39 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

intervenção.
Coisa melhor não tem feito o Ministério da Saúde. Salva-se aqui, pelo menos, no distrito de Setúbal, honra seja feita, um pouco a Segurança Social, que tem minimamente cumprido. Quanto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde, naquilo que ao distrito de Setúbal diz respeito e onde estão implementadas 4 candidaturas abrangendo 587 crianças, há a desresponsabilização total. Creio que a petição ia muito neste sentido da exigência da clarificação.
No entanto, se é verdade, como também aqui referiu a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, que o Despacho n.º 891/99 foi basilar naquilo que é a intervenção precoce, também é verdade que ele previa um regime experimental de três anos, seguido por um relatório da sua aplicação. Sobre este relatório e sobre os despachos da comissão para este relatório, relembro a Sr.ª Deputada Ana Manso que, no ano 2005, no espaço de cinco dias, saíram dois despachos de um governo que bem conhece dizendo a mesma coisa e «ficou-se em águas de bacalhau», porque, entretanto, a comissão acabou por não funcionar. Mas a verdade é que o Partido Socialista implementou essa comissão para fazer o relatório de avaliação e, agora, escondeu-o.
Este relatório é fundamental e o que nos parece é que todo este silêncio e este esconder do relatório não permitem que avancemos para uma intervenção bem mais qualificada.
Assim, fica a pergunta cuja resposta os peticionantes, os técnicos e os pais com certeza querem é: onde está o relatório? Onde estão as conclusões para podermos avançar com seriedade nesta matéria?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma petição de grande pertinência e, acima de tudo, de muita oportunidade e que, manifestamente, é apresentada por quem conhece a problemática da criança com necessidades especiais.
Aliás, esta matéria deveria ser discutida, e terá mesmo de sê-lo, num agendamento próprio, em Plenário, coisa que, oportunamente, o CDS fará.
Na verdade, a intervenção precoce é, reconhecida e inquestionavelmente, a forma mais adequada de apoiar as crianças com necessidades especiais, numa lógica quer de prevenção, quer de reabilitação ou de inclusão.
Qualquer dúvida ou ambiguidade no que se refere à continuidade de qualquer tipo de apoio, nomeadamente, primeiro, quanto à idade limite das crianças abrangidas ou, segundo, quanto à disponibilidade tanto do Governo, do Ministério da Educação ou do Ministério da Solidariedade ou mesmo do Ministério da Saúde para celebrarem acordos de cooperação com IPSS ou organizações não governamentais, simplesmente não é aceitável.
É especialmente preocupante, neste caso, a solução que o Governo do Partido Socialista propõe para as crianças a partir de 35 meses de idade até 6 anos, a escola inclusiva.
Nada temos contra o princípio da escola inclusiva, mas sabemos que a mesma, nomeadamente naquelas idades, simplesmente não é praticada. De igual modo, sabemos, toda a gente sabe, que o Ministério da Educação não tem colocado os professores necessários ao acompanhamento próximo e continuado destas crianças.
Estas são crianças com necessidades especiais e muitas vezes, pura e simplesmente, são abandonadas nas turmas de inclusão, não tendo qualquer acompanhamento específico de que carecem devido à sua situação. Isto não é tolerável.
Não é tolerável, igualmente, invocar o princípio da inclusão, com o qual concordamos, repito, única e exclusivamente para deixar de financiar os acordos de cooperação e para, depois, não atribuir os meios técnicos e humanos e os meios financeiros necessários ao apoio educativo especializado de que estas crianças tanto carecem.
Por isso, felicitamos os peticionantes pela oportunidade desta petição mas, acima de tudo, pela importância desta matéria e, também, por acordar muitas consciências, especialmente a do Governo, para o facto de que não é possível tratar estas crianças desta forma, já que a resposta, por culpa do Governo e devido à falta de apoio, não apresenta uma única solução para o problema destas crianças.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionantes, cerca de 7000, assinaram a petição n.º 148/X (1.ª) que começa da seguinte forma: «A intervenção precoce na infância é uma medida de apoio integrado, centrada na família, mediante acções de natureza