17 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Governo apresenta para os próximos cinco anos assenta quase exclusivamente em receitas extraordinárias: 60 milhões de euros hão-de vir da alienação de instalações a libertar; 130 milhões de euros hão-de vir da não incorporação de efectivos nos próximos dois anos; 10 milhões de euros hão-de vir de fundos comunitários. Isto para os próximos cinco anos.
Perguntamos, então, como vai ser daqui a cinco anos, quando não houver instalações que possam ser alienadas e quando for necessário admitir novos elementos. Sempre poderão dizer que nessa altura já o actual Governo não estará em funções e que quem vier a seguir «feche a porta». Só que o País não «fecha a porta» e seria desejável que as forças de segurança também não fechassem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Entendemos, por isso, que a necessária programação a médio prazo dos investimentos para as forças de segurança não se compadece com um plano quinquenal esporádico assente em receitas extraordinárias e, em certa medida, eventuais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Abandonaram os planos quinquenais!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As três propostas de lei em discussão inserem-se na prometida reforma das forças de segurança que o Primeiro-Ministro apresentou no debate mensal de Abril nesta mesma Casa. Mas, dois meses depois, sobre esta reforma não sabemos mais nada. Ou seja, só hoje começamos a discutir algumas das medidas e, para cúmulo, começamos pelo fim, pelas leis orgânicas da PSP e da GNR. Mau sinal para tanto «foguetório».
Ainda assim, destacamos, na PSP, a definição de três unidades orgânicas na direcção nacional e a extinção das unidades especiais, que são integradas numa só. Na GNR, a eliminação, na territorial, de um escalão de comando, com a extinção das brigadas territoriais; nas unidades especiais, a extinção da Brigada de Trânsito e da Brigada Fiscal, criando-se uma unidade de controlo costeiro, que assegura a vigilância, patrulhamento e intercepção marítima ou terrestre, e uma unidade de acção fiscal com carácter especializado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sobre todas estas propostas, o CDS tem três tipos de críticas.
Primeiro, quanto à forma. Em Abril, o Primeiro-Ministro anunciou a reforma da segurança interna, dizendo: «apresentaremos nesta Assembleia, até ao próximo mês de Junho, uma proposta de uma nova lei de segurança interna (…) que terá como pedra angular (…) a criação de um sistema integrado de segurança interna (SISI), liderado por um secretário-geral, que coordenará a acção das forças e serviços de segurança e poderá assumir, nalgumas situações, a direcção, o comando e o controlo dessas forças.» Ora, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em Junho e da anunciada reforma nada se sabe.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O SISI não tem secretário-geral, não sabemos quem será, quando será, nem tão-pouco a concretização legislativa desta reforma. Como nada sabemos da também anunciada reestruturação do dispositivo territorial, sobretudo do critério em que o encerramento das esquadras e dos quartéis irá basear-se. Economicista? Geográfico? Operacional? Nada sabemos e deveríamos saber, agora que nos encontramos a alterar as leis orgânicas das forças de segurança. É o que se chama «construir a casa pelo telhado»!

Aplausos do CDS-PP.

Segundo, quanto ao momento. Realizamos estas alterações quando tão-pouco está aprovada uma lei de equipamento das forças de segurança, que só hoje discutiremos. Ora, estamos a atribuir competências, a clarificar atribuições e a extinguir unidades das forças de segurança sem lhes atribuir os meios para exercerem cabalmente as suas funções. Conclusão: tudo o que hoje discutimos poderá estar comprometido à nascença pela escassez de meios das forças de segurança para exercerem plenamente estas funções.
Por outro lado, o Governo faz estas alterações quando as forças de segurança irão ter pela frente a