Debates Parlamentares - Diário 100, p. 78 (2007-06-28)

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78 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

Quanto a alguns pontos concretos, importa referir:
— Que o PCP propôs em relação aos estabelecimentos do sector da restauração com menos de 100
m2 uma solução que, mantendo o princípio da proibição do fumo uma moratória de 5 anos, período durante
o qual haveria possibilidade de opção pelo proprietário, sendo que no final se aplicaria plenamente a lei.
Esta proposta foi chumbada em comissão, o que levou a que posteriormente votássemos favoravelmente a
proposta entretanto apresentada pelo PS, de opção sem prazo limite, por entendermos dever haver alguma
flexibilidade para este sector, mesmo não sendo a solução por nós desejada, no pressuposto que posterior
revisão da lei acabará por caminhar no sentido por nós preconizado.
— Consideramos negativa a rejeição da proposta do PCP que explicitava a proibição de discriminação
dos trabalhadores pela aplicação das normas desta lei.
— Aceitámos também a proposta de entrada em vigor da lei em 1 de Janeiro de 2008, em primeiro
lugar, porque nos parece acertada a ideia de que não beneficiaria a eficácia da lei a sua entrada em vigor
num período estival e, em segundo lugar, porque julgamos que não estará em causa em nenhum caso o
comprometimento do funcionamento de qualquer estabelecimento, tendo em conta as alterações aprovadas
na especialidade.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

______

O conteúdo da chamada lei do tabaco, na sua redacção final, representou um claro recuo em relação ao
texto inicial, no que se refere à ideia original que motivou a iniciativa legislativa em causa.
Portugal tinha, em relação a esta matéria, uma legislação totalmente permissiva em relação à poluição
provocada pelo fumo do tabaco que afecta a saúde dos não fumadores bem como dos fumadores.
A versão inicial da proposta lei n.º 119/X tinha por isso como objectivo contrariar os efeitos nocivos do
tabaco, bem como tentar acabar com esta ditadura dos fumadores sobre quem não o é.
Perante a pressão de vários sectores, a lei acabou por se reduzida a uma «leizinha», o que é, obvia-
mente, muito negativo.
O meu voto contra, é isso mesmo, um voto contra este recuo, que culminou nesse novo texto.

O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.

_____

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares será publicada
oportunamente.

_____

À votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 148/X

Votei a lei na generalidade por achar que é uma lei necessária e urgente e não encontrar nesse articula-
do qualquer inconstitucionalidade ou diminuição da autonomia universitária, que sempre defendi, apenas
alguns pontos que me suscitam dúvidas, designadamente quais os critérios para soluções fundacionais.
Desejo apenas exprimir a opinião de que antes da votação na especialidade se deve proceder a audi-
ções e a um amplo debate na respectiva comissão parlamentar, envolvendo todos os interessados e repre-
sentantes das universidades, institutos politécnicos e respectivas organizações representativas.
Trata-se, com efeito, de uma lei estruturante e sou de opinião que um debate que fique limitado ao tem-
po que resta até ao fim da presente sessão legislativa pode não permitir uma ponderada votação, tendo em
conta, também, aqueles contributos.

O Deputado do PS, José Vera Jardim.

_____

Votei na generalidade, reservando a minha posição para a votação final global, na esperança de que um
amplo debate conduza a alterações indispensáveis.
Quero desde já deixar registadas algumas dúvidas e preocupações:
1. Ao arrepio da tradição portuguesa na matéria, o RJES dissocia as actividades de docência e de inves-
tigação; preferencialmente, esta última será levada a cabo em centros, laboratórios e institutos de investi-
gação.
2. Há nele a consideração do ensino universitário como uma mera extensão do ensino secundário, isto
é, a secundarização das universidades, reduzidas a meras entidades prestadoras de serviço de ensino,

