6 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

sistema de forças de segurança dual, conservando a GNR a sua natureza militar e mantendo a PSP uma natureza estritamente civil; segunda, a acção das duas forças de segurança será correctamente articulada, eliminando-se situações de descontinuidade e de duplicação ou sobreposição — embora o dispositivo territorial não seja regulado pelas leis orgânicas, a sua revisão encontra-se em curso após a aprovação da Portaria n.º 340-A/2007 e será aprofundada no decurso de um processo que envolve a audição das forças de segurança e das autarquias; terceira, os recursos das forças de segurança serão racionalizados mediante uma programação conjunta e plurianual dos investimentos em infra-estruturas e equipamentos.
A propósito da proposta de lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, cabe sublinhar que o Governo aumentou de modo significativo o investimento na segurança nos dois primeiros anos do seu mandato.
Deu início ao programa Polícia em Movimento e ao programa de equipamento com coletes balísticos, lançou um concurso para o reequipamento integral com uma nova arma ligeira de 9 mm, que abrangerá um número máximo de 50 000 armas, e concretizou um sistema desmaterializado de contra-ordenações de trânsito.
Esta aposta deu resultados que se exprimem na contenção da criminalidade, nos progressos registados no combate à criminalidade organizada, na diminuição sensível do número de mortos e acidentes na estrada e na redução da área consumida pelos fogos florestais. Um estudo internacional apresentou, há poucos dias, Portugal como o nono país mais seguro do Mundo e a confiança dos cidadãos na polícia é reconhecidamente elevada.
Porém, o Governo tem a ambição de fazer mais e melhor. Assim, o PIDDAC afecto às forças de segurança vai crescer 105%, ou seja, vai passar dos actuais 38,4 milhões de euros para um valor médio anual de 78,7 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 201,5 milhões de euros de 2008 a 2012.

Aplausos do PS.

É de realçar que este crescimento ocorrerá de forma sustentada, sem aumento da despesa do Estado e sem agravamento do défice orçamental, o que só é possível através da racionalização promovida pela revisão das leis orgânicas.
No período de cinco anos em que se desenvolverá este esforço de modernização, o número de efectivos em missões operacionais irá crescer, através da deslocação de agentes e guardas que hoje desenvolvem tarefas burocráticas e administrativas.
Por outro lado, serão alienadas, nos termos da lei do Orçamento, instalações afectas às forças de segurança que não são necessárias ao cumprimento das suas missões.
A Lei de Programação Militar, que todos reconhecem necessária mas que só este Governo teve o mérito de apresentar, permitirá dar um salto qualitativo no apetrechamento das forças de segurança. É uma lei que irá aumentar a eficácia da acção de polícia e, por consequência, gerar mais liberdade para os cidadãos.
Graças a ela, entre 2008 e 2012 será possível: substituir ou reabilitar as esquadras, os postos e os comandos em mau estado; renovar a frota de patrulha; dotar todo o efectivo com novas pistolas de 9 mm e completar a aquisição de coletes balísticos; concluir a instalação da rede nacional de segurança interna, assegurando a ligação em banda larga de todos os postos da GNR e esquadras da PSP; desenvolver o sistema informático de apoio às operações da GNR, reformular o Sistema Estratégico de Informação da PSP e concluir o Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT); pôr em funcionamento o SIRESP, adquirir os respectivos terminais e instalar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC).
Creio, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que estas são boas notícias, com as quais todos nos devemos regozijar.

Aplausos do PS.

Quanto à proposta de lei relativa à orgânica da GNR, importa referir que a estrutura desta força de segurança assentará no comando, nas unidades e num estabelecimento de ensino.
O Comando da Guarda será composto pelo Comandante-Geral, pelo Segundo Comandante-Geral, por um órgão de inspecção, por órgãos de conselho e pela Secretaria-Geral. O Conselho Superior da Guarda possuirá uma composição restrita ou alargada, de acordo com os temas em debate. Na sua composição alargada, a representação das diversas categorias estará a cargo de militares eleitos democraticamente pelos seus pares. Os órgãos superiores de comando e direcção compreenderão um Comando Operacional com várias áreas de intervenção, o Comando de Administração dos Recursos Internos e o Comando de Doutrina e Formação.
As brigadas territoriais serão extintas, eliminando-se um escalão de comando, o que tornará mais funcional a organização. Por seu turno, os grupos territoriais do continente diminuirão de 23 para 18, de