8 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

É preciso dar todos estes sinais, é preciso continuar a luta no dia-a-dia contra todos os actos discriminatórios.
Por isso, reafirmo — e com isto termino — que o apelo do Bloco de Esquerda vai no sentido de que se assumam as responsabilidades e se leve esta questão até ao fim.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, antes de mais, agradeço o seu pedido de esclarecimento.
É sabido que o Partido Socialista não tinha esse compromisso no seu Programa Eleitoral, mas é também sabido que o Partido Socialista, tal como no passado, estará sempre na primeira linha da luta contra a homofobia e contra qualquer discriminação, mesmo as que estejam previstas na lei. Foi assim que os socialistas fizeram no resto da Europa, foi assim que os socialistas fizeram em Portugal até agora e, com certeza, o Partido Socialista português estará na linha da frente na luta contra todas as formas de discriminação homofóbicas, inclusive daquelas que persistem na lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, agenda ou não agenda os projectos de lei?!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Entidade Reguladora para a Comunicação Social divulgou recentemente um documento onde revela como pretende fazer a «avaliação do pluralismo político-partidário na televisão pública». E pretende fazê-lo de cronómetro na mão! Assim mesmo, com um olho no televisor e outro no relógio, a Entidade Reguladora define quantas notícias é que a RTP, a RTP2 e a RTPN devem dar sobre o Governo e sobre os partidos: metade do tempo do noticiário político deve ser ocupado pelo Governo e pelo Partido Socialista, a restante metade deverá ser dividida pelos vários partidos parlamentares, com 48%, e pelos partidos extraparlamentares, com 2%.
A junção do Governo e do Partido Socialista numa única quota é, de resto, a única coisa que faz sentido em todo o documento da Entidade Reguladora. O que é igual deve ser tratado de forma igual e, justiça lhe seja feita, até a Entidade Reguladora percebe que não há vida no Partido Socialista para lá das portas de São Bento.
Este regulamento, Sr.as e Srs. Deputados, é a negação absoluta do que deve ser o jornalismo e o trabalho dos jornalistas. Numa clara evocação de uma das melhores fórmulas do surrealismo, a Entidade Reguladora vem dizer-nos que «uma notícia não é uma notícia». A avaliação do que é ou não passível de ser noticiado deixa de ser feita segundo critérios jornalísticos e de interesse público para passar a ser definida numa qualquer folha de cálculo, onde as redacções estipulam o tempo de que cada partido ou força política ainda dispõe para o semestre. O sonho de qualquer burocrata de redacção! O Bloco de Esquerda não pode deixar de constatar o facto verdadeiramente extraordinário de que seja uma Entidade que tem como tarefa regular a comunicação social a produzir um regulamento que vem dizer que uma notícia só deve ser emitida se o partido ainda dispuser de tempo para isso, num notável convite à autocensura de todos os jornalistas da estação pública de televisão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — A relevância noticiosa desaparece da equação, porque é mesmo de «contas de mercearia» que estamos a falar.

Aplausos do BE.

Se o que está em causa é o pluralismo informativo, não se percebe por que razão é que a Entidade se fica pela RTP e não estende este regulamento às estações privadas. Se o que está em causa são as obrigações acrescidas do serviço público também não se percebe por que é que se fica pela RTP e se deixa escapar a Antena 1 ou a Lusa. Ou a coisa é provisória e esses também lá chegarão?!… Este regulamento viola, de forma grosseira, o artigo 3.º do Código Deontológico dos Jornalistas, onde se pode ler que «o jornalista deve lutar contra (…) as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar».
Nós confiamos no bom senso e na dignidade da maioria dos profissionais da informação para nos ajudar a impedir a concretização deste desígnio de tal forma atentatório do pluralismo e da liberdade informativa.
Imaginemos o cenário — cada vez mais real, diga-se de passagem — de o Governo não apresentar