42 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

a falar. Não falamos do que são as boas intenções mas, sim, do que são os «anéis» necessários para que os «dedos» possam sobreviver de forma sustentável no que diz respeito à agricultura.
O que discutimos é essa sustentabilidade, no que tem a ver com o pagamento das medidas agroambientais, a propósito desta petição que, aliás, sofreu um longo e tortuoso percurso até, finalmente, conseguir chegar a debate no Plenário da Assembleia da República. Gostaria, então, de apreciá-la ao abrigo de dois aspectos.
Um deles tem a ver com a componente de prioridade, de significado relevante para o Ministério da Agricultura, do que é a sustentabilidade ambiental da agricultura portuguesa.
Quanto a esse aspecto, a crítica que temos para fazer de imediato é a de que, justamente, esta é uma área em que o Ministério da Agricultura rejeita as suas próprias responsabilidades, ao abrigo do compromisso de redução drástica das despesas orçamentais.
A petição remete-nos para as candidaturas de 2005/2006 e a verdade é que estas candidaturas, nas suas muitas turbulências e nos seus atrasos sistemáticos, sofreram da incapacidade do Governo português de dotar orçamentalmente aquilo que é a sua comparticipação no pagamento de parte das medidas agro-ambientais, ao arrepio do que estava cabimentado mesmo em Orçamento do Estado.
É que o que estava cabimentado em Orçamento do Estado era suficiente para fazer o pagamento não só dos transitados de anos anteriores mas também das novas candidaturas.
O que estava orçamentado, mesmo com o Orçamento rectificativo de 2005, era uma dotação de mais de 25 milhões de euros e, no entanto, só foram executados 21,6 milhões de euros.
Isto significa que, da parte do Ministério da Agricultura, houve uma deliberada redução, redução essa que levou à perda de um montante muito significativo de apoios comunitários, que foram desaproveitados, pura e simplesmente perdidos. De facto, foram perdidos 47,4 milhões de euros de apoios comunitários, porque o Estado português diminuiu a sua comparticipação para as medidas agro-ambientais.
Ora, é aqui que o Ministério da Agricultura «se agarra aos anéis e deixa fugir os dedos».
Srs. Deputados, uma vez que o representante do Governo não se encontra na Sala, este debate terá de ser feito com os Deputados da maioria, a quem quero ainda dizer que é absolutamente inaceitável a incapacidade do Ministério da Agricultura para responder aos candidatos e informá-los em devido tempo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Oradora: — Sr. Presidente, só para concluir, quero lembrar que as candidaturas foram entregues entre Fevereiro e 15 de Abril, que o período normal foi prolongado até 15 de Maio de 2005 e que os pagamentos terão de ser efectuados até 15 de Outubro de 2005, caso contrário as verbas serão devolvidas à Comissão Europeia, podendo ser utilizadas por outros Estados-membros.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Oradora: — No entanto — e termino com isto, Sr. Presidente —, só em 12 de Janeiro, através da Portaria n.º 52/2006, é que o Governo veio cessar a admissão das candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais» e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais, e, só em Março de 2006 é que os agricultores foram notificados do indeferimento das candidaturas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar, pois já excedeu o seu tempo.

A Oradora: — Termino, Sr. Presidente.
Com este adiamento, com esta demora da resposta, não há produção agrícola que seja capaz de manter a sua viabilidade, do ponto de vista da sua sustentabilidade económica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um bom governo, com uma boa política, pode errar e, errando, procurar corrigir ou minorar o erro — no mínimo, reconhecer o erro! Mas o Governo do PS, que nem é um bom governo nem tem uma boa política, não foi capaz dessa coisa simples mas eminentemente democrática: reconhecer o erro na aplicação das medidas agroambientais. O que foi agravado, quando o Grupo Parlamentar do PS, nesta Assembleia, num seguidismo cego e autista do seu Governo, o secundou, ratificando o erro. E a deriva foi tão longe que se atreveu a questionar o debate, em Plenário, de uma petição de 9402 cidadãos.