24 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

possa vencer este exercício de «engenharia» da troca de património e pessoal por meios.
Cá estaremos para ver, no seu tempo próprio!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir um conjunto de diplomas essenciais para a reforma do sistema de segurança interna.
As leis orgânicas da PSP e GNR e a lei de programação de instalações e equipamentos revestem-se de grande importância para um novo conceito de segurança mais adequado ao tempo actual. Conceito estratégico de segurança que seja capaz de fazer face aos novos fenómenos de criminalidade de massas, organizacional e global e que consiga a necessária adequação entre a segurança dos cidadãos e a prevenção do crime e respectiva investigação criminal. Conceito que reforce a coordenação entre as diversas forças e serviços de segurança e garanta uma partilha de informação cada vez mais importante face à complexidade dos novos tipos de criminalidade.
Estes desafios devem merecer de todos os responsáveis políticos um debate sério e sereno. As questões relacionadas com a segurança do Estado exigem o empenhamento de todos nós.
Todos conhecemos as dificuldades que os homens e mulheres que servem as forças de segurança sentem no desempenho das suas funções, como sabemos que qualquer reforma e qualquer lei orgânica é sempre objecto de resistências, dúvidas e inquietações. Somos sensíveis às preocupações e reflexões que têm sido apresentadas, apesar de algumas delas não se coadunarem com aquilo que está em causa, que é darmos uma resposta eficaz aos novos desafios que nos são colocados no domínio da segurança do Estado.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Orador: — Com os diplomas hoje em discussão, pretende-se a racionalização das forças de segurança, o reforço da sua articulação e o aumento do investimento em instalações e equipamentos.
Não podemos continuar com as ambiguidades e sobreposições na definição de responsabilidades entre as forças de segurança.
Não podemos continuar a prescindir de mais de 4800 elementos da GNR e PSP que, ao exercerem funções administrativas, não garantem a sua presença nos locais onde são mais requeridos. A sua participação activa em acções operacionais reforça a visibilidade, valoriza as suas capacidades na prevenção e no combate à criminalidade e garante aos cidadãos um sentimento de segurança.
Como não podemos continuar a canalizar 87% do orçamento do Ministério da Administração Interna para despesas de funcionamento e 93% do orçamento das forças de segurança para despesas de pessoal. Com isso, não investimos onde é mais preciso: em equipamentos, em infra-estruturas e na qualificação dos agentes.
A GNR e a PSP, ao eliminarem as situações de sobreposição de meios entre elas ou de descontinuidade, em especial, no respectivo dispositivo territorial, ao elaborarem instrumentos de planeamento estratégico e operacional comuns, ao criarem serviços partilhados às duas forças nos domínios das relações internacionais, obras, aquisições e sistemas de informação e comunicações e ao introduzirem formações conjuntas e unidades curriculares comuns dos seus agentes, estão, desta forma, a melhorar a articulação nas suas áreas de responsabilidade.
Estas forças de segurança, ao eliminarem replicações de serviços de apoio ao longo da cadeia hierárquica, estão a reduzir os recursos operacionais afectos a funções administrativas e, com isso, a racionalizar as suas estruturas.
A reorganização do comando geral e das unidades da GNR, através da extinção do Estado-Maior Geral ou Coordenador e do Estado-Maior Especial ou Técnico, da extinção de um escalão de comando, como as brigadas territoriais, e da redução do número de grupos territoriais no continente de 23 para 18, contribuirá decerto para a racionalização dos meios.
A extinção da Brigada de Trânsito, com a criação de uma direcção técnica no comando geral responsável pela unidade técnica de actuação, salvaguardando sempre a imprescindível capacidade operativa destes agentes, permitirá o reforço da fiscalização rodoviária nas vias de maior sinistralidade.
Por outro lado, a PSP, ao ajustar o modelo de organização das unidades especiais e ao rever os níveis de enquadramento está, de igual modo, a tornar mais eficaz e sua actuação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Só com a articulação das áreas de responsabilidade e com a racionalização dos seus meios estamos em condições de encaminhar os investimentos a afectar na modernização e operacionalidade das forças de segurança, nomeadamente os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, viaturas, armamento e outro equipamento.