15 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas como? Não explica!

O Orador: — A segunda questão é a das parcerias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não explica!

O Orador: — Já expliquei! Como estava a dizer, a segunda questão é a das parcerias. E esta questão coloca-se da seguinte forma: é apenas em relação a estabelecimentos de ensino, tal como se esclarece logo no preâmbulo, que se prefiguram parcerias.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não!

O Orador: — É! Está escrito no diploma legal, Sr. Deputado, é uma questão de ler. As parcerias só se prefiguram em relação a estabelecimentos de ensino, não em relação a postos, a esquadras ou a quartéis.
Terceira questão, já colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, é a da regulamentação. Aqui, importa esclarecer o seguinte: o que, hoje, a Constituição manda é que a Assembleia da República, em relação à sua reserva absoluta de competência, aprecie os aspectos da lei orgânica que respeitam às competências da força de segurança, ao seu relacionamento com os cidadãos, às formas de fiscalização e tutela.
Todas as restantes matérias, incluindo os direitos, as promoções, os horários, são estranhas a essa reserva. É, portanto, um critério concordante com a doutrina e a jurisprudência constitucionais que é seguido pelo Governo em relação a estas leis.
Além disso, o Governo irá cumprir escrupulosamente a resolução do Conselho de Ministros quer em relação a horários, quer em relação a direitos que preveja para os militares da GNR ou os agentes da PSP.
Em relação ao que foi perguntado pelo Sr. Deputado Madeira Lopes, gostaria apenas de adiantar o seguinte: o Sr. Deputado, certamente, não assistiu à minha intervenção, mas vou facultar-lhe uma cópia, porque responde às suas preocupações.
Na realidade, os meios que o Sr. Deputado entende que devem existir na PSP e na GNR são aqueles que o Governo vai garantir através de uma adequada programação.
Quanto à audição, há um pequeno equívoco. É que foram ouvidas as associações sindicais e socioprofissionais. Mais do que isto só seria possível se se pretendesse que, em vez de ser o Governo a apresentar a proposta de lei, fossem essas associações a fazê-lo,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Ora essa! Então, e o que está na lei orgânica?!

O Orador: — … mas, como o Governo não está disposto a prescindir da sua competência em matéria de iniciativa legislativa, não é isso, certamente, que se vai passar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na 1.ª Sessão Legislativa desta Legislatura, e dando cumprimento pronto ao seu programa eleitoral, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei que está hoje em discussão, visando inscrever na Lei de Segurança Interna a obrigatoriedade da elaboração e aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança.
Desde há muitos anos que o PCP tem vindo a manifestar a sua enorme preocupação com a falta de meios e equipamentos das forças de segurança e com a exiguidade, a degradação e a falta de condições de muitas das instalações que lhes estão afectas, o que põe em causa a capacidade de resposta destas forças no cumprimento das suas missões, com grave prejuízo para a segurança e tranquilidade das populações, e torna extremamente penoso o desempenho das funções por parte dos profissionais destas forças de segurança, sujeitos não apenas à penosidade própria das suas missões e aos duros horários que lhes são impostos mas também à degradação, por vezes a raiar o insuportável, das instalações em que trabalham.
Desde há muitos anos — insisto — temos consciência desta realidade e é com perplexidade que assistimos, ano após ano, à rejeição sistemática das propostas que fazemos em PIDDAC para que, ao menos, algumas destas situações sejam corrigidas.