Debates Parlamentares - Diário 100, p. 75 (2007-06-28)

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75 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

Uma primeira nota para acompanhar o sentido geral das intervenções dos diferentes grupos parlamentares, que vão na direcção de esperar que as questões suscitadas pelos peticionários possam ser encaradas de forma positiva e que sejam devidamente ponderados os interesses que devem ser tidos em conta, designadamente os dos dois municípios contíguos.
Como segunda nota, desejo saudar os peticionários, que, com a sua presença, também enobrecem a Assembleia nesta tarde.

O Sr. Presidente: Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, sexta-feira, não haverá reunião plenária dado terem lugar jornadas parlamentares do PCP, a quem desejo bom e feliz trabalho.
A próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 4 de Julho, às 15 horas, constando da respectiva ordem do dia uma marcação do CDS-PP, a apreciação do projecto de resolução n.º 219/X — Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico, apresentado por aquele partido, havendo, ainda, lugar a votações no final do debate.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º
119/X

Reconhecendo que a aprovação de normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao
fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu
consumo representa um importante avanço legislativo, no sentido de minorar os índices de morbilidade e
mortalidade decorrentes «tabagismo passivo», nomeadamente com a generalização da proibição de fumar
em espaços públicos e nos locais de trabalho, consideramos, no entanto, a lei frágil em relação às medidas
impostas aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com menos de 100m2, já que, apesar de
contemplar medidas que visam a obrigatoriedade da extracção do fumo, estas não salvaguardam os fuma-
dores passivos, como referem as recomendações da OMS, baseadas em três grandes estudos recentes –
«não há nenhum sistema de ventilação ou filtragem do fumo que garantam que a qualidade do ar seja acei-
tável».
Não podemos ignorar, também, o Livro Verde da Comissão Europeia: «Por uma Europa sem fumo»: «…
o tabagismo passivo no local de trabalho provocou mais de 7000 mortes na União Europeia em 2002».
A liberdade de opção concedida pela lei aos proprietários, muito provavelmente, redundará em mudan-
ças incipientes, como são disso exemplo os dados europeus que possuímos.
Em Espanha, a legislação adoptada em 2006 deu aos restaurantes e cafés com menos de 100m2, a
possibilidade de se tornarem estabelecimentos reservados a não fumadores, numa base voluntária, ou
seja, uma lei muito próxima da nossa. Os dados mais recentes disponíveis indicam que só cerca de 15%
desses estabelecimentos optaram por proibir o fumo do tabaco.
No Reino Unido, após cinco anos de aplicação de um acordo voluntário entre o Ministério da Saúde e as
principais associações do sector HORECA, só era proibido fumar em menos de 1% dos cafés.
Não desvalorizando o respeito pelos princípios da liberdade individual e da responsabilidade, o facto de
estarmos perante um problema de saúde pública deveria motivar-nos para opções que salvaguardassem,
de facto, principalmente, aqueles que obrigatoriamente têm de permanecer nesses espaços.

Os Deputados do PS, Manuel Mota — João Bernardo — Vítor Hugo Salgado — João Portugal — Fátima
Pimenta — Ventura Leite.

_____

Votei a favor do presente projecto de lei por o considerar globalmente positivo. No entanto, durante o
debate da especialidade, votei contra a proposta do n.º 4 do artigo 15.º, que consagra a possibilidade de
fixação de um preço administrativo, um preço mínimo na comercialização do tabaco, pelos seguintes moti-
vos:
1. Contraria a directiva europeia da concorrência, permitindo desvios de comercialização, na minha
interpretação a favor das grandes tabaqueiras;
2. Argumentos justificativos que vão no sentido de justificar um preço mínimo como forma de reduzir o
consumo, permitam-me, não podem colher o meu apoio. Desde logo, porque se for essa a preocupação,
então, deveríamos aumentar a carga fiscal sobre o tabaco e a receita seria uma receita do Estado, que é
quem suporta os custos de saúde dos malefícios do tabaco;
3. Argumentos justificativos no sentido de que o preço mínimo seria uma forma de defesa da qualidade

