Debates Parlamentares - Diário 093, p. 28 (2007-06-08)

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28 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!…

O Orador: — … que entenderem convenientes em matéria de especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma interpelação à Mesa, pediu a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é efectivamente para uma interpelação à Mesa, solicitando, através de V. Ex.ª, a distribuição a todos os grupos parlamentares e ao Governo do discurso do debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre a reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança de Abril de 2007, constante do Portal do Governo, não no do CDS-PP, onde – e penso que a numeração ainda interessa –, no seu ponto 2, o Sr. Primeiro-Ministro diz: «Apresentaremos nesta Assembleia da República até ao próximo mês de Junho uma proposta de uma nova Lei de Segurança Interna (…)».
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica registado, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado António Filipe, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo pelo seu apelo final para fazer outro apelo: o Sr. Ministro apela a que, com o nosso sentido de responsabilidade, apresentemos propostas que possam vir a melhorar os textos que vamos ter em discussão em sede de especialidade, e eu faço um apelo a que o Governo tenha também o sentido de responsabilidade de aceitar alguma proposta que seja feita pela oposição.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, o sentido de responsabilidade é recíproco.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Nós, pela nossa parte, trataremos do nosso; o Governo que trate do seu.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Depois, no fim, saber-se-á quem neste processo se portou com o sentido de responsabilidade.
Hoje, não está em discussão aqui, directamente, a questão do sistema integrado de segurança interna. Já tivemos oportunidade de fazer esse debate, mas já que isso foi aqui referido queria deixar muito clara a posição do PCP, no sentido de que a coordenação das forças de segurança que é necessária não exige, minimamente, a existência de um cargo como o de secretário-geral do sistema integrado de informação de segurança interna, com carácter permanente e reportando directamente ao PrimeiroMinistro – uma espécie de super polícia. Não nos parece que o regime democrático ganhe alguma coisa com isso…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … e parece-nos que seria de todo em todo dispensável a existência desse cargo e dessa entidade.
Mas a questão que gostaria de colocar-lhe tem que ver com a lei dos investimentos nas forças de segurança e com aquilo que nos parece ser uma fragilidade, que é o seguinte: de facto, o financiamento deste programa para cinco anos assenta em duas componentes fundamentais, excluindo os fundos comunitários que são 10 milhões. E essas duas componentes são a receita da alienação de instalações actualmente afectas às forças de segurança e a poupança resultante do facto de não haver novas admissões nos anos de 2008 e de 2009. Bem, esta última é datada, porque obviamente, a partir de 2009, imagino que seja necessário haver mais admissões de novos elementos, sob pena de haver uma degradação e uma redução óbvia, e creio que insuportável, dos efectivos.
Mas a outra componente tem que ver com a alienação de instalações. Pergunto: o Governo já tem a

28 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!…O Orador: — … que entenderem convenientes em matéria de especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma interpelação à Mesa, pediu a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é efectivamente para uma interpelação à Mesa, solicitando, através de V. Ex.ª, a distribuição a todos os grupos parlamentares e ao Governo do discurso do debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre a reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança de Abril de 2007, constante do Portal do Governo, não no do CDS-PP, onde – e penso que a numeração ainda interessa –, no seu ponto 2, o Sr. Primeiro-Ministro diz: «Apresentaremos nesta Assembleia da República até ao próximo mês de Junho uma proposta de uma nova Lei de Segurança Interna (…)».
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica registado, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado António Filipe, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo pelo seu apelo final para fazer outro apelo: o Sr. Ministro apela a que, com o nosso sentido de responsabilidade, apresentemos propostas que possam vir a melhorar os textos que vamos ter em discussão em sede de especialidade, e eu faço um apelo a que o Governo tenha também o sentido de responsabilidade de aceitar alguma proposta que seja feita pela oposição.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Portanto, o sentido de responsabilidade é recíproco.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Nós, pela nossa parte, trataremos do nosso; o Governo que trate do seu.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Depois, no fim, saber-se-á quem neste processo se portou com o sentido de responsabilidade.
Hoje, não está em discussão aqui, directamente, a questão do sistema integrado de segurança interna. Já tivemos oportunidade de fazer esse debate, mas já que isso foi aqui referido queria deixar muito clara a posição do PCP, no sentido de que a coordenação das forças de segurança que é necessária não exige, minimamente, a existência de um cargo como o de secretário-geral do sistema integrado de informação de segurança interna, com carácter permanente e reportando directamente ao PrimeiroMinistro – uma espécie de super polícia. Não nos parece que o regime democrático ganhe alguma coisa com isso…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — … e parece-nos que seria de todo em todo dispensável a existência desse cargo e dessa entidade.
Mas a questão que gostaria de colocar-lhe tem que ver com a lei dos investimentos nas forças de segurança e com aquilo que nos parece ser uma fragilidade, que é o seguinte: de facto, o financiamento deste programa para cinco anos assenta em duas componentes fundamentais, excluindo os fundos comunitários que são 10 milhões. E essas duas componentes são a receita da alienação de instalações actualmente afectas às forças de segurança e a poupança resultante do facto de não haver novas admissões nos anos de 2008 e de 2009. Bem, esta última é datada, porque obviamente, a partir de 2009, imagino que seja necessário haver mais admissões de novos elementos, sob pena de haver uma degradação e uma redução óbvia, e creio que insuportável, dos efectivos.
Mas a outra componente tem que ver com a alienação de instalações. Pergunto: o Governo já tem a

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