6 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007

modo que o percurso dos diplomas possa desenvolver-se sem necessidade de recurso ao papel, conforme está estabelecido em convénio com esta Assembleia da República.
A modernização chegou também ao próprio Diário da República.
Acabou a edição em papel do Diário da República, excepto para os assinantes da 1.ª Série que a desejem e que pretendam pagá-la. Temos o acesso público, universal e gratuito ao Diário da República.
Isso constitui, de vários pontos de vista, um extraordinário salto qualitativo. Actualmente, só no segundo semestre de 2006, registámos 6,6 milhões de consultas ao Diário da República, o que dá bem nota de como estas medidas chegam aos cidadãos.
Finalmente, Sr. Presidente, a questão da qualificação dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros, particularmente no que diz respeito à sua tarefa essencial do procedimento legislativo.
Ao abrigo do programa Legislar Melhor, em articulação com o programa Simplex, estabelecemos novas regras e introduzimos no coração do procedimento legislativo um procedimento de avaliação dos impactos dos actos normativos através do teste Simplex, hoje consagrado no próprio Regimento do Conselho de Ministros. Esse instrumento também ajuda o Governo a legislar melhor, a controlar a sua produção legislativa e, a propósito de cada caso, a decidir sobre os encargos administrativos da produção legislativa.
Termino, Sr. Presidente, sublinhando estas três realidades: em primeiro lugar, de facto, reestruturação e racionalização da Presidência do Conselho de Ministros; por outro lado, modernização tecnológica da mesma; e, finalmente, qualificação dos serviços e do exercício das tarefas que lhes estão confiadas.
Deste modo, julgamos que, hoje, a Presidência do Conselho de Ministros está mais à altura do que estava para corresponder às suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, dar início à primeira ronda de perguntas dirigidas aos vários membros do Governo presentes.
A primeira pergunta é da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD e vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes.
Tem a palavra.

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência: Nesta primeira intervenção do PSD abordarei uma das áreas da sua tutela, a da juventude.
Muitas questões poderiam ser colocadas mas, como o tempo é curto, cinjo-me a duas: uma, sobre o cumprimento do Programa do Governo, outra, sobre o Programa Nacional de Juventude.
Vamos, então, à primeira.
Do Programa do Governo para a área da juventude destacam-se essencialmente três grandes prioridades, que passo a citar: «combater a precariedade do emprego jovem; apostar no empreendedorismo jovem; facilitar o acesso dos jovens à habitação».
Sr. Ministro, passados dois anos, somos obrigados a concluir que o Governo está a falhar nos objectivos a que se propôs. Vamos aos números, para que não fiquem dúvidas.
Segundo dados do INE, face a Março de 2005, o desemprego jovem aumentou cerca de 8%. Outra parte da juventude portuguesa, os que conseguem trabalho, vive numa situação de precariedade laboral, refém de recibos verdes, podendo ser dispensados a qualquer momento, sem direito a qualquer tipo de protecção social. Conclusão a que temos de chegar: o primeiro compromisso do Programa do Governo não está a ser cumprido.
Passo à segunda prioridade que enumerei, a aposta no empreendedorismo jovem, nomeadamente «através da progressiva introdução do empreendedorismo na estrutura curricular dos diferentes níveis de ensino».
Vamos, então, aos resultados.
A verdade é que, com o fim do III Quadro Comunitário de Apoio e com o atraso no QREN, os jovens portugueses, hoje, não têm qualquer programa, qualquer linha de apoio para candidatarem as suas iniciativas empresariais. Quanto à inserção nos curricula escolares, Sr. Ministro, nem vê-la! Conclusão a que temos de chegar novamente: outro compromisso do Governo que não está a ser cumprido.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É verdade!

A Oradora: — Passemos à terceira prioridade prevista no Programa do Governo, o acesso à habitação. Também aqui os números não enganam.
Este Governo é responsável por reduzir para metade — repito, para metade — as verbas previstas para o incentivo ao arrendamento jovem. Conclusão a que temos de chegar: outro compromisso que igualmente não está a ser cumprido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Se podemos concluir pela falência dos principais