Decreto n.º 25A/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco.
Com a presente proposta de lei apresentada à Assembleia, visa-se proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, quer nos locais de trabalho quer nos espaços de lazer. Foi também preocupação do Governo apresentar medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo do tabaco, já que a nicotina, presente no tabaco, é uma substância com propriedades psicoactivas que gera dependência, pelo que é necessário prestar um maior apoio aos fumadores que pretendam abandonar este perigoso hábito.