78 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007Quanto a alguns pontos concretos, importa referir:
— Que o PCP propôs em relação aos estabelecimentos do sector da restauração com menos de 100
m2 uma solução que, mantendo o princípio da proibição do fumo uma moratória de 5 anos, período durante
o qual haveria possibilidade de opção pelo proprietário, sendo que no final se aplicaria plenamente a lei.
Esta proposta foi chumbada em comissão, o que levou a que posteriormente votássemos favoravelmente a
proposta entretanto apresentada pelo PS, de opção sem prazo limite, por entendermos dever haver alguma
flexibilidade para este sector, mesmo não sendo a solução por nós desejada, no pressuposto que posterior
revisão da lei acabará por caminhar no sentido por nós preconizado.
— Consideramos negativa a rejeição da proposta do PCP que explicitava a proibição de discriminação
dos trabalhadores pela aplicação das normas desta lei.
— Aceitámos também a proposta de entrada em vigor da lei em 1 de Janeiro de 2008, em primeiro
lugar, porque nos parece acertada a ideia de que não beneficiaria a eficácia da lei a sua entrada em vigor
num período estival e, em segundo lugar, porque julgamos que não estará em causa em nenhum caso o
comprometimento do funcionamento de qualquer estabelecimento, tendo em conta as alterações aprovadas
na especialidade.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

______

O conteúdo da chamada lei do tabaco, na sua redacção final, representou um claro recuo em relação ao
texto inicial, no que se refere à ideia original que motivou a iniciativa legislativa em causa.
Portugal tinha, em relação a esta matéria, uma legislação totalmente permissiva em relação à poluição
provocada pelo fumo do tabaco que afecta a saúde dos não fumadores bem como dos fumadores.
A versão inicial da proposta lei n.º 119/X tinha por isso como objectivo contrariar os efeitos nocivos do
tabaco, bem como tentar acabar com esta ditadura dos fumadores sobre quem não o é.
Perante a pressão de vários sectores, a lei acabou por se reduzida a uma «leizinha», o que é, obvia-
mente, muito negativo.
O meu voto contra, é isso mesmo, um voto contra este recuo, que culminou nesse novo texto.

O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.

_____

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares será publicada
oportunamente.

_____

À votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 148/X

Votei a lei na generalidade por achar que é uma lei necessária e urgente e não encontrar nesse articula-
do qualquer inconstitucionalidade ou diminuição da autonomia universitária, que sempre defendi, apenas
alguns pontos que me suscitam dúvidas, designadamente quais os critérios para soluções fundacionais.
Desejo apenas exprimir a opinião de que antes da votação na especialidade se deve proceder a audi-
ções e a um amplo debate na respectiva comissão parlamentar, envolvendo todos os interessados e repre-
sentantes das universidades, institutos politécnicos e respectivas organizações representativas.
Trata-se, com efeito, de uma lei estruturante e sou de opinião que um debate que fique limitado ao tem-
po que resta até ao fim da presente sessão legislativa pode não permitir uma ponderada votação, tendo em
conta, também, aqueles contributos.

O Deputado do PS, José Vera Jardim.

_____

Votei na generalidade, reservando a minha posição para a votação final global, na esperança de que um
amplo debate conduza a alterações indispensáveis.
Quero desde já deixar registadas algumas dúvidas e preocupações:
1. Ao arrepio da tradição portuguesa na matéria, o RJES dissocia as actividades de docência e de inves-
tigação; preferencialmente, esta última será levada a cabo em centros, laboratórios e institutos de investi-
gação.
2. Há nele a consideração do ensino universitário como uma mera extensão do ensino secundário, isto
é, a secundarização das universidades, reduzidas a meras entidades prestadoras de serviço de ensino,

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Declaração politica

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOPES
Deputado
Declaração politica

PAULA BARROS
Deputada
Declaração politica

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DUARTE
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Defesa da honra

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Explicações

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

FERNANDO ROSAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Protesto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Explicações

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JÚLIA CARÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

HERMÍNIO LOUREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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