11 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007

são de pontos de venda existentes, se poderá fazer aplicar esta medida sem uma racionalização e um controlo mais efectivos do circuito de distribuição.
A Convenção-Quadro prevê ainda que as partes signatárias adoptem medidas para a redução do consumo que envolvam designadamente o preço dos produtos do tabaco e não necessariamente, apenas e só, a fiscalidade.
Olhando para a problemática do consumo de tabaco pelos mais jovens, que segundo o Banco Mundial são, de resto, a fatia da população mais sensível às variações do preço do tabaco, para além da acessibilidade geral dos fumadores ao produto, não se compreende que o Governo não tenha, à semelhança da prática recente noutros Estados-membros da UE, aberto a via para a fixação de preços mínimos de referência para o tabaco, impedindo que, face aos aumentos de fiscalidade, os produtores recorram a preços promocionais e a introduzir tabaco das marcas mais baratas e mais nocivas no mercado para habituar os jovens.
Seria também uma oportunidade para Portugal acompanhar as evoluções mais recentes e tomar a dianteira, como fez no passado, nas políticas públicas de prevenção do tabagismo.
Olhando para os Estados Unidos da América, terra de muito fundamentalismo, mas também de bastante progresso científico, vemos que se debate actualmente, por proposta conjunta do Senador Democrata Ted Kennedy e do Senador Republicano Cornyn, a atribuição à Food and Drug Administration de poderes para regular todos os aspectos relacionados com a produção e o consumo dos produtos de tabaco.
Isto é, enquanto nós extinguimos o Conselho para a Prevenção do Tabagismo e despromovemos o assunto para um grupo de trabalho, nos Estados Unidos da América promove-se o tema, propondo-se a atribuição de plenos poderes a uma das mais poderosas agências federais para exigir aos fabricantes de tabaco que diminuam os níveis dos constituintes nocivos do fumo ou que regulem o surgimento de novos produtos de tabaco que reclamem sempre um potencial de menor nocividade.
Aliás, aproveitando a notoriedade desta discussão, ainda recentemente surgiu em Portugal a notícia de produtos que alegam uma menor nocividade, mas que, seguramente, não passariam por qualquer crivo científico rigoroso que o justifique.
Como tudo na vida, nem sempre as políticas mais efectivas e consequentes coincidem com as mais radicais. Frequentemente, há ganhos que se conseguem, paulatina mas consistentemente, com uma abordagem sensível, abrangente e persistente e, sobretudo, passível de aplicação efectiva.
Acreditamos ser este o consenso existente nesta matéria, quer na sociedade portuguesa quer também nesta Câmara. Ora, foi esse consenso, aliás, que permitiu que Portugal, há já mais de duas décadas, se tornasse pioneiro no domínio destas políticas públicas.
Face a essa constatação, não podemos deixar de estranhar, além do tempo perdido durante estes dois anos, os avanços e recuos que marcaram todo este processo até à aprovação de uma proposta de lei que, afinal, na sua essência, estava pronta quando o Governo tomou posse.
A questão do consumo de tabaco em locais públicos é bem sintomática da inconsistência com que este assunto tem vindo a ser abordado. O anteprojecto de lei submetido à discussão pública era eivado do mais puro radicalismo; depois, assistimos a um ziguezague, para afinal ficarmos no ponto em que estávamos, fazendo «tábua rasa» do consenso a que a sociedade portuguesa nos fazia chegar.
Dito isto, acreditamos que, com a introdução de modificações em sede de especialidade orientadas construtivamente para alcançar um instrumento não só efectivo mas, sobretudo, aplicável de prevenção do tabagismo e da protecção da exposição ao fumo ambiental, nos encontramos perante uma proposta de lei que tem condições para vir, no futuro, a justificar uma aprovação consensual nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma declaração prévia, não de interesses mas de hábitos, se impõe: sou fumador.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sou fumador de há muitos anos, com várias tentativas, infelizmente goradas, para deixar o hábito do tabaco.
Tenho consciência de que ganharia qualidade de vida e seria, certamente, mais saudável. Penso que uma política de controlo do consumo por si só não resolve o problema dos fumadores, mas é importante como um primeiro passo e um sinal para a sua ajuda.
São razões de saúde pública, como já aqui foi abundantemente dito, que estão na base das medidas de controlo do uso do tabaco. Saúde dos fumadores mas também dos que, sem o serem, são expostos a ambiente de fumo nos lugares de utilização colectiva. Como também dos mais jovens, em relação aos