8 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

me à nova lei de segurança interna e à nova lei de organização da investigação criminal.
Queremos, por isso, começar por dizer que, do ponto de vista do processo legislativo, teria sido bem melhor conhecer primeiro as leis estruturantes do sistema e só depois as leis orgânicas que hoje aqui estamos a discutir.
Sobre o novo modelo que o Governo propõe para a segurança interna, nas várias discussões que temos tido a este respeito continuam a existir dúvidas por parte do PSD relativamente às intenções do Governo.
O novo Sistema Integrado de Segurança Interna, Sr. Ministro, prevê a criação da figura de secretáriogeral do Sistema e prevê também a criação de um conselho superior de investigação criminal. Já tivemos várias oportunidades de dizer que estamos preocupados com o sentido que estas duas propostas levam, a julgar pelo que tem sido a intervenção do Governo. Na última quarta-feira, na 1.ª Comissão, V.
Ex.ª veio dizer que tudo ia ficar como estava e que apenas havia uma alteração formal no sentido de equiparar o novo secretário-geral do Sistema a Secretário de Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Sr. Ministro, bem sabemos que não é assim, bem sabemos que o secretário-geral do Sistema não vai ser apenas um coordenador do Sistema e sabemos também que o Governo prevê que o próprio Procurador-Geral da República esteja com os comandantes das forças policiais no conselho superior de investigação criminal.
Temos alertado o Governo para o facto de que estes dois vectores favorecem a politização e a governamentalização da investigação criminal. V. Ex.ª ainda não nos deu uma resposta, persistindo teimosamente na defesa do Sistema. E nós, mais uma vez, queremos incitar o Governo a dialogar com a Assembleia da República e com os partidos políticos da oposição para suprir este caminho e para, no fundo, manter algum consenso sobre estas matérias.
Duas notas, ainda, Sr. Ministro, para lhe dizer o seguinte: nas leis orgânicas está prevista a extinção da Brigada de Trânsito, no caso da GNR, e do Grupo de Operações Especiais e do Corpo de Intervenção, no caso da PSP.
Sabemos, Sr. Ministro, que se trata de forças altamente especializadas, com estruturas sedimentadas próprias e com trabalho efectuado. O problema, Sr. Ministro, não é só da especialização, embora esse já seja importante. O problema é que estas unidades têm, aos olhos da população, uma imagem consolidada, eu diria mesmo uma imagem de marca, que não deve ser desbaratada.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria também de chamar a atenção de V. Ex.ª para, no decurso deste processo legislativo, podermos ter em atenção o facto de esta reestruturação poder vir a abalar essa relação de confiança entre as populações, entre as pessoas e as forças policiais.
Finalmente, Sr. Ministro, estas propostas de lei de leis orgânicas da PSP e da GNR apresentam-se aqui, na Assembleia da República, quase como um pedido de cheque em branco no que diz respeito à extensa quantidade de matérias que ficam para regulamentação posterior, quer em diplomas, quer em portarias, do Governo. Por exemplo, ao nível do dispositivo, ao nível da fixação das áreas de responsabilidade das forças, ao nível da organização e do funcionamento do ensino policial, ao nível do número das competências e da estrutura dos serviços, ao nível das unidades orgânicas e dos comandos territoriais, etc.
Nesta minha primeira intervenção, gostava de lançar a V. Ex.ª um desafio, que é também um compromisso. Estas são matérias muito importantes e não devem passar à margem do crivo da Assembleia da República e, por isso, renovo aqui esse desafio, pedindo a V. Ex.ª um compromisso, como já tive oportunidade de fazer na última quarta-feira: está V. Ex.ª disponível — e assume aqui esse compromisso antes de aprovar estes instrumentos, que são importantíssimos —, para vir à Assembleia da República discutir e apreciar o seu conteúdo com os partidos da oposição? É muito importante que, quando estamos a aprovar na generalidade leis orgânicas que abrem um grande espaço, um grande número de matérias, que têm de ser regulamentadas apenas por iniciativa do Governo, o Governo tenha essa disponibilidade e a assuma aqui com toda a transparência e clareza para podermos ter mais confiança no passo que estamos a dar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, como o senhor disse, as alterações às Leis Orgânicas da GNR e da PSP, que hoje discutimos, inserem-se na reforma das forças de segurança que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou no debate mensal de Abril.
Sobre essas propostas temos três tipos de críticas a fazer, quanto à forma, quanto ao momento e quanto à substância, em relação às quais me referirei numa intervenção que irei proferir.
Neste pedido de esclarecimento, gostaria de lhe colocar duas perguntas muito concretas sobre um