16 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — É muito frequente, especialmente nas zonas mais densamente povoadas e onde existem maiores problemas de criminalidade e insegurança, ouvir as queixas das populações e dos autarcas quanto à insuficiência do policiamento das suas localidades, não obstante a dedicação e a competência reconhecidas aos profissionais das forças de segurança.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E é também frequente ouvir as queixas dos próprios profissionais quanto à insuficiência e degradação das instalações em que trabalham e quanto à escassez e desactualização dos equipamentos de que dispõem para o cumprimento das suas missões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O investimento necessário para o funcionamento adequado das forças de segurança exige, como é óbvio, vontade política e só será concretizado se houver um plano coerente e devidamente reflectido quanto às suas prioridades. O investimento nas forças de segurança deve ser feito de uma forma programada, que tenha em conta as reais necessidades em infra-estruturas e equipamentos e não pode ficar ao sabor de prioridades ditadas por interesses casuísticos ou remendos conjunturais.
A modernização das forças e serviços de segurança é um elemento importante para a sua eficácia no quadro das suas missões constitucionais. Dadas as suas complexas necessidades e os elevados custos do equipamento e infra-estruturas e a indispensabilidade de projectar programas de forma faseada e a médio prazo, torna-se evidente que só através de uma lei de programação de investimentos será possível enquadrar, programar e racionalizar as necessidades logísticas e operacionais das forças e serviços de segurança, bem como das próprias infra-estruturas de segurança interna.
Foi esta a razão que levou o PCP a apresentar o projecto de lei que está hoje em discussão e que converge, em alguns aspectos, com a proposta de lei do Governo, embora seja divergente quanto a outros, como passarei a explicitar.
Ambas as iniciativas convergem no ponto essencial que é o reconhecimento da necessidade de uma lei de programação de investimentos e de efectuar os investimentos nela especificados. Porém, o PCP entende que a lei de programação de investimentos das forças de segurança não deve ser um episódio legislativo transitório mas, sim, uma verdadeira instituição legal, à semelhança do que acontece com a Lei de Programação Militar, e, por isso mesmo, deve ser inscrita a obrigatoriedade da sua aprovação na própria Lei de Segurança Interna.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A obrigatoriedade da Lei de Programação Militar decorre da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. A obrigatoriedade da lei de programação de investimentos deve decorrer da própria Lei de Segurança Interna. É isso que propomos e é isso que nos parece adequado.
Ainda à semelhança da Lei de Programação Militar, entendemos que a lei de programação de investimentos das forças de segurança deve ser objecto de um processo de elaboração legalmente regulado que preveja a aprovação pela Assembleia da República mediante proposta do Governo e que essa proposta seja elaborada na base de propostas sectoriais apresentadas pelas chefias das forças e serviços de segurança, ouvidos os respectivos conselhos superiores.
Entendemos também que a lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança deverá ter um horizonte de vigência de 10 anos, sujeito a revisão de dois em dois anos, e conter uma calendarização precisa dos investimentos a efectuar e do respectivo cronograma financeiro que deverá, obviamente, ter correspondência em dotações do Orçamento do Estado de cada ano económico.
Há aqui um ponto de divergência em relação à proposta do Governo que importa assinalar. O horizonte temporal de cinco anos proposto parece-nos demasiado exíguo, e essa é uma das fragilidades desta proposta de lei.
As forças e serviços de segurança estão numa situação de penúria que é reconhecida. É preciso um aumento urgente dos investimentos e é natural que haja um esforço particular nos primeiros anos. Só que as forças de segurança não fecham daqui a cinco anos e, como é evidente, as instalações e os equipamentos não deixam de envelhecer e de se degradar naturalmente.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Orador: — Dir-se-á que o que está na proposta de lei é que, de dois em dois anos, se prevejam os investimentos para os cinco anos seguintes. É certo. Mas não é menos certo que a proposta que o