11 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

distinta: uma civil, a PSP, e uma militar, a GNR. O Governo não pretende, pois, nem está a dar qualquer sinal nesse sentido, transformar a GNR num ramo das Forças Armadas.
A quarta estrela de graduação do comandante-geral significa apenas o valor, a importância que se atribui à Guarda Nacional Republicana, como força de segurança de natureza militar. Não se pode extrair nenhuma ilação no sentido de ver nisso o surgimento de um novo ramo das Forças Armadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No que respeita ao artigo 3.º e às missões de paz, estamos todos certamente de acordo quanto à importância que a Guarda Nacional Republicana tem tido no desenvolvimento de missões de paz no estrangeiro como força de segurança que é! Mas qual é a dúvida? O estatuto da Guarda Nacional Republicana é simples de compreender: em tempos de paz funciona como força de segurança com um estatuto funcional idêntico ao da Polícia de Segurança Pública, embora os seus homens e mulheres tenham um estatuto militar. É essa a realidade e continuará a ser.
A participação nas missões de paz é um acréscimo à sua acção, que tem sido extremamente valorizada e enaltece Portugal.
Em relação ao SIRESP, tenho de lhe fazer um pequeno reparo. Na realidade, o SIRESP foi lançado por um governo ao qual pertenci antes do seu – lembro-me disso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi lançado!

O Orador: — Foi lançado e, depois, concretizado por este Governo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Mal lançado!

O Orador: — Portanto, o Sr. Deputado, como secretário de Estado, passou pelo meio destas duas realizações.
A terminar, em relação ao investimento do Governo diria o seguinte: este investimento não se refere a 2007, como por lapso afirmou, mas, sim, a 2008 e anos seguintes, e no mapa anexo à proposta do Governo está escrito, ano a ano, o volume do investimento. Portanto, a resposta está aí dada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, começo por felicitá-lo neste dia especial.
Sr. Ministro da Administração Interna, em relação ao carácter militar da GNR, esta proposta de lei orgânica, a nosso ver, vem vincar essa componente, não apenas simbolicamente, não apenas funcionalmente, mas materialmente.
E por que é que a entendemos assim? Disse o Sr. Ministro da Administração Interna, em comissão parlamentar, na passada quarta-feira, que a resposta para a manutenção, o reforço da componente militar do estatuto militarizado da GNR tem que ver com situações de guerra, porque, na generalidade, concorda com as críticas de quem defende, como nós, que a GNR deveria adquirir também um carácter civilístico, que as suas tarefas são comuns, na generalidade das situações, às da Polícia de Segurança Pública.
Ora, é esta excepcionalidade para um período de guerra que verdadeiramente é a «ponta do véu» de algo que está encoberto na lei orgânica. Ou seja, descoberta a virtualidade, no tempo do governo de Durão Barroso, de uma missão da GNR num teatro de guerra, aparentemente, porque isso excluía o consenso de vários órgãos de soberania e responsabilizaria apenas um único órgão de soberania, o que entrevemos, inclusivamente no seu artigo 3.º, é que esse carácter militar não é para responder a um período de guerra no nosso território nacional. No quadro da NATO e na actualidade geopolítica internacional isso não faz sentindo, o que faz sentido é incrementar um conjunto de operações e a GNR passar a ser, paralelamente às Forças Armadas, um instrumento de política externa. Isto é, verdadeiramente, aquilo que me parece estar encoberto na lei orgânica da GNR.
Realmente, aí não há contradição: a GNR tem uma prontidão, uma preparação e uma disciplina diferentes para teatros operacionais de carácter militar e é nesse sentido que se mantém e se acentua o seu carácter militar, porque pela simples explicação das tarefas de polícia, do exercício das forças de segurança no território nacional, não faria qualquer sentido acentuar, «cavar» ainda mais, contrastar o carácter civil da PSP e o carácter militarizado da GNR.
Mas creio que o Governo está a fugir a esse debate político, à previsão de que, para além do caso de Timor, que é muito especial, se poderá vir a projectar a GNR para outros teatros e a ser um instrumento mais ágil de política externa e de negociação internacional, do que eventualmente projectar outro tipo de forças militares no quadro das Forças Armadas.