Debates Parlamentares - Diário 100, p. 76 (2007-06-28)

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76 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

também não colhem, porque matéria desta natureza teria e deveria ser corrigida em diploma próprio, no
qual se regulamentem e normalizem todos os aspectos relacionados com a qualidade e a comercialização;
4. Assim, em minha interpretação, a possibilidade de concretização de um preço mínimo não só distorce
a concorrência como serve o interesse das grandes tabaqueiras, que, a concretizar-se, contribuirá para
aumentar os seus rendimentos, uma contradição para quem pretensamente pretende reduzir o consumo do
tabaco.

O Deputado do PS, Victor Baptista.

_____

Na intervenção feita no debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/X, o PSD identificou um con-
junto de insuficiências e sobretudo uma falta de ambição do Estado no que diz respeito à implementação de
uma política eficaz de dissuasão do consumo de tabaco e de apoio à cessação tabágica.
Defendemos, por isso, um aperfeiçoamento do diploma com a introdução de novas medidas que trou-
xessem uma maior eficácia no combate ao tabagismo e procurámos colocar a tónica do debate para além
da discussão da proibição dos locais de fumo, matéria obviamente relevante mas que não esgota as medi-
das possíveis para a redução da prevalência do fenómeno, como resultará evidente para quem quer que
conheça a Convenção Quadro para o Controlo do Tabagismo da Organização Mundial de Saúde.
Neste contexto, definimos como fundamental a intervenção em matérias como a regulação do comércio
do tabaco, as características do produto e, sobretudo, a própria responsabilidade do Estado na prevenção e
tratamento daquilo que omnimodamente se considera ser a maior causa de morte evitável no mundo oci-
dental.
Neste processo, lamentamos a irredutibilidade da maioria PS em aceitar as propostas do PSD para a
consignação de parte das receitas geradas pelo negócio do tabaco, com as quais pretendemos introduzir
uma relação entre a espantosa recolha de receitas do Estado por via do tabaco e os investimentos em saú-
de pública nesta matéria, investimentos quer na rede de saúde pública dedicada a esta matéria, quer no
início da comparticipação de medicamentos que comprovadamente auxiliem a desabituação tabágica.
Porque os argumentos de saúde em defesa destas medidas são por demais evidentes, acreditamos que
esta matéria terá que ser inevitavelmente revisitada no futuro.
Lamentamos também o retrocesso que representa a extinção do Conselho da Prevenção do Tabagismo
(CPT). O enfraquecimento das estruturas formais que, em nome do Estado, cumprem essa missão é um
sinal contraditório da medida real do empenho das autoridades. Defendemos, por isso, não só a manuten-
ção, mas também o reforço das competências e meios do CPT, cuja extinção agora decretada só pode ser
entendida como mais um dos muitos encerramentos de serviços públicos em que o actual Governo se tem
especializado.
Contudo, olhando para o resultado final, também será justo reconhecer a adesão da maioria a algumas
das matérias que o PSD considerou importantes para a eficácia e aplicabilidade da proposta.
Assim, saudamos a introdução de medidas sancionatórias acessórias para os comerciantes que não
respeitem algumas das novas disposições introduzidas, nomeadamente a proibição de venda a menores de
18 anos, pois esta é uma das medidas que, no domínio da acessibilidade aos produtos de tabaco, irá ajudar
a combater a prevalência do fenómeno entre os mais jovens.
Ainda no domínio da redução da acessibilidade aos produtos de tabaco, saudamos a introdução dos
preços mínimos para o tabaco. Esta é uma medida já adoptada por alguns países da UE, nomeadamente
pela Irlanda, que é frequentemente apontada pelos especialistas como um exemplo em matéria da preven-
ção do tabagismo, mas também em França, na Áustria, na Bélgica e em Itália que, à semelhança de Portu-
gal, têm recentemente vindo a aprovar medidas legislativas para reduzir o consumo de tabaco.
Por último, relativamente à questão do fumo nos espaços públicos, será justo reconhecer a evolução
positiva da posição da maioria. De uma solução proibicionista, inconsequente, radical e abrupta, que, na
opinião do próprio Ministro Correia de Campos durante o debate da generalidade, teria menos condições
para uma aplicação efectiva, evoluí-se para uma solução em que se garante espaços públicos livres de
fumo mas que salvaguarda, em determinadas condições, o direito de escolha e o princípio da responsabili-
dade.
Por último, com a introdução da obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República de um
relatório que permita, no espaço de 3 anos, fazer uma avaliação sobre a evolução e a eficácia das medidas
agora adoptadas, fica salvaguardada a possibilidade de uma eventual evolução para regimes legais mais
restritivos, caso as medidas agora adoptadas não vierem a registar os efeitos pretendidos.

Os Deputados do PSD, José Eduardo Martins — Luís Marques Guedes — Carlos Andrade Miranda —
Emídio Guerreiro — Agostinho Branquinho —Pedro Duarte — Ana Zita Gomes.

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76 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007também não colhem, porque matéria desta natureza teria e deveria ser corrigida em diploma próprio, no
qual se regulamentem e normalizem todos os aspectos relacionados com a qualidade e a comercialização;
4. Assim, em minha interpretação, a possibilidade de concretização de um preço mínimo não só distorce
a concorrência como serve o interesse das grandes tabaqueiras, que, a concretizar-se, contribuirá para
aumentar os seus rendimentos, uma contradição para quem pretensamente pretende reduzir o consumo do
tabaco.

O Deputado do PS, Victor Baptista.

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Na intervenção feita no debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/X, o PSD identificou um con-
junto de insuficiências e sobretudo uma falta de ambição do Estado no que diz respeito à implementação de
uma política eficaz de dissuasão do consumo de tabaco e de apoio à cessação tabágica.
Defendemos, por isso, um aperfeiçoamento do diploma com a introdução de novas medidas que trou-
xessem uma maior eficácia no combate ao tabagismo e procurámos colocar a tónica do debate para além
da discussão da proibição dos locais de fumo, matéria obviamente relevante mas que não esgota as medi-
das possíveis para a redução da prevalência do fenómeno, como resultará evidente para quem quer que
conheça a Convenção Quadro para o Controlo do Tabagismo da Organização Mundial de Saúde.
Neste contexto, definimos como fundamental a intervenção em matérias como a regulação do comércio
do tabaco, as características do produto e, sobretudo, a própria responsabilidade do Estado na prevenção e
tratamento daquilo que omnimodamente se considera ser a maior causa de morte evitável no mundo oci-
dental.
Neste processo, lamentamos a irredutibilidade da maioria PS em aceitar as propostas do PSD para a
consignação de parte das receitas geradas pelo negócio do tabaco, com as quais pretendemos introduzir
uma relação entre a espantosa recolha de receitas do Estado por via do tabaco e os investimentos em saú-
de pública nesta matéria, investimentos quer na rede de saúde pública dedicada a esta matéria, quer no
início da comparticipação de medicamentos que comprovadamente auxiliem a desabituação tabágica.
Porque os argumentos de saúde em defesa destas medidas são por demais evidentes, acreditamos que
esta matéria terá que ser inevitavelmente revisitada no futuro.
Lamentamos também o retrocesso que representa a extinção do Conselho da Prevenção do Tabagismo
(CPT). O enfraquecimento das estruturas formais que, em nome do Estado, cumprem essa missão é um
sinal contraditório da medida real do empenho das autoridades. Defendemos, por isso, não só a manuten-
ção, mas também o reforço das competências e meios do CPT, cuja extinção agora decretada só pode ser
entendida como mais um dos muitos encerramentos de serviços públicos em que o actual Governo se tem
especializado.
Contudo, olhando para o resultado final, também será justo reconhecer a adesão da maioria a algumas
das matérias que o PSD considerou importantes para a eficácia e aplicabilidade da proposta.
Assim, saudamos a introdução de medidas sancionatórias acessórias para os comerciantes que não
respeitem algumas das novas disposições introduzidas, nomeadamente a proibição de venda a menores de
18 anos, pois esta é uma das medidas que, no domínio da acessibilidade aos produtos de tabaco, irá ajudar
a combater a prevalência do fenómeno entre os mais jovens.
Ainda no domínio da redução da acessibilidade aos produtos de tabaco, saudamos a introdução dos
preços mínimos para o tabaco. Esta é uma medida já adoptada por alguns países da UE, nomeadamente
pela Irlanda, que é frequentemente apontada pelos especialistas como um exemplo em matéria da preven-
ção do tabagismo, mas também em França, na Áustria, na Bélgica e em Itália que, à semelhança de Portu-
gal, têm recentemente vindo a aprovar medidas legislativas para reduzir o consumo de tabaco.
Por último, relativamente à questão do fumo nos espaços públicos, será justo reconhecer a evolução
positiva da posição da maioria. De uma solução proibicionista, inconsequente, radical e abrupta, que, na
opinião do próprio Ministro Correia de Campos durante o debate da generalidade, teria menos condições
para uma aplicação efectiva, evoluí-se para uma solução em que se garante espaços públicos livres de
fumo mas que salvaguarda, em determinadas condições, o direito de escolha e o princípio da responsabili-
dade.
Por último, com a introdução da obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República de um
relatório que permita, no espaço de 3 anos, fazer uma avaliação sobre a evolução e a eficácia das medidas
agora adoptadas, fica salvaguardada a possibilidade de uma eventual evolução para regimes legais mais
restritivos, caso as medidas agora adoptadas não vierem a registar os efeitos pretendidos.

Os Deputados do PSD, José Eduardo Martins — Luís Marques Guedes — Carlos Andrade Miranda —
Emídio Guerreiro — Agostinho Branquinho —Pedro Duarte — Ana Zita Gomes.

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JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Declaração politica

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOPES
Deputado
Declaração politica

PAULA BARROS
Deputada
Declaração politica

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DUARTE
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Defesa da honra

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Explicações

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

FERNANDO ROSAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Protesto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Explicações

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JÚLIA CARÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

HERMÍNIO LOUREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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