75 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007Uma primeira nota para acompanhar o sentido geral das intervenções dos diferentes grupos parlamentares, que vão na direcção de esperar que as questões suscitadas pelos peticionários possam ser encaradas de forma positiva e que sejam devidamente ponderados os interesses que devem ser tidos em conta, designadamente os dos dois municípios contíguos.
Como segunda nota, desejo saudar os peticionários, que, com a sua presença, também enobrecem a Assembleia nesta tarde.O Sr. Presidente: Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, sexta-feira, não haverá reunião plenária dado terem lugar jornadas parlamentares do PCP, a quem desejo bom e feliz trabalho.
A próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 4 de Julho, às 15 horas, constando da respectiva ordem do dia uma marcação do CDS-PP, a apreciação do projecto de resolução n.º 219/X — Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico, apresentado por aquele partido, havendo, ainda, lugar a votações no final do debate.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º
119/X

Reconhecendo que a aprovação de normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao
fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu
consumo representa um importante avanço legislativo, no sentido de minorar os índices de morbilidade e
mortalidade decorrentes «tabagismo passivo», nomeadamente com a generalização da proibição de fumar
em espaços públicos e nos locais de trabalho, consideramos, no entanto, a lei frágil em relação às medidas
impostas aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com menos de 100m2, já que, apesar de
contemplar medidas que visam a obrigatoriedade da extracção do fumo, estas não salvaguardam os fuma-
dores passivos, como referem as recomendações da OMS, baseadas em três grandes estudos recentes –
«não há nenhum sistema de ventilação ou filtragem do fumo que garantam que a qualidade do ar seja acei-
tável».
Não podemos ignorar, também, o Livro Verde da Comissão Europeia: «Por uma Europa sem fumo»: «…
o tabagismo passivo no local de trabalho provocou mais de 7000 mortes na União Europeia em 2002».
A liberdade de opção concedida pela lei aos proprietários, muito provavelmente, redundará em mudan-
ças incipientes, como são disso exemplo os dados europeus que possuímos.
Em Espanha, a legislação adoptada em 2006 deu aos restaurantes e cafés com menos de 100m2, a
possibilidade de se tornarem estabelecimentos reservados a não fumadores, numa base voluntária, ou
seja, uma lei muito próxima da nossa. Os dados mais recentes disponíveis indicam que só cerca de 15%
desses estabelecimentos optaram por proibir o fumo do tabaco.
No Reino Unido, após cinco anos de aplicação de um acordo voluntário entre o Ministério da Saúde e as
principais associações do sector HORECA, só era proibido fumar em menos de 1% dos cafés.
Não desvalorizando o respeito pelos princípios da liberdade individual e da responsabilidade, o facto de
estarmos perante um problema de saúde pública deveria motivar-nos para opções que salvaguardassem,
de facto, principalmente, aqueles que obrigatoriamente têm de permanecer nesses espaços.

Os Deputados do PS, Manuel Mota — João Bernardo — Vítor Hugo Salgado — João Portugal — Fátima
Pimenta — Ventura Leite.

_____

Votei a favor do presente projecto de lei por o considerar globalmente positivo. No entanto, durante o
debate da especialidade, votei contra a proposta do n.º 4 do artigo 15.º, que consagra a possibilidade de
fixação de um preço administrativo, um preço mínimo na comercialização do tabaco, pelos seguintes moti-
vos:
1. Contraria a directiva europeia da concorrência, permitindo desvios de comercialização, na minha
interpretação a favor das grandes tabaqueiras;
2. Argumentos justificativos que vão no sentido de justificar um preço mínimo como forma de reduzir o
consumo, permitam-me, não podem colher o meu apoio. Desde logo, porque se for essa a preocupação,
então, deveríamos aumentar a carga fiscal sobre o tabaco e a receita seria uma receita do Estado, que é
quem suporta os custos de saúde dos malefícios do tabaco;
3. Argumentos justificativos no sentido de que o preço mínimo seria uma forma de defesa da qualidade

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Declaração politica

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOPES
Deputado
Declaração politica

PAULA BARROS
Deputada
Declaração politica

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DUARTE
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Defesa da honra

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Explicações

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

FERNANDO ROSAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Protesto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Explicações

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JÚLIA CARÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

HERMÍNIO LOUREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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