9 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

tema muito concreto, pedindo-lhe também respostas muito concretas.
Começo pela Lei Orgânica da GNR e da disponibilidade, ou não, que o Governo tem para, em sede de especialidade, alterar as disposições que hoje aqui nos apresenta.
Para nós, essa vontade, ou a falta dela, é absolutamente decisiva para podermos aferir se existe realmente da parte do Governo a vontade de proceder ao consenso alargado que o Sr. Primeiro-Ministro nos veio aqui pedir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em relação à Lei Orgânica da GNR, estão ou não o Governo e V. Ex.ª disponíveis para precisar a disposição do artigo 3.º onde se refere que a GNR participa em operações humanitárias de paz no estrangeiro? É que, Sr. Ministro, mantendo-se esta redacção, das duas uma: ou o Governo pretende mesmo que a GNR seja um quarto ramo das Forças Armadas, do que discordamos frontalmente, ou sendo um lapso convém explicitar que tal participação em operações humanitárias no estrangeiro será sempre, e apenas, na dimensão policial.
Está, pois, ou não, o Governo disponível para fazer esta alteração em sede de especialidade? É que, Sr. Ministro, esta questão não é de somenos, esta questão é importante, tanto mais se a conjugarmos com a proposta de proceder à graduação de comandante-geral a general de quatro estrelas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em primeiro lugar, não é aplicável esta figura da graduação a cargos permanentes, mas apenas a cargos transitórios e de natureza excepcional.
Em segundo lugar, e sendo certo que o CDS é favorável à manutenção da natureza militar da GNR e ao sistema dualista actualmente em vigor — e V. Ex.ª reafirmou que iria continuar —, de forma alguma podemos concordar com a criação deste quarto ramo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Ministro, das duas uma: ou o Governo está disponível para alterar esta disposição ou teremos de concluir que se trata de uma matéria em que o Governo pretende ter dois chefes no mesmo exército — promovendo a conflitualidade nas Forças Armadas, o que é mau — ou pretende abrir o mesmo caminho à criação do quarto ramo das Forças Armadas.

Aplausos do CDS-PP.

Para que fique claro, para uma e para outra, o Sr. Ministro e o Governo não contam com o CDS.

Aplausos do CDS-PP.

Relativamente à lei de programação de investimentos para as forças de segurança, para que não restem dúvidas o CDS está, na generalidade, de acordo com esta proposta.
Há sete anos fizemos uma proposta similar, hoje voltamos a reapresentar esse projecto e, para que não fiquem dúvidas, digo-lhe desde já que estamos de acordo. Percebemos a necessidade de assegurar a sustentabilidade do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), lançado e continuado pelo anterior Governo, da Rede Nacional de Segurança Interna, a substituição ou reabilitação de esquadras, a reestruturação do dispositivo da PSP nas cidades de Lisboa e do Porto, a renovação da frota em 3000 viaturas, a dotação do efectivo com pistolas de 9mm, o SIVICC. Tudo isso, para nós, é estruturante e, por isso, com sentido de Estado e de responsabilidade, dizemos, desde já, que estamos de acordo.
Mas, Sr. Ministro, estes acréscimos têm um pequeno pormenor. É que, como disse, de forma a não afectar o Orçamento do Estado, será totalmente financiado ou pela não abertura de concursos para 2007/2008 para agentes da PSP ou praças da GNR, o que quer dizer que na prática não vai haver novos polícias da PSP ou militares da GNR durante estes dois anos, ou com a alienação do património do próprio MAI.
Quanto à primeira hipótese, dir-lhe-ei que discordamos frontalmente. As forças de segurança necessitam de novos e mais bem preparados agentes e praças, quer para a PSP, quer para a GNR.
Quanto à segunda, gostaria de dizer-lhe o seguinte: estamos de acordo com a alienação de património para financiamento de armamento e material para as forças de segurança, mas tendo sido anunciado um valor de 423 milhões de euros para quatro anos, gostaríamos de saber qual a percentagem desse valor destinada aos anos de 2007 e 2008.
Sr. Ministro, já percebemos que, em 2009, o Governo e o Partido Socialista serão generosos. Vão