5 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007

Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 373/X — Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto (PS), 380/X — Altera o Estatuto dos Deputados (PCP) e 308/X — Valoriza o direito de petição (PCP), que baixaram à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, ao abrigo do artigo 240.º do Regimento, consta de perguntas ao Governo de âmbito sectorial relativamente às áreas de governação sob a responsabilidade da Presidência do Conselho de Ministros, designadamente, juventude, desporto, igualdade de oportunidades, imigração e minorias étnicas.
Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que agora se inicia decorre, de facto, ao abrigo da figura regimental das perguntas ao Governo de âmbito sectorial e, porventura, a nenhuma sessão como a de hoje melhor se ajusta a designação desta figura, dada a diversidade das temáticas que estão seleccionadas para nossa atenção.
Exactamente por isso, nesta intervenção inicial, desejo dar conta de uma visão de conjunto do que tem sido o trabalho da Presidência do Conselho de Ministros nestes últimos dois anos, de modo a permitir depois o debate, na sequência das perguntas dos Srs. Deputados que se seguirão.
A nota principal que quero deixar é a de que estes dois anos têm sido um tempo de transformações profundas na Presidência do Conselho de Ministros. Transformações marcadas por três ideias fundamentais: reestruturação, modernização e qualificação.
Primeiro, reestruturação.
No seguimento do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), pudemos revisitar o que é a realidade da Presidência do Conselho de Ministros, devolver-lhe racionalidade, repensar as suas estruturas, adequá-las às necessidades. Assim, hoje, a Presidência do Conselho de Ministros tem algo que nunca teve, uma lei orgânica.
A verdade é que nunca, no passado, os governos se abalançaram a reger através de lei esta realidade complexa, e não raro mutável, da Presidência do Conselho de Ministros.
Temos agora uma lei orgânica, como, aliás, temos as leis orgânicas dos serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros, também já publicadas em Diário da República.
Esta reestruturação permitiu repensar o que deve ser a Presidência do Conselho de Ministros, tornar claro o que são as suas tarefas ao nível do centro do Governo, do apoio ao procedimento legislativo que cabe ao Governo desenvolver e articular com os outros órgãos de soberania, num apoio às tarefas essenciais da governação, complementando-o com um conjunto de órgãos consultivos que se tornam necessários ao nível do centro do Governo.
Finalmente, os serviços operacionais que têm que ver com as tarefas em diferentes áreas que estão confiadas à Presidência do Conselho de Ministros.
Hoje, estão clarificadas essas diferentes áreas: por um lado, a administração local e a modernização administrativa, sob a responsabilidade do Ministro de Estado e da Administração Interna; por outro lado, a área da comunicação social, sob responsabilidade do Ministro dos Assuntos Parlamentares; finalmente, as áreas que têm que ver com a estatística mas, sobretudo, as áreas da imigração, do ponto de vista da integração dos imigrantes, da juventude, do desporto e da igualdade de género. Este é o figurino da Presidência do Conselho de Ministros, hoje estabelecido na lei de forma clara.
Mas, além da reestruturação e da revisitação das respectivas estruturas, desenvolvemos uma intervenção no sentido de modernizar a Presidência do Conselho de Ministros.
Hoje, temos um conjunto de iniciativas da maior importância para o qual queria chamar a atenção dos Srs. Deputados.
Desde logo, a desmaterialização de procedimentos: eliminar o papel. Foi isso que desenvolvemos ao longo destes dois anos.
Criámos um sistema de certificação electrónica do Estado. Hoje em dia, as comunicações entre os organismos do Estado, para efeitos de publicação na Imprensa Nacional — Casa da Moeda, desenvolvem-se já sem recurso ao papel, por comunicações electrónicas seguras, e, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, também está em curso a desmaterialização do próprio procedimento legislativo